21/08/2025 08:18

Conclusos para despacho
11/08/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 15:51

Publicado Expediente em 21/07/2025.
19/07/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Guarabira PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0804375-85.2025.8.15.0181 DESPACHO Vistos, etc.

Cuida-se de Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer em que a parte autora requer que lhe serja reconhecido o direito ao recebimento do adicional de periculosidade.

Ocorre que a norma aplicável prevê a necessidade de laudo pericial para que seja reconhecido o referido benefício (artigo 98 da Lei Municipal 240/2021).

Oportuno pontuar que já está sedimentado pelo Egrégio Tribunal deste Estado que a necessidade de perícia em casos tais não retira a competência dos Juizados Especiais para o processamento e julgamento do feito.

Assim, o seguimento desta ação se impõe, motivo pelo qual passo a expor e determinar o seguinte: Visando evitar maiores delongas e dispêndios, INTIMEM-SE AS PARTES para, no prazo de 10(dez) dias, noticiar nos autos a existência de laudo pericial realizado em caso similar (mesmo local de trabalho e mesma função) que possa ser utilizado para a deslinde deste feito e, em caso afirmativo, que o apresente.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos.

Guarabira, data e assinatura eletrônicas.

Silse Maria da Nóbrega Torres Juíza de Direito
17/07/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 14:00

Determinada Requisição de Informações
01/07/2025 12:22

Conclusos para despacho
01/07/2025 12:22

Juntada de Certidão
27/06/2025 15:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2025 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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