10/09/2025 01:29

Publicado Expediente em 09/09/2025.
10/09/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2º Juizado Especial Misto de Patos AV DOUTOR PEDRO FIRMINO, S/N, - até 199/200, CENTRO, PATOS - PB - CEP: 58700-071 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800599-61.2025.8.15.0251 [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCO ANTONIO DE LIMA REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – EXTINÇÃO DO FEITO. - Nos termos do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Vistos etc.

Dispensado o relatório (Lei n.º 9.099/95, art. 38).

Após tentativa(s) de realização de penhora(s), esta não foi possível, em face da inexistência de bens penhoráveis pertencentes ao executado.

Ademais, intimado o exequente não indicou bens, permanecendo inerte.

Nessas condições, incide na hipótese a regra do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95, que dispões, verbis: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Nesse sentido o enunciado 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao [sic] exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor” Diante do exposto, declaro a extinção do processo executório, com base no art. 53, § 4.º, da referida lei, sendo que o autor poderá renovar a execução, sobrevindo bens penhoráveis pertencentes ao executado.

EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO.

Sem custas.

P.

R.

I.

C.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho, dando-se baixa na distribuição.

PATOS, 25 de agosto de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ MILTON BARROS DE ARAÚJO VITA JUIZ DE DIREITO
05/09/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 01:41

Decorrido prazo de NILZA MEDEIROS PEREIRA em 29/08/2025 23:59.
25/08/2025 15:49

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
25/08/2025 09:46

Conclusos para julgamento
22/08/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:17

Outras Decisões
07/08/2025 12:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/08/2025 08:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/08/2025 02:10

Decorrido prazo de NILZA MEDEIROS PEREIRA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 13:33

Conclusos para despacho
25/07/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 22:53

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 01:12

Publicado Expediente em 22/07/2025.
22/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800599-61.2025.8.15.0251 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o advogado do autor, a fim de requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias.

PATOS, 15 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
18/07/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:01

Determinada diligência
10/07/2025 07:54

Conclusos para despacho
09/07/2025 02:27

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 08/07/2025 23:59.
11/06/2025 00:37

Publicado Expediente em 11/06/2025.
11/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:14

Outras Decisões
06/06/2025 09:33

Conclusos para despacho
06/06/2025 09:33

Processo Desarquivado
06/06/2025 08:52

Juntada de Petição de informações prestadas
05/05/2025 11:36

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 10:45

Determinado o arquivamento
30/04/2025 07:41

Conclusos para despacho
30/04/2025 07:41

Transitado em Julgado em 16/04/2025
17/04/2025 09:43

Decorrido prazo de NILZA MEDEIROS PEREIRA em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 09:43

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 16/04/2025 23:59.
03/04/2025 21:47

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 10:55

Juntada de aviso de recebimento
19/03/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 09:33

Julgado procedente em parte do pedido
13/03/2025 14:25

Conclusos para despacho
13/03/2025 14:25

Juntada de Projeto de sentença
13/03/2025 11:55

Conclusos ao Juiz Leigo
13/03/2025 11:54

Juntada de Certidão
13/03/2025 11:54

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 13/03/2025 10:40 2º Juizado Especial Misto de Patos.
13/03/2025 10:13

Juntada de Petição de informações prestadas
06/03/2025 19:31

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2025 13:06

Juntada de Petição de diligência
07/02/2025 02:14

Decorrido prazo de NILZA MEDEIROS PEREIRA em 06/02/2025 23:59.
03/02/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 07:56

Expedição de Mandado.
27/01/2025 13:04

Expedição de Carta.
27/01/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 11:09

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 13/03/2025 10:40 2º Juizado Especial Misto de Patos.
22/01/2025 16:00

Determinada diligência
22/01/2025 09:36

Conclusos para despacho
18/01/2025 11:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/01/2025 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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