20/08/2025 13:04

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:22

Conclusos para despacho
19/08/2025 09:04

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
19/08/2025 07:58

Declarada incompetência
18/08/2025 07:50

Conclusos para despacho
14/08/2025 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2025 12:13

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
31/07/2025 09:51

Juntada de Petição de cota
24/07/2025 00:44

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL PROC.

Nº : 0042518-18.2006.8.15.2001 DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA, através da CURADORIA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA em face de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, pessoa jurídica de direito público interno, consistente na obrigação de fazer para que a edilidade municipal promova atos e providências no sentido de evitar a reiterada agressão ao patrimônio público municipal, desocupando a área pública, descrita na inicial, atingida com a ocupação indevida.

Tutela antecipada deferida.

No id. 110499432 consta decisão do juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital - ACERVO B, declinando a competência para este juízo agrário.

Entretanto, falece competência a este juízo para processar e julgar o feito, ante o que estabelece o art. 174, da Lei de Organização Judiciária do Estado, in verbis: Art. 174.

Compete à Vara de Conflitos Agrários processar e julgar: I – as ações cíveis e criminais oriundas de conflitos agrários e fundiários em todo o Estado, bem como os procedimentos judiciais concernentes a essas questões; II – as matérias contenciosas e administrativas referentes a assuntos ambientais, independentemente da presença de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, que tenham como fim o resguardo e o controle do meio ambiente ou apuração de agressões ao mesmo. §1º.

Compete ao juiz da Vara de Conflitos Agrários fazer-se presente no local do litígio, sempre que essa medida seja necessária à eficiente prestação jurisdicional. §2º.

Cabe ao juiz da Vara de Conflitos Agrários cumprir carta precatória relativa à matéria de sua competência.

Inobstante o rol das competências definidas neste dispositivo, quanto às ações de dano ambiental, sejam cíveis ou criminais, contenciosas e administrativas, o cerne da questão da competência reside em definir se em caso de polo por ente público de direito público, a competência para processar e julgar compete a este juízo da Vara de Feitos Especiais ou ao juízo da Vara da Fazenda.

A interpretação da norma deve ser de forma sistemática e não isolada, sendo subordinado ao critério funcional previsto no art. 165, quando o feito envolver ente público como parte processual.

Assim, em se tratando de ente público, independente da matéria deduzida em juízo, desloca-se a competência para o Juízo Fazendário, com fulcro no inciso, I do art.165 da Loje, notadamente a 4ª Vara da Fazenda Pública- ACERVO B, para onde a ação fora inicialmente distribuída, não cabendo a este juízo analisar e julgar o presente procedimento.

Vejamos: Da Competência de Vara da Fazenda Pública Art. 165.

Compete à Vara de Fazenda pública processar e julgar: I - as ações em que Estado ou seus municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal, forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou oponente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas; II - os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção contra ato de autoridade estadual ou municipal, respeitada a competência originária do Tribunal de Justiça; III - as ações por improbidade administrativa, as ações populares, as ações civis públicas de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico, por infração da ordem econômica e da economia popular e, ainda à ordem urbanística; IV - as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado ou aos municípios, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual ou municipal.

Parágrafo único.

Cabe ainda a Vara de Fazenda Pública cumprir carta precatória relativa à matéria de sua competência.

Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é firme ao reconhecer a competência das Varas Fazendárias em casos envolvendo a Fazenda Pública, mesmo quando a matéria envolve questões ambientais.

Confira-se o seguinte precedente: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

MATÉRIA AMBIENTAL ENVOLVENDO FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.

COMPETÊNCIA DAS VARAS FAZENDÁRIAS.

PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

I.

CASO EM EXAME Conflito Negativo de Competência entre a Vara de Feitos Especiais e a 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, suscitado nos autos da Ação Civil Pública nº 0835049-52.2024.8.15.2001, promovida pelo Ministério Público Estadual contra o Município de João Pessoa e seu Prefeito.

