01/09/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 15:29

Juntada de Petição de recurso inominado
21/07/2025 15:54

Publicado Sentença em 21/07/2025.
19/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0843948-39.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
17/07/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 20:33

Julgado improcedente o pedido
05/06/2025 13:39

Conclusos para despacho
05/06/2025 13:39

Juntada de Projeto de sentença
05/06/2025 13:31

Conclusos ao Juiz Leigo
05/06/2025 13:30

Juntada de Decisão
05/06/2025 13:29

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 05/06/2025 10:15 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
16/05/2025 15:36

Juntada de Petição de réplica
14/05/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 08:54

Juntada de Decisão
29/04/2025 08:54

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 05/06/2025 10:15 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
29/04/2025 08:52

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
29/04/2025 08:50

Conclusos ao Juiz Leigo
25/04/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 08:20

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 09:47

Conclusos para despacho
04/07/2024 16:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações Prestadas • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801001-81.2017.8.15.0071

Cicera do Socorro dos Santos Balbino - E...

Municipio de Areia

Advogado: Natalia Diniz Silva Santiago

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/06/2017 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0802058-54.2025.8.15.0201

Ronny Victor Dias Bezerra

Mercado Pago Instituicao de Pagamento Lt...

Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/07/2025 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0817239-30.2025.8.15.2001

Luiz Guedes da Luz Neto

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Luiz Guedes da Luz Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/03/2025 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0800590-11.2025.8.15.0151

Giumar Alixandre Marques

Capital Consig Sociedade de Credito Dire...

Advogado: Renata Orange Goncalves

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/04/2025 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0801251-92.2025.8.15.0311

Marcio Gomes dos Santos

Estado da Paraiba

Advogado: Reginaldo Interaminense Camelo Ferreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/05/2025 10:21

Exibir Processo