10/09/2025 16:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 00:43

Publicado Expediente em 05/09/2025.
05/09/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805980-02.2024.8.15.0731 [Defeito, nulidade ou anulação, Bancários, Contratos Bancários, Provas] AUTOR: RENATA DE FATIMA ROCHA REU: BANCO C6 S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas, proposta por RENATA DE FÁTIMA ROCHA DE OLIVEIRA em face do BANCO C6 S.A..

A autora buscou, por meio da presente ação, compelir a parte ré a exibir os documentos relacionados a contratos de empréstimos, financiamentos e qualquer outro negócio jurídico que tenha resultado em descontos em seu benefício, a fim de que possa fundamentar uma ação futura.

A autora alegou que desconhece a origem dos débitos e que a instituição financeira se recusou a fornecer os documentos administrativamente, impossibilitando-a de verificar a regularidade dos descontos.

A parte ré apresentou contestação e juntou aos autos o contrato de final 35, mas deixou de exibir os demais documentos requeridos, qual seja: Saldo Devedor; o Demonstrativo Descritivo Crédito - DDC, Autorização em Descontos em Folha; Seguros; e demais instrumentos particulares É o breve relato.

DECIDO.

Das preliminares Da Retificação do Polo Passivo da Demanda O Promovido requereu a retificação do polo passivo para que nele conste C6 consignado, tendo em vista ser este o agente de cobrança.

De fato, a peça contestatória se encontra em nome do banco mencionado acima, até mesmo porque se tratam de empresas do mesmo grupo econômico, com CNPJ’s distintos e atividade econômica explorada por cada empresa.

Sendo assim, defiro o pedido para que conste no polo passivo da demanda, conste C6 consignado.

Falta de Interesse em Agir- ausência de tentativa de resolução extrajudicial Para aferir o interesse de agir não é necessário que a parte esgote, ou ainda, ingresse com o pedido na via administrativa por ser uma formalidade burocrática e sua inobservância não pode ser óbice a impedir o pedido judicial diante da relevância do direito que se busca tutelar.

Do mérito A Ação de Produção Antecipada de Provas, prevista no Código de Processo Civil, tem por finalidade assegurar o acesso à documentação necessária para que a parte autora possa, futuramente, ingressar com a ação principal.

O dever de exibir documentos é imposto àquele que os detém, especialmente em relações de consumo, onde se aplica o princípio da inversão do ônus da prova.

Embora o réu tenha juntado aos autos o contrato de nº 010114681135, que serviu de base para parte da pretensão da autora, os demais documentos solicitados permanecem ausentes.

A recusa do réu em apresentar a totalidade da documentação requerida impede o exercício do direito da autora de verificar a regularidade das cobranças e de se preparar para o litígio principal.

Portanto, a procedência do pedido da autora é medida que se impõe, para que o Banco réu seja compelido a cumprir com seu dever legal de exibir os documentos solicitados.

ANTE O EXPOSTO, e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Produção Antecipada de Provas para determinar que o réu, BANCO C6 Consignado, apresente todos os documentos requeridos pela parte autora, incluindo contratos, extratos e demais comprovantes de movimentação financeira, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.

Em caso de descumprimento desta determinação, fixo multa diária de R$ 200,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cabedelo (PB), datado e assinado eletronicamente.

João Machado de Souza Júnior Juiz de Direito
03/09/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:18

Julgado procedente o pedido
26/08/2025 12:35

Conclusos para despacho
11/08/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 23:38

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 08:24

Conclusos para despacho
01/08/2025 08:24

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
01/08/2025 08:19

Decorrido prazo de CELSO GONCALVES em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 08:19

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 08:19

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 08:19

Decorrido prazo de RENATA DE FATIMA ROCHA em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 08:19

Decorrido prazo de FLORA GOMES SAES DE LIMA em 31/07/2025 23:59.
30/07/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 01:04

Publicado Expediente em 24/07/2025.
24/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805980-02.2024.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc.

Decorrido o prazo de suspensão do processo, intimem-se as partes para requerem o que entenderem de direito.

Cumpra-se.

CABEDELO, 21 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
22/07/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 08:42

Conclusos para despacho
28/06/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 11:23

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 08/05/2025 09:30 5ª Vara Mista de Cabedelo.
07/05/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:19

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 06/05/2025 23:59.
01/05/2025 06:02

Decorrido prazo de RENATA DE FATIMA ROCHA em 29/04/2025 23:59.
01/05/2025 06:02

Decorrido prazo de CELSO GONCALVES em 29/04/2025 23:59.
16/04/2025 15:07

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 15/04/2025 23:59.
07/04/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 08:42

Conclusos para despacho
02/04/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 06:55

Decorrido prazo de CELSO GONCALVES em 25/03/2025 23:59.
20/03/2025 20:06

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 18/03/2025 23:59.
10/03/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:17

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 08/05/2025 09:30 5ª Vara Mista de Cabedelo.
18/02/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 12:13

Conclusos para despacho
29/01/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 06:04

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 21/01/2025 23:59.
17/12/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 16:07

Juntada de Petição de réplica
01/10/2024 12:17

Conclusos para despacho
01/10/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 22:22

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 10:56

Conclusos para despacho
11/09/2024 22:04

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 12:44

Conclusos para despacho
03/09/2024 12:43

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
03/09/2024 10:36

Decorrido prazo de CELSO GONCALVES em 02/09/2024 23:59.
30/07/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 13:42

Conclusos para despacho
16/07/2024 11:47

Juntada de Petição de outros documentos
13/06/2024 06:51

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 11:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/06/2024 11:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RENATA DE FATIMA ROCHA - CPF: *63.***.*80-63 (AUTOR).
04/06/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 10:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2024 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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