10/09/2025 11:37

Publicado Sentença em 10/09/2025.
10/09/2025 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800216-70.2024.8.15.0881 [Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR: MARIA DO CARMO CAVALCANTE REU: INSS SENTENÇA Vistos etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO c/c PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ajuizada por MARIA DO CARMO CAVALCANTE em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelas razões de fato e de direito expostas na inicial.

Alega a autora que foi diagnosticada com dor lombar baixa, radiculopatia e escoliose idiopática (CID-10: M 54.5 e M 54.1 e M 41.2), razão pela qual faz acompanhamento fisioterápico e medicamentoso, contudo, permanece em quadro clínico que prejudicam as suas obrigações diárias e impedem a realização das atividades profissionais. estar amparada pela Previdência Social, pleiteou o benefício de auxílio-doença (NB 644.767.830-1).

Contudo, a perícia médica realizada considerou que a Requerente possui capacidade para as suas atividades laborativas, indeferindo o benefício Requer, ao final, a condenação do instituto promovido a concessão do auxílio-doença posteriormente convertido em aposentadoria por incapacidade permanente.

Com a inicial, acostou os documentos.

Decisão que concedeu à autora gratuidade judiciária (ID. 85823352).

Na contestação (ID. 86243100), o INSS propugna pela improcedência do pleito exordial, aduzindo que não há dados no processo judicial que atestem a alegada incapacidade laborativa, visto que os requisitos legais não se encontram preenchidos para a pretensão mediata referida na exordial.

Réplica (ID. 87359622).

Decisão que nomeou perito especialista em ortopedia para realização de perícia médica (ID. 88292153).

Laudo de exame médico-pericial (ID. 115619452).

O INSS formulou proposta de acordo (ID 116279682), o que foi rejeitado pela parte autora, oportunidade em que se manifestou sobre o laudo pericial (ID. 117012555). É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente demanda gira em torno do direito da promovente de receber o benefício previdenciário de auxílio-doença a partir de quando o INSS indeferiu seu requerimento, em fevereiro de 2024.

Pela disposição normativa, o benefício em questão deve ser concedido ao segurado que tiver cumprido a carência de 12 meses e esteja incapacitado temporariamente para o exercício de sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Vejamos: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Também é devido o auxílio quando a incapacidade for permanente para a atividade habitual, mas for viável a reabilitação profissional, perdurando o pagamento até a reabilitação ou quando o segurado for definitivamente considerado inapto: Art. 62.

O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) § 1º.

O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.

No caso dos autos, foi designada perícia a fim de averiguar a incapacidade da autora, havendo o experto nomeado concluído que a limitação era total e temporária (ID. 115619452), tendo o perito estipulado um período de recuperação de 06 (seis) meses, a contar da perícia (22/04/2025).

Assim, demonstrada a incapacidade total e temporária da parte autora, bem como preenchidos os requisitos qualidade de segurado e carência, é devida apenas a concessão do auxílio por incapacidade temporária, e não de aposentadoria por incapacidade permanente, pois a inaptidão laboral não é permanente.

Com efeito, não se faz necessária a produção de nenhuma outra prova além da pericial, dependendo o deslinde da causa apenas do conhecimento técnico de profissional médico, que no caso em tela, foi favorável ao promovente.

Quanto à data de início dos efeitos da sentença, o laudo pericial atesta que “embora o laudo administrativo do INSS de 02/10/2023 tenha apontado ausência de incapacidade laborativa, observa-se que tal exame foi feito de forma pontual, sem levar em consideração elementos mais recentes da evolução clínica da requerente, bem como sem exame físico detalhado atual, como o ora realizado”, o que leva o julgador a concluir que o benefício foi indeferido quando havia um quadro de saúde deficitário, incompatível com a aptidão para o desempenho de atividade laboral.

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do indeferimento administrativo do benefício pelo promovido, ou seja, em fevereiro de 2024.

Tendo em vista a vigência das regras previstas nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 13.457/2017, cumpre analisar a questão da duração do benefício.

Nesse passo, no que tange à recuperação da capacidade laboral, a perícia judicial - que foi realizada sob a égide das mencionadas disposições legais – estipulou um período de recuperação de 06 (seis) meses.

