23/08/2025 01:55

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/08/2025 23:59.
18/08/2025 21:45

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 21:43

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 19:33

Juntada de Petição de recurso inominado
31/07/2025 15:32

Publicado Sentença em 30/07/2025.
31/07/2025 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0814746-80.2025.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
28/07/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:02

Julgado procedente em parte do pedido
27/06/2025 13:04

Conclusos para despacho
27/06/2025 13:04

Juntada de Projeto de sentença
15/06/2025 18:23

Conclusos ao Juiz Leigo
28/05/2025 06:58

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/05/2025 23:59.
28/05/2025 06:36

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/05/2025 23:59.
23/05/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 08:57

Juntada de Petição de contestação
02/05/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 20:21

Determinada diligência
19/03/2025 13:22

Conclusos para despacho
19/03/2025 12:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/03/2025 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0871427-07.2024.8.15.2001

Ivanildo Ferreira da Silva

Estado da Paraiba

Advogado: Joalysson Lima da Silva Gomes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/11/2024 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0813693-53.2025.8.15.0000

Ubaldo da Cruz Pequeno

Carmen Lucia Ferreira Queiroz

Advogado: Gabriel Honorato de Carvalho

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/07/2025 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0813046-58.2025.8.15.0000

Edimilson Daniel Gomes de Melo

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Geysiele Vieira da Silva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/07/2025 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0803759-94.2024.8.15.0521

Maria de Lourdes Cirilo de Andrade

Banco Bradesco

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/10/2024 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0803473-67.2024.8.15.0311

Allianz Seguros S/A

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Advogado: Genival Ferreira da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/11/2024 12:10

Exibir Processo