19/08/2025 04:16

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO VOLPATO JUNIOR em 18/08/2025 23:59.
23/07/2025 01:08

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000918-05.2010.8.15.0731 [Multas e demais Sanções] EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO EXECUTADO: CARLOS ROBERTO VOLPATO JUNIOR SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL.

INTIMAÇÃO PARA IMPULSO.

DESINTERESSE CONFIGURADO.

ABANDONO.

PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.

OBSERVÂNCIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Extingue-se o processo sem resolução do mérito quando a parte autora deixa de promover os atos e diligências necessários ao andamento do feito, o que resta configurado quando a parte é intimada para cumprir determinação judicial, transcorrendo o prazo concedido sem manifestação do exequente.

Vistos, etc.

A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO ajuizou a presente ação de Execução de Fiscal, e no curso da ação a requerimento da autora foi deferido a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos veículos penhorados na plataforma Renajud, sendo intimado, para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a certidão negativa emanada do Juízo deprecado, conforme despacho id.104395338.

Decorridos 90 dias, o autor foi intimado mais uma vez para, no prazo, de 05 dias, cumprir o despacho contido no id.104395338, sob pena de extinção por abandono.

Em razão da inercia do autor, foi determinado a intimação pessoal, na pessoa do Procurador Federal, que manteve-se silente, conforme certidão contida no id.113272500. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 485, III do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao disciplinar que se extinguirá o processo sem apreciação do mérito, quando a parte autora deixa de promover os atos e diligências necessários ao andamento do feito, o que resta configurado quando a parte é intimada para cumprir determinação judicial, transcorrendo o prazo concedido sem manifestação do promovente.

A jurisprudência é nesse sentido: APELAÇÃO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ABANDONO DE CAUSA.

CONFIGURAÇÃO.

DUAS INTIMAÇÕES PESSOAIS DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

INÉRCIA DO EXEQUENTE.

REGRA DO ART. 485, § 1º, CPC SUPRIDA.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.

INOBSERVÂNCIA.

CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Configura-se o abandono da causa quando a parte deixa de promover os atos e diligências que lhe competir por período superior a 30 dias, precedendo à extinção do processo, a intimação pessoal, sem êxito, para cumprir a falta em 05 (cinco) dias - Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa - É que o artigo 29 da Lei estadual 5.672/1992 e o artigo 39 da Lei 6830/80 preveem que a Fazenda Pública, quando vencida, não está sujeita ao pagamento de custas.

Ademais, verifico que não houve a citação da parte executada, portanto não existe advogado constituído para defender o promovido, assim, também é incabível a condenação em honorários sucumbenciais. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00003425620138150941, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.

JOÃO ALVES DA SILVA , j. em 27-03-2018). (TJ-PB - APL: 00003425620138150941 0000342-56.2013.815.0941, Relator: DES.

JOÃO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 27/03/2018, 4A CIVEL). (Grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ABANDONO DA CAUSA.

INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA.

EXTINÇÃODO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem asseverou que ocorreu abandono da causa, uma vez que, após a intimação da parte exequente para se manifestar quanto à manutenção e/ou cumprimento do parcelamento, não houve atendimento da determinação judicial. 2.

Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do ST] considera possível a extinção do feito, de ofício, sem resolução o mérito, por abandono do polo ativo, quando a parte se mantiver inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 3.

Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono da causa. 4.

Recurso Especial não provido. (STJ - Resp 1674261 - Min.

Herman Benjamin - 17/08/2017). (Grifo nosso).

Isto posto, tendo em vista o que dos autos constam e princípios de direto aplicáveis à espécie, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com esteio nas disposições do art. 485, III, do CPC.

Sem custas e sem honorários sucumbenciais.

Decorrido o prazo recursal in albis, levante-se as restrições Sisbajud, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe, independentemente de nova conclusão.

P.R.I.

CABEDELO, 15 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
21/07/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:35

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
14/07/2025 11:59

Conclusos para despacho
03/06/2025 14:34

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO em 02/06/2025 23:59.
26/05/2025 09:24

Juntada de Ofício
26/05/2025 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 09:06

Juntada de Petição de diligência
11/04/2025 11:12

Expedição de Mandado.
08/04/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 12:17

Conclusos para despacho
27/03/2025 06:39

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO em 24/03/2025 23:59.
28/02/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 18:10

Conclusos para despacho
07/02/2025 02:15

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO em 06/02/2025 23:59.
29/11/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 08:40

Conclusos para despacho
27/11/2024 08:39

Juntada de Carta precatória
14/08/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 17:35

Conclusos para despacho
14/08/2024 17:34

Juntada de Certidão
11/07/2024 22:31

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 21:17

Conclusos para despacho
09/07/2024 21:17

Juntada de Certidão
20/03/2024 09:49

Juntada de documento de comprovação
20/03/2024 08:55

Juntada de Certidão
12/03/2024 09:12

Juntada de documento de comprovação
11/03/2024 11:07

Juntada de Carta precatória
11/03/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 08:05

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 18:59

Conclusos para despacho
12/02/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:44

