11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0870107-19.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
10/09/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 19:18

Julgado procedente o pedido
28/08/2025 00:27

Conclusos para despacho
28/08/2025 00:27

Juntada de Projeto de sentença
27/08/2025 08:34

Conclusos ao Juiz Leigo
26/08/2025 04:21

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 25/08/2025 23:59.
19/08/2025 04:28

Decorrido prazo de JOSE ITAMAR DA SILVA FILHO em 18/08/2025 23:59.
31/07/2025 15:14

Publicado Ato Ordinatório em 30/07/2025.
31/07/2025 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
30/07/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto Av.

João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCESSO: 0870107-19.2024.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695), [Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar] AUTOR: JOSE ITAMAR DA SILVA FILHO REU: PARAIBA PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º I, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC/2015).

João Pessoa, 28 de julho de 2025 FRANCISCO DIEGO DE MACEDO DANTAS Técnico Judiciário
28/07/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 15:27

Juntada de Petição de réplica
16/06/2025 19:09

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 11:41

Determinada diligência
04/02/2025 10:49

Conclusos para despacho
16/01/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 03:44

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
11/11/2024 19:47

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 10:30

Conclusos para decisão
02/11/2024 11:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/11/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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