28/08/2025 16:31

Publicado Expediente em 20/08/2025.
28/08/2025 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Juiz Edivan Rodrigues Alexandre DECISÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800597-03.2021.8.15.0261 Vistos etc.

Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Emas, contra decisão dessa Presidência que, com fulcro no art. 1.030 do CPC, inadmitiu o Recurso Extraordinário apresentