01/08/2025 08:42

Decorrido prazo de PRISCILLA GOUVEIA FERREIRA em 30/07/2025 23:59.
25/07/2025 05:50

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
23/07/2025 01:02

Publicado Expediente em 23/07/2025.
23/07/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Esperança PROCESSO: 0801515-78.2024.8.15.0171 DESPACHO É preciso destacar a pública e notória informação de que o governo federal, através do INSS, restituirá parcelas indevidamente descontadas de benefícios previdenciários em prol de associações.

Ademais, é possível que o caso comporte responsabilidade solidária da autarquia previdenciária.

Nesse sentido: Juizado Especial Estadual.

Ação de repetição de indébito.

Desconto em benefício previdenciário.

Necessidade de inclusão do INSS no polo passivo da demanda.

Litisconsórcio necessário e legitimidade passiva do INSS.

Incompetência.

Reconhecimento.

Extinção do processo sem mérito.

I – O INSS é responsável pela verificação de existência de manifestação expressa da vontade do beneficiário em contratos que envolvam descontos em seus benefícios previdenciários e não apenas agente executor dos descontos correspondentes às mensalidades devidas a sindicatos, associações e entidades de créditos II – O INSS é parte legítima em processo no qual se discute validade do vínculo associativo e a legalidade dos descontos efetuados, sendo necessita sua inclusão no polo passivo da demanda, fato que acarreta o deslocamento da competência para Justiça Federal e, via de consequência, a extinção do processo no âmbito do Juizado Especial Estadual.

III – Recurso conhecido e de oficio, reconhecida a incompetência dos Juizados Especiais Estaduais, para anular a sentença e extinguir o processo sem resolução de mérito. (TJPB, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0808579-24.2024.8.15.0371, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, Rel.

Juiz Marcos Coelho de Salles, juntado em 17/06/2025).

Assim, intime-se o autor para, em 5 dias, manifestar-se sobre o interesse em incluir o INSS no polo passivo da demanda, dada a responsabilidade solidária da autarquia por descontos indevidos na aposentaria/pensão, situação que importará extinção do processo, pois a competência neste caso é da Justiça Federal (art. 109, CF).

Cumpra-se com os expedientes necessários.

Esperança-PB, data do registro eletrônico.

Natan Figueredo Oliveira Juíza de Direito
21/07/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 08:13

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 23:32

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 05:45

Decorrido prazo de RAFAELA GOUVEIA FERREIRA em 09/04/2025 23:59.
11/04/2025 04:01

Decorrido prazo de RAFAELA GOUVEIA FERREIRA em 09/04/2025 23:59.
03/04/2025 08:36

Conclusos para julgamento
28/03/2025 02:15

Decorrido prazo de SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA em 27/03/2025 23:59.
13/03/2025 12:18

Recebidos os autos do CEJUSC
13/03/2025 12:17

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 13/03/2025 12:00 CEJUSC I - Esperança - TJPB.
12/03/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 15:30

Juntada de Petição de réplica
25/02/2025 16:52

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 10:23

Juntada de Petição de resposta
12/02/2025 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 12:46

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
09/02/2025 09:42

Expedição de Mandado.
09/02/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 10:49

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 13/03/2025 12:00 CEJUSC I - Esperança - TJPB.
06/02/2025 10:35

Recebidos os autos.
06/02/2025 10:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Esperança - TJPB
14/01/2025 23:39

Deferido o pedido de
03/10/2024 13:07

Conclusos para despacho
11/09/2024 16:31

Juntada de Petição de outros documentos
10/09/2024 14:56

Juntada de Petição de resposta
09/09/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 00:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/09/2024 00:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELIZETE LAUREANO DA SILVA - CPF: *64.***.*16-91 (AUTOR).
23/08/2024 15:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/08/2024 15:22

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 15:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/08/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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