A ação visa, entre outros pedidos, a realocação de famílias em área de preservação permanente, a demolição de estruturas irregulares e a indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: definir qual juízo é competente para julgar a ação civil pública, que envolve danos ambientais e a Fazenda Pública Municipal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O Juízo da Vara de Feitos Especiais sustenta que, conforme o art. 174 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba (LOJE), a competência para julgar matérias ambientais seria de sua vara, independentemente de interesses coletivos ou difusos.

No entanto, o art. 165 da LOJE atribui às Varas da Fazenda Pública a competência absoluta para julgar ações em que o Estado ou seus municípios, bem como suas autarquias e fundações, sejam partes, estabelecendo regra específica em razão da pessoa.

A jurisprudência desta Corte confirma que, em casos envolvendo a Fazenda Pública, a competência é das Varas Fazendárias, conforme precedentes sobre a aplicação do art. 165 da LOJE em situações análogas.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Conflito de competência julgado procedente.

Competência atribuída à 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.

Tese de julgamento: As Varas da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar e julgar ações em que o Município ou suas autarquias figurem como partes, mesmo quando envolvem matéria ambiental.

O disposto no art. 174 da LOJE não prevalece sobre a competência das Varas Fazendárias nos casos em que um dos polos da demanda é ocupado pela Fazenda Pública.

Dispositivos relevantes citados: Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba (LOJE), arts. 165 e 174.

Jurisprudência relevante citada: TJPB, CC nº 0802943-65.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4ª Câmara Cível, j. 26.08.2020; TJPB, AI nº 0828449-72.2022.8.15.0000, Rel.

Des.

João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível, j. 10.07.2023. (0820227-47.2024.8.15.0000, Rel.

Gabinete 13 - Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/12/2024)” Destarte, com base nos argumentos acima elencados, suscito o conflito negativo de competência, para que seja declarado competente o juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública- ACERVO B, na forma do art. 66, II, do CPC.

Oficie-se à presidência do TJPB, remetendo cópias da inicial, da decisão de ID.110499432 e da presente decisão, a qual serve como ofício.

Em seguida, aguarde-se o julgamento.

ROMERO CARNEIRO FEITOSA Juiz de Direito
22/07/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 11:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
21/07/2025 11:21

Suscitado Conflito de Competência
21/07/2025 11:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
21/07/2025 11:21

Suscitado Conflito de Competência
15/07/2025 08:23

Conclusos para despacho
07/07/2025 08:28

Conclusos para despacho
07/07/2025 08:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)
04/07/2025 10:22

Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/07/2025 10:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/04/2025 10:43

Determinada a redistribuição dos autos
16/01/2025 08:54

Conclusos para decisão
06/08/2024 22:58

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 01:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 14/05/2024 23:59.
19/03/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 10:37

Outras Decisões
18/01/2024 07:20

Conclusos para decisão
06/11/2023 15:37

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 22:11

Determinada diligência
25/10/2023 15:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)
19/06/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 12:27

Conclusos para despacho
10/03/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
24/09/2022 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 20/09/2022 23:59.
11/09/2022 10:46

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 08:48

Conclusos para despacho
23/08/2022 08:48

Juntada de Certidão
23/08/2022 08:39

Conclusos para despacho
23/08/2022 08:38

Juntada de Certidão
22/08/2022 07:56

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 07:53

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 15:36

Conclusos para despacho
19/08/2022 15:36

Conclusos para despacho
04/08/2022 09:16

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 08:44

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 13:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/03/2022 10:14

Juntada de Petição de cota
03/06/2021 11:40

Juntada de Petição de cota
02/06/2021 15:46

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 13:03

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
24/03/2020 20:09

Conclusos para despacho
17/10/2019 12:05

Juntada de Petição de cota
14/10/2019 02:29

Decorrido prazo de JOAO PESSOA PREFEITURA em 01/10/2019 23:59:59.
14/10/2019 02:29

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA em 01/10/2019 23:59:59.
02/10/2019 15:02

Expedição de Outros documentos.
01/10/2019 01:04

Decorrido prazo de JOAO PESSOA PREFEITURA em 30/09/2019 23:59:59.
30/09/2019 10:43

