TJPB - 0802526-05.2023.8.15.0131

1ª instância - Juizado Especial Misto de Cajazeiras

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GERALDO JESUS ALVES

CPF *59.***.*92-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2025 03:03

    Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/08/2025 23:59.

  • 01/08/2025 08:00

    Decorrido prazo de FRANCICLAUDIO DE FRANÇA RODRIGUES em 28/07/2025 23:59.

  • 21/07/2025 15:56

    Publicado Expediente em 21/07/2025.

  • 19/07/2025 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO ATOS ORDINATÓRIOS (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Processo n. 0802526-05.2023.8.15.0131 Polo Ativo: GERALDO JESUS ALVES Polo Passivo: GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA De acordo com as prescrições dos artigos 302 e seguintes, do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos da Portaria interna 02/2022 do Juizado Especial Misto de Cajazeiras, providencio a intimação das partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito.

    CAPÍTULO VII DOS ATOS ORDINATÓRIOS EM FACE DA SENTENÇA E EXECUÇÃO Art. 18.

    Transitada em julgado a sentença sem conteúdo condenatório, recolhidas eventuais custas incidentes, os autos serão imediatamente arquivados. § 1º.

    Igual providência será ultimada se, apreciado o mérito do recurso inominado pela Turma Recursal, não subsistir condenação. § 2º.

    Quanto às custas, deverá ser observado o disposto na Seção III do Capítulo X do CNJ-CGPB (arts. 391 a 395).

    Art. 19.

    Transitada em julgado sentença ou acórdão condenatório, sem manifestação do polo ativo e passivo, o(a) servidor(a) intimará as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito. § 1º.

    Em caso de inércia de ambas as partes, recolhidas eventuais custas, os autos serão arquivados, sem prejuízo de desarquivamento a qualquer tempo, a requerimento do interessado. § 2º.

    Quanto à intimação prevista no caput deste artigo, o prazo para o réu revel citado pessoalmente na fase de conhecimento fluirá a partir da publicação do ato no Sistema PJE (art. 346 CPC), sendo dispensada, para início de sua contagem, a publicação no Diário da Justiça Eletrônico ou a expedição de qualquer outro tipo de intimação; considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 513, § 2º, II, c/c § 3º, CPC). § 3º.

    Os autos poderão ser arquivados sem o recolhimento de custas, desde que ultimadas as providências previstas na Seção III do Capítulo X do CNJ-CGPB (arts. 391 a 395).

    Art. 20.

    Se, antes de ser intimado para cumprir a sentença condenatória, o executado oferecer em pagamento o valor que entender cabível, apresentando memória de cálculo, o exequente será intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se concorda com os valores depositados ou opõe impugnação, (art. 526, § 1º, do CPC), valendo seu silêncio como anuência. §1°.

    Concordando o exequente, os autos serão remetidos ao juiz leigo para elaboração de projeto de sentença de extinção da execução e expedição do respectivo alvará. §2°.

    Em caso de discordância do exequente, serão expedidos alvarás para levantamento das quantias incontroversas e já depositadas, intimando-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se a possibilidade de fazer o complemento imediato da diferença dos valores depositados.

    Em seguida, os autos deverão ser conclusos para decisão (art. 526, §2o e 3o, do CPC).

    Art. 21.

    Tendo havido requerimento para o cumprimento da sentença, o(a) servidor(a) intimará o exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, se não o fez ainda, planilha discriminada e atualizada do débito, nos termos do art. 524 do CPC/2015.

    Parágrafo único.

    Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo.

    Art. 22.

    Apresentado requerimento para o cumprimento definitivo da sentença condenatória em obrigação de pagar quantia certa, o(a) servidor(a) intimará o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, inclusive eventuais honorários de sucumbência, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), e, quando for o caso, recolher custas.

    Parágrafo único.

    Havendo pagamento nos termos requeridos pelo exequente, os autos deverão ser remetidos ao juiz leigo para elaboração de projeto de sentença de extinção da execução e expedição do respectivo alvará.

    Cajazeiras/PB, 17 de julho de 2025 LUCIVALDO DUARTE DE ANDRADE Analista/técnico judiciário [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

  • 17/07/2025 09:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2025 09:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2025 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 08:03

    Recebidos os autos

  • 17/07/2025 08:03

    Juntada de Certidão de prevenção

  • 08/12/2023 11:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/12/2023 08:34

    Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

  • 29/09/2023 12:26

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 29/09/2023 09:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/09/2023 09:34

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 04/09/2023 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 08:59

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 03/09/2023 17:44

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 18:25

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 01/09/2023 18:12

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 01/09/2023 16:42

    Juntada de Petição de informação

  • 30/08/2023 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 10:23

    Julgado procedente o pedido

  • 29/08/2023 15:38

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 15:38

    Juntada de Projeto de sentença

  • 28/07/2023 17:33

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2023 10:53

    Conclusos ao Juiz Leigo

  • 25/07/2023 01:14

    Decorrido prazo de FRANCICLAUDIO DE FRANÇA RODRIGUES em 24/07/2023 23:59.

  • 25/07/2023 00:57

    Decorrido prazo de Comando Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba em 24/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 19:38

    Juntada de Petição de cota

  • 20/07/2023 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2023 09:19

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2023 08:54

    Juntada de Petição de comunicações

  • 06/07/2023 10:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/07/2023 10:12

    Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

  • 05/07/2023 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2023 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2023 12:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/07/2023 12:32

    Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

  • 05/07/2023 10:44

    Juntada de Petição de informações prestadas

  • 30/06/2023 19:55

    Juntada de Petição de informação

  • 30/06/2023 18:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2023 13:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/06/2023 13:25

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 30/06/2023 12:21

    Expedição de Mandado.

  • 30/06/2023 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2023 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2023 09:17

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/06/2023 05:56

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 28/06/2023 05:56

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 05:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTEIRO TEOR • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTEIRO TEOR • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801061-22.2024.8.15.0261

Jackson Nazario da Silva

Neon Fundo de Investimento em Direitos C...

Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/04/2024 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0804561-08.2021.8.15.0001

Dilma de Alcantara Guedes

Paraiba Previdencia

Advogado: Emanuella Maria de Almeida Medeiros

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/08/2025 20:53

Exibir Processo

Processo nº 0840701-16.2025.8.15.2001

Vitrium Industria e Comercio de Vidros L...

Ahih Servicos, Consultoria e Comercio Ei...

Advogado: Thiago Giullio de Sales Germoglio

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/07/2025 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0840946-27.2025.8.15.2001

Francisco Augusto Alves de Castro

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Raimundo Sergio Queiroz da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/07/2025 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0802526-05.2023.8.15.0131

Governo do Estado da Paraiba

Geraldo Jesus Alves

Advogado: Franciclaudio de Franca Rodrigues

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/09/2024 11:54

Exibir Processo