11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO DO JUIZ LEIGO.

ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS.

REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

HOMOLOGAÇÃO. - Tendo sido feita a análise adequada pelo juiz leigo das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o juiz togado homologar a decisão por ele proferida, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos.

Vistos etc.

Dispensável é o relatório, a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Decido.

A decisão do juiz leigo na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas impõe ser homologada pelo juiz togado.

Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95.

Com efeito, como no caso dos autos o juiz leigo decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão.

Isto Posto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ LEIGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Isento de custas e honorários advocatícios, ex vi da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Decorrido o trânsito em julgado e o prazo de cinco dias sem manifestação da parte autora, arquive-se.

Campina Grande, data e assinatura digital.

Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito
10/09/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 20:13

Julgado procedente em parte do pedido
08/09/2025 19:12

Conclusos para despacho
08/09/2025 19:12

Juntada de Projeto de sentença
04/09/2025 09:22

Conclusos ao Juiz Leigo
04/09/2025 09:21

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
01/09/2025 20:04

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 02:46

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
21/07/2025 15:52

Publicado Expediente em 21/07/2025.
19/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 11:32

Conclusos para despacho
18/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0841203-72.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Considerando a preexistência do processo nº 0832254-93.2023.8.15.0001 extinto sem resolução de mérito e a redação do art. 286, II, do CPC, homologo a decisão proferida pelo Juiz Leigo, por haver prevenção do juízo do 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande para processar e julgar esta ação e, em razão disso, para lá declino da competência.

Intimem-se.

Redistribua-se.

CAMPINA GRANDE, data e assiantrua digitais.
17/07/2025 08:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/07/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 08:35

Expedição de Carta.
15/07/2025 12:35

Determinação de redistribuição por prevenção
23/06/2025 02:40

Conclusos para despacho
23/06/2025 02:40

Juntada de Projeto de sentença
25/05/2025 01:27

Conclusos ao Juiz Leigo
29/04/2025 13:22

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 29/04/2025 08:20 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
29/04/2025 08:09

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 03:26

Juntada de entregue (ecarta)
06/02/2025 16:00

Expedição de Carta.
06/02/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 15:56

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 29/04/2025 08:20 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
06/02/2025 15:55

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) cancelada para 18/03/2025 08:30 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
10/01/2025 05:20

Juntada de entregue (ecarta)
16/12/2024 14:08

Expedição de Carta.
16/12/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:06

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 18/03/2025 08:30 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
16/12/2024 12:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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