16/08/2025 01:04

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/08/2025 23:59.
30/07/2025 13:53

Juntada de Petição de contrarrazões
29/07/2025 22:45

Juntada de Petição de recurso inominado
21/07/2025 15:54

Publicado Sentença em 21/07/2025.
19/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0844254-08.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
17/07/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:22

Julgado improcedente o pedido
26/05/2025 13:01

Conclusos para despacho
26/05/2025 13:01

Juntada de Projeto de sentença
26/05/2025 12:58

Conclusos ao Juiz Leigo
01/04/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 10:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 25/03/2025 09:30 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
21/03/2025 17:39

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 20:40

Decorrido prazo de IBFC em 19/02/2025 23:59.
12/02/2025 18:57

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/02/2025 00:36

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:36

Decorrido prazo de WLADEMYR KANNYDL BATISTA FIGUEIREDO em 31/01/2025 23:59.
28/01/2025 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 12:48

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
14/01/2025 10:45

Expedição de Carta.
14/01/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 11:53

Juntada de Decisão
15/11/2024 11:53

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 25/03/2025 09:30 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
10/11/2024 07:02

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 11:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/07/2024 00:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/07/2024 00:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/07/2024 00:33

Conclusos para decisão
06/07/2024 00:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2024

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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