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO em 23/01/2024 23:59.
01/11/2023 22:21

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 20:04

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 19:25

Conclusos para despacho
22/08/2023 01:01

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO em 21/08/2023 23:59.
28/06/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 10:07

Juntada de informação
27/06/2023 08:37

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 11:52

Conclusos para despacho
31/05/2023 01:23

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO em 23/05/2023 23:59.
06/04/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 11:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/04/2023 18:15

Conclusos para despacho
13/02/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 22:02

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 09:22

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 21:49

Conclusos para despacho
01/02/2023 18:49

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 07:12

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 07:12

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2022 08:11

Conclusos para despacho
27/09/2022 19:28

Juntada de Petição de cota
18/08/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
18/06/2022 21:53

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 11:18

Conclusos para despacho
09/06/2022 03:33

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO em 06/06/2022 23:59.
09/04/2022 01:43

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO em 08/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 17:17

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 17:17

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 14:49

Conclusos para despacho
03/04/2022 12:41

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 12:55

Juntada de Certidão
09/03/2022 08:21

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 08:21

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 07:48

Conclusos para despacho
09/03/2022 07:46

Juntada de Certidão
08/03/2022 13:12

Juntada de Certidão
07/03/2022 10:13

Juntada de Ofício
18/02/2022 10:26

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 15:43

Conclusos para despacho
15/02/2022 13:32

Juntada de Certidão
17/01/2022 10:56

Juntada de Certidão
11/01/2022 09:50

Juntada de Ofício
15/10/2021 01:18

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO em 14/10/2021 23:59:59.
23/09/2021 11:28

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 20:36

Conclusos para despacho
20/09/2021 15:15

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 17:32

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 17:32

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 10:49

Conclusos para despacho
31/07/2021 01:25

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO em 30/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 09:20

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 09:14

Juntada de Certidão
03/07/2021 12:03

Juntada de Certidão
01/07/2021 09:02

Juntada de Ofício
30/06/2021 13:07

Juntada de Certidão
15/06/2021 08:30

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2021 10:10

Conclusos para despacho
24/02/2021 18:18

Juntada de Petição de petição
15/02/2021 13:11

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 18:12

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 10:53

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 22:41

Conclusos para despacho
09/11/2020 10:55

Juntada de Petição de petição
07/11/2020 14:44

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 22:01

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2020 13:35

Conclusos para decisão
08/03/2020 02:41

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 06/03/2020 23:59:59.
10/01/2020 12:22