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2019 11:03

Juntada de Petição de petição
24/09/2019 17:32

Conclusos para despacho
24/09/2019 17:32

Conclusos para despacho
10/09/2019 15:22

Expedição de Outros documentos.
10/09/2019 15:22

Ato ordinatório praticado
10/09/2019 15:22

Juntada de ato ordinatório
09/09/2019 13:25

Expedição de Outros documentos.
09/09/2019 13:25

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 13:25

Juntada de ato ordinatório
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
14/05/2019 07:35

Processo migrado para o PJe
14/05/2019 07:35

Processo migrado para o PJe
19/03/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 03/2019 REMETER A DIGITALIZACAO
19/03/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 03/2019 MIGRACAO P/PJE
19/03/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 03/2019 NF 36/19
19/03/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 19: 03/2019 14:36 TJEUMTL
01/03/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
03/09/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
24/07/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 07/2014
23/07/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 25/06/2014 CURADOR DO MEIO A
23/07/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 07/2014 DEV DO CURADOR
25/06/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 06/2014 INTIME-SE A PARTE AUTORA
17/06/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 30/05/2014 CURADOR PATRIMONI
17/06/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 06/2014 DEV DO CURADOR PATRIMONIO
17/06/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 06/2014
03/06/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 05/2014 VISTA MP
19/05/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 05/2014 NOS AUTOS
19/05/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 05/2014
12/05/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 05/2014 CITE-SE
14/02/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 02/2014 DEV DO TJ
14/02/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 02/2014
28/06/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 06/2013 REMETA-SE AO TJ
28/06/2013 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 28: 06/2013
25/06/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 06/2013 DO PROMOTOR
25/06/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 06/2013
18/06/2013 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 14/06/2013
23/05/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 05/2013 VISTA MP
21/02/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 02/2013
21/02/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 02/2013
19/02/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 02/2013 APELO RECEBIDO
19/02/2013 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 19/02/2013 PROMOTOR
29/10/2012 00:00

Mov. [49] - APELACAO INTERPOSTA REU 29102012
29/10/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29102012
25/10/2012 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 25102012
08/10/2012 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 08102012
04/10/2012 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 03102012
04/10/2012 00:00

Mov. [690] - SENTENCA AGUARDA TRANS JULGADO 03112012
18/09/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 180920125MUNICIPIO DE
05/09/2012 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 05092012
24/08/2012 00:00

Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 17082012
24/08/2012 00:00

Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 24082012
08/08/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08082012
08/08/2012 00:00

Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 08082012
08/08/2012 00:00

Mov. [645] - SENTENCA JULGADA PROCEDENTE 08082012
08/08/2012 00:00

Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 08082012
08/08/2012 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 08082012
12/07/2011 00:00

Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 08072011
12/07/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12072011
04/07/2011 00:00

Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 20062011
03/06/2011 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 03062011
01/06/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01062011
01/06/2011 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 01062011
10/03/2011 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 10032011
10/03/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10032011
05/03/2011 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 05032011 SD08
04/03/2011 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 04032011
04/03/2011 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 04032011
02/03/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02032011
10/02/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10022011
10/02/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11022011
20/01/2011 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 20012011
20/01/2011 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 25012011
10/01/2011 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 100120114INTIME-SE O S
27/10/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27102010
27/10/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27102010
27/10/2010 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 27102010 SEDURB
04/10/2010 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 04102010
07/07/2009 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 07072009
17/06/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17062009
17/06/2009 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 17062009
08/06/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08062009
29/05/2009 00:00

Mov. [125] - AUTOS VISTA CURADOR 29052009
28/05/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18052009
04/05/2009 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 25042009
04/05/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04052009
12/12/2008 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 11122008
09/01/2007 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 09012007
20/12/2006 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 11122006
11/12/2006 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 111220061MUNICIPIO DE
11/12/2006 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 11122006 NF 161: 6
21/11/2006 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25102006
21/11/2006 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 21112006
21/08/2006 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 21082006 JPDH
21/08/2006 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21082006
21/08/2006 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Autos digitalizados • Arquivo

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