02/08/2025 01:24

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/08/2025 23:59.
29/07/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 01:13

Publicado Sentença em 22/07/2025.
22/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0829269-39.2021.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Atualização de Conta] REQUERENTE: FELIX AMARO DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentado pelo REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA em face de REQUERENTE: FELIX AMARO DE SOUZA, qualificada nos autos.

Em face da divergência acerca do valor apontado no cumprimento de sentença, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial que apontou como correto o montante de R$ 9.437,71 (nove mil, quatrocentos e trinta e sete reais e setenta e um centavos) inclusos os honorários advocatícios sucumbenciais, ID 114031006.

Após ser intimado para se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judiciária, ambas as partes concordaram com o valor apurado pela Contadoria Judicial (ID 114262467 e ID 114532109).

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

DECIDO.

Compulsando os autos, observo que ambas as partes concordaram com os cálculos realizados pelo contador judicial, conforme se verifica em suas manifestações de ID 114262467 e ID 114532109.

Assi, considerando-se que os cálculos em questão foram realizados por um expert imparcial (ID 114031006), emerge do caderno processual foram elaborados seguindo os termos determinados na sentença/acórdão.

Desse modo, sem a apresentação de erro grosseiro ou ausência de conformidade dos cálculos com o determinado no Acórdão e na Sentença, verifica-se que não há elementos capazes de afastar a presunção de veracidade que paira sobre os cálculos da contadoria judicial, de maneira que devem ser homologados os cálculos por esta apresentados.

Neste sentido, cito o seguinte precedente do Tribunal de Justiça da Paraíba, que mutatis mutandis (mudando o que precisa ser mudado) ante as peculiaridades do caso concreto, se aplica a este feito ora em julgamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO — CUMPRIMENTO DE SENTENÇA — IMPUGNAÇÃO — ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO — REJEIÇÃO — IRRESIGNAÇÃO — HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA — ÓRGÃO AUXILIAR DO JUÍZO — AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO NO VALOR APURADO — INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE — PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO — MANUTENÇÃO DO DECISUM — LIMINAR INDEFERIDA — DESPROVIMENTO DO AGRAVO. — AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL IRRESIGNAÇÃO MANUTENÇÃO DESPROVIMENTO DO RECURSO.

RECURSO OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DO DEVEDOR.

Título executivo judicial líquido certo e exigível.

Excesso de execução.

Cálculos apresentados pelo contador de juízo.

Presunção de veracidade.

Homologação.

Procedência parcial dos embargos.

Inconformismo.

Desprovimento.

Apurando-se fique o cálculo elaborado pela contadoria do juízo respeitou o que restou decidido no acórdão, não há razão para reformar a decisão que o homologa.

TJPB; ROf-AC 033.2007.003685- 11001; Rel.

Des.

Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho; DJPB 09/0412010; Pág. 8 (TJPB - Acórdão/Decisão do Processo Nº 20020080222694004, 3ª CÂMARA CÍVEL, Relator Saulo Henriques de Sá e Benevides - j. em 05-03-2013).

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos antes identificados.

ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento. (0801887-36.2016.8.15.0000, Rel.

Des.

Saulo Henriques de Sá e Benevides, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 25/10/2017) ANTE O EXPOSTO, homologando os cálculos apresentados no ID 114031006, por estarem em consonância com o título executivo.

Sem condenação em custas e honorários.

Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: EXPEÇA-SE RPV e/ou PRECATÓRIO, conforme os valores estabelecidos1 (principal e honorários), com as cautelas de estilo, devendo ainda a serventia judicial atentar para eventual renúncia expressa de valores2 e a eventual juntada de contrato de honorários, para fins de destaque da verba honorária o que fica, desde já, deferido. 01 – No caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC-15). 1.1.

Decorrido o prazo em branco, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o pagamento, bem como requerer o que entender de direito. 1.2.

Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, EXPEÇA(m)-SE ALVARÁ(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias.

