01/09/2025 10:12

Conclusos para despacho
08/08/2025 21:38

Juntada de Petição de resposta
24/07/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 01:00

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0849267-22.2023.8.15.2001 [Adicional de Produtividade] REQUERENTE: MARIA DE LOURDES SOUSA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de execução/cumprimento de sentença judicial transitada em julgado.

Intimado o executado, este apresentou manifestação, informou que não tem interesse de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. É o relatório, passo a decidir.

Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública disciplina o art.535, § 3º do CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Devidamente intimado nos termos do artigo supramencionado o executado apresentou manifestação, informando que não tem interesse de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença.

Por tal razão devem ser homologados os valores apresentados pelo exequente em sede de cumprimento de sentença ID 102180560.

Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE (ID 102180560), com a devida expedição dos Ofício Requisitório (PRECATÓRIO) em relação ao crédito principal, no valor de R$13.226,00 (treze mil duzentos e vinte e seis reais), o que faço com base no art.535, parágrafo 3º, do CPC.

Decorrido o prazo recursal, expeçam-se o Ofício Requisitório ( PRECATÓRIO), ao referente ao crédito principal.

INTIMEM-SE AS PARTES.

Publicada e Registrada eletronicamente.

João Pessoa, data e assinaturas digitais.

Juiz(a) de Direito
21/07/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 21:06

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/05/2025 21:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/04/2025 08:56

Conclusos para julgamento
29/04/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 23:00

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 13:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/12/2024 09:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/11/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 12:43

Conclusos para decisão
24/09/2024 22:42

Recebidos os autos
24/09/2024 22:42

Juntada de Certidão de prevenção
29/07/2024 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/07/2024 09:35

Juntada de Petição de contra-razões
24/07/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 02:14

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SOUSA DOS SANTOS em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 17:17

Juntada de Petição de recurso inominado
04/04/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 19:03

Determinado o arquivamento
26/03/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 19:03

Julgado improcedente o pedido
25/03/2024 21:09

Conclusos para despacho
25/03/2024 21:09

Juntada de Projeto de sentença
14/03/2024 14:49

Conclusos ao Juiz Leigo
19/12/2023 13:08

Juntada de Petição de réplica
15/11/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 22:10

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 19:10

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 13:36

Conclusos para despacho
03/09/2023 19:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/09/2023 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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