Expedição de Outros documentos.
10/01/2020 12:14

Ato ordinatório praticado
10/01/2020 12:14

Juntada de ato ordinatório
06/12/2019 13:18

Processo migrado para o PJe
25/11/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 11/2019 P001212150731 16:37:10 DNPM DE
25/11/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 11/2019 P002860160731 16:37:10 DNPM DE
25/11/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 25: 11/2019 D003078160731 16:37:10 002
25/11/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 11/2019 P003935160731 16:37:10 DNPM DE
25/11/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 25: 11/2019 D003477160731 16:37:10 TERCEIR
25/11/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 11/2019 P002260170731 16:37:10 DNPM DE
25/11/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 11/2019 P003602170731 16:37:10 TERCEIR
25/11/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 11/2019 P004346170731 16:37:10 DNPM DE
25/11/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 25: 11/2019 MIGRACAO P/PJE
25/11/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 11/2019 NF 134/1
25/11/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 25: 11/2019 16:37 TJECBRO
09/09/2019 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 09: 09/2019
30/08/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 10/2019
28/08/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 08/2019 P002648190731 12:38:45 DNPM DE
28/08/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 08/2019
27/08/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 08/2019 P002648190731 15:58:03 DNPM DE
19/07/2019 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 19: 07/2019
28/06/2019 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 28: 06/2019 AR JUNTADO
17/06/2019 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 17: 06/2019
20/05/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 05/2019
16/05/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 16: 05/2019
16/05/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16: 05/2019
16/05/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 05/2019 NF 147/1
16/05/2019 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 16: 05/2019
16/05/2019 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 16: 05/2019
16/05/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 05/2019
09/05/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 05/2019
08/05/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 05/2019 P001253190731 16:49:45 TERCEIR
08/05/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 05/2019
29/04/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 04/2019 P001253190731 15:50:26 TERCEIR
24/04/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 24: 04/2019 D000346190731 17:27:09 TERCEIR
24/04/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 24: 04/2019 D000348190731 17:27:09 TERCEIR
22/04/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 04/2019
17/04/2019 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 17: 04/2019 BOLSA BALCAO BB
17/04/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 04/2019
15/04/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 04/2019
15/04/2019 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 15: 04/2019 MALOTE DIGITAL/OUVIDORIA
15/04/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 04/2019
15/04/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 04/2019
03/12/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 03/12/2018
21/11/2018 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 21: 11/2018 MALOTE DIGITAL
21/11/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 11/2018
21/11/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 11/2018
09/11/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 09: 11/2018
09/11/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 11/2018
09/11/2018 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 09: 11/2018 POR 01 ANO
28/09/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 09/2018
21/09/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 09/2018 P003949180731 11:12:24 DNPM DE
21/09/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 09/2018
19/09/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 14/06/2018
19/09/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 09/2018 AUTOS DEV. CARTóRIO
19/09/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 09/2018 P003949180731 18:32:45 DNPM DE
05/06/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 06/2018
25/04/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 04/2018 P001664180731 13:18:40 DNPM DE
25/04/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 04/2018
24/04/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 16/04/2018
24/04/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 04/2018
24/04/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 04/2018 P001664180731 16:28:37 DNPM DE
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
06/10/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 10/2017
22/09/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 09/2017
22/09/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 09/2017
21/09/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 09/2017 P004346170731 16:54:17 DNPM DE
15/08/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 08/2017
14/08/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 08/2017
14/08/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 08/2017
14/08/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 08/2017
10/08/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 08/2017 P003602170731 16:02:58 TERCEIR
04/08/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 04/08/2017 FAZEND
26/05/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 05/2017
25/05/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 05/2017
25/05/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 05/2017
25/05/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 05/2017
24/05/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 05/2017 P002260170731 16:46:26 DNPM DE
01/12/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 01/12/2016 CARGA
10/10/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 10/2016
05/10/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 10/2016
05/10/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 10/2016
20/09/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 09/2016
15/09/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 09/2016
17/06/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 06/2016 P003935160731 11:28:58 DNPM DE
19/05/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 05/2016
17/05/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 05/2016
17/05/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 05/2016
16/05/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 05/2016 P002860160731 15:51:11 DNPM DE
10/05/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 10: 05/2016 DNPM DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO
10/05/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 10: 05/2016
25/04/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 25: 04/2016
31/03/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
17/04/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 04/2015
15/04/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 04/2015
15/04/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 04/2015
15/04/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 04/2015
13/04/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 04/2015 P001212150731 14:47:26 DNPM DE
01/04/2015 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 01/04/2015
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
15/10/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 10/2014
15/07/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 07/2014
14/07/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 14: 07/2014
14/07/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 07/2014
26/06/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 06/2014
26/06/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 06/2014
26/06/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 06/2014
26/06/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 06/2014
07/03/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA DO INSS 07/03/2014
11/02/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 02/2014
29/01/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 29: 01/2014
29/01/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 01/2014
10/12/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 12/2013
09/12/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 12/2013
09/12/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 12/2013
04/12/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 12/2013 AUTOS DEV. CARTORIO
19/11/2013 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 19/11/2013
25/09/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 09/2013
24/09/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 09/2013
24/09/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 09/2013
17/09/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 09/2013
16/09/2013 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 13: 06/2013
16/09/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 09/2013
21/05/2013 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 09/05/2013
21/05/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 05/2013
04/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
23/08/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23082012
23/08/2012 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 23082012
22/08/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 22082012
22/08/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22082012
16/08/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16082012
16/08/2012 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 16082012
15/08/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 14082012
15/08/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14082012
18/06/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15062012
18/06/2012 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 18062012
14/06/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14062012
14/06/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14062012
05/06/2012 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 05062012
05/06/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 05072012
21/03/2012 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 21032012
22/02/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16022012
22/02/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16022012
22/02/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22022012
22/02/2012 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 22022012
16/02/2012 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 16022012
09/12/2011 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 09122011
11/07/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11072011
11/07/2011 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 11072011
08/07/2011 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 08072011
08/07/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08072011
30/05/2011 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 300520111CARLOS ROBERT
12/05/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12052011
12/05/2011 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 12052011
03/05/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 03052011
03/05/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03052011
18/04/2011 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 18042011
18/04/2011 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 02052011
30/03/2011 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 30032011
07/02/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07022011
07/02/2011 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 07022011
13/01/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13012011
13/01/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13012011
10/01/2011 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 10012011 PETICAO
12/11/2010 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 08112010
12/11/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08112010
12/11/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12112010
12/11/2010 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 12112010
06/08/2010 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 24072010
06/08/2010 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 29092010
22/07/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22072010
22/07/2010 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 22072010
22/07/2010 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 22072010 CITACAO
22/07/2010 00:00

Mov. [312] - EDITAL AGUARDA PUBLICACAO 24072010
20/07/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20072010
20/07/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20072010
17/06/2010 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 16062010
17/06/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17062010
17/06/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17062010
17/06/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17062010
17/06/2010 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 17062010
16/06/2010 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 28052010
27/05/2010 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 27052010 0
25/05/2010 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 25052010
11/05/2010 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 11052010
11/05/2010 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 11052010
18/03/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17032010
18/03/2010 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 17032010
17/03/2010 00:00

Mov. [1286] - CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA 17032010
17/03/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17032010
18/02/2010 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 18022010
18/02/2010 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 18032010
11/02/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11022010
11/02/2010 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 11022010
03/02/2010 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 03022010
03/02/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03022010
02/02/2010 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 02022010 CB27
02/02/2010 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2010

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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