Se nada for requerido e não houver questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925). 02 – No caso de expedição de Precatório, EXPEÇA-SE o Ofício Requisitório, através do sistema SAPRE, observando-se as cautelas legais e regulamentares, bem como a orientação acima quanto ao destaque de honorários contratuais. 2.1.Com a juntada aos autos do PRECATÓRIO em favor da parte credora, INTIMEM-SE as partes para, em 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre a(s) minuta(s) de precatório. 2.2.

Caso haja impugnação, traga-me os autos conclusos. 2.3.

Caso não haja impugnação, considerando que os precatórios são remetidos via sistema SAPRE, não restando nenhuma outra questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925).

Após, arquive-se.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Publicada e Registrada com a inserção no Pje.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Juiz de Direito
18/07/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 20:50

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/06/2025 20:50

Determinada diligência
30/06/2025 20:50

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
27/06/2025 10:50

Conclusos para julgamento
13/06/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 23:30

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 12:47

Recebidos os autos
05/06/2025 12:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital.
14/04/2025 08:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/04/2025 08:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
09/04/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 06:38

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 12:57

Determinada diligência
12/02/2025 10:30

Conclusos para decisão
07/02/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:47

Determinada diligência
30/01/2025 08:51

Conclusos para despacho
30/01/2025 07:48

Recebidos os autos
30/01/2025 07:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital.
06/01/2025 23:42

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
27/08/2024 10:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/08/2024 10:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital.
16/08/2024 22:34

Juntada de provimento correcional
13/07/2023 12:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/07/2023 11:14

Determinada diligência
13/06/2023 07:49

Conclusos para despacho
13/06/2023 07:48

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 10:12

Conclusos para despacho
17/05/2023 13:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital.
17/05/2023 13:04

Juntada de certidão da contadoria
13/04/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 21:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/04/2023 12:45

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 11:46

Conclusos para despacho
24/02/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 11:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/02/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 17:35

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
01/12/2022 11:06

Conclusos para despacho
23/11/2022 01:03

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/11/2022 23:59.
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
23/09/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 09:04

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 21:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/08/2022 08:28

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 08:27

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 08:26

Transitado em Julgado em 16/05/2022
17/05/2022 05:53

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 16/05/2022 23:59:59.
14/05/2022 04:32

Decorrido prazo de FELIX AMARO DE SOUZA em 13/05/2022 23:59:59.
11/04/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 12:00

Julgado procedente o pedido
28/01/2022 14:15

Conclusos para julgamento
28/01/2022 02:22

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/01/2022 23:59:59.
29/11/2021 20:34

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 18:14

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 18:14

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 03:17

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 13/10/2021 23:59:59.
27/09/2021 12:02

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 11:48

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 11:46

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 18:06

Juntada de Petição de contestação
17/08/2021 09:04

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 12:39

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 12:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/07/2021 20:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0858500-09.2024.8.15.2001

Associacao dos Prof de Licenciatura Plen...

Procuradoria Geral do Estado da Paraiba

Advogado: Jose Claudemy Tavares Soares

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/09/2024 08:45

Exibir Processo

Processo nº 0801368-54.2023.8.15.0311

Luiz Jose dos Santos

Sebraseg Clube de Beneficios

Advogado: Jose Miguel da Silva Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/09/2023 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0851297-93.2024.8.15.2001

Jose Alexandre da Silva

Prefeitura de Joao Pessoa

Advogado: Clarice Bomfim de SA

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/08/2024 23:47

Exibir Processo

Processo nº 0851297-93.2024.8.15.2001

Municipio de Joao Pessoa

Danielle Neves Diniz

Advogado: Clarice Bomfim de SA

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/08/2025 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0801282-18.2025.8.15.0601

Jose Luiz da Silva

Bradesco Seguros S/A

Advogado: Jonh Lenno da Silva Andrade

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/06/2025 14:41

Exibir Processo