Desse modo, decorridos mais de 04 (cinco) meses desde a perícia, ocorrida em 22/04/2025, tenho que seja prudente assinar o prazo de 1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias, como DCB (data da cessação do benefício), a ser contado da data da publicação desta decisão, de modo a possibilitar ao segurado eventual pedido administrativo de prorrogação na hipótese de permanência da incapacidade, nos termos da legislação de regência.

Sem prejuízo, convém destacar, no mais, que o art. 101 da Lei nº 8.213/91 c/c o art. 71 da Lei nº 8.212/91, reforçados pelo acréscimo do § 10 ao art. 60 da Lei nº 8.213/1991, impingem, expressamente, ao ente securitário, o poder-dever de convocar o segurado em gozo de benefício por incapacidade, a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, mesmo nos casos dos benefícios concedidos judicialmente.

III - CONCLUSÃO Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I e III, do CPC, para determinar ao PROMOVIDO a CONCESSÃO do benefício de auxílio-doença do autor, com efeitos financeiros de 09/02/2024 até a presente data, bem como assino o prazo de 1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias, como DCB (data da cessação do benefício), a ser contado da data da publicação desta decisão, descontando-se os meses já recebidos pela Requerente de forma administrativa, nos termos da legislação de regência, acrescido de juros e correção monetária, pelo IPCA-e, com juros moratórios calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009), conforme decidido pelo STJ no REsp 1.495.146-MG (Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, Informativo 620).

Condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, à base de 10% do valor da vantagem econômica auferida pelo autor, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Intimem-se.

Se houver a interposição de recurso de apelação: 1.

Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 2.

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). 3.

Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º).

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Cumpra-se.

São Bento - PB, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
08/09/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:36

Julgado procedente em parte do pedido
18/08/2025 11:01

Conclusos para despacho
25/07/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 01:05

Publicado Expediente em 22/07/2025.
22/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800216-70.2024.8.15.0881 DESPACHO Vistos, etc.

Abra-se vista dos autos à parte autora, para sua manifestação, ante a proposta de acordo do INSS.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Após, venham os autos conclusos na aba de urgentes.

Cumpra-se.

SÃO BENTO, datado/assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
19/07/2025 01:20

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO CAVALCANTE em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 09:24

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 00:42

Publicado Expediente em 11/07/2025.
11/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 10:31

Conclusos para despacho
09/07/2025 10:31

Juntada de Certidão
09/07/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 23:29

Outras Decisões
03/07/2025 20:53

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/06/2025 15:06

Conclusos para despacho
11/06/2025 15:06

Juntada de Certidão
28/03/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 08:35

Juntada de Petição de informações prestadas
26/03/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 22:11

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
12/02/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 12:01

Outras Decisões
07/11/2024 16:35

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/09/2024 17:44

Conclusos para despacho
14/09/2024 00:43

Decorrido prazo de BRUNO CESAR SANTOS OLIVEIRA em 13/09/2024 23:59.
18/07/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 12:52

Nomeado perito
04/07/2024 17:19

Conclusos para despacho
04/07/2024 17:19

Juntada de Certidão
03/07/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 17:31

Conclusos para despacho
29/06/2024 00:47

Decorrido prazo de INSS em 28/06/2024 23:59.
14/06/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 11:29

Conclusos para despacho
24/05/2024 01:38

Decorrido prazo de FELIPE TAVARES SENA em 23/05/2024 23:59.
10/04/2024 11:09

Juntada de Petição de certidão
10/04/2024 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/04/2024 20:20

Nomeado perito
05/04/2024 07:52

Conclusos para decisão
05/04/2024 01:05

Decorrido prazo de INSS em 04/04/2024 23:59.
22/03/2024 15:56

Juntada de Petição de informações prestadas
21/03/2024 21:14

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 21:14

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 11:30

Conclusos para decisão
18/03/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 13:22

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 21:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/02/2024 21:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DO CARMO CAVALCANTE - CPF: *05.***.*18-04 (AUTOR).
19/02/2024 10:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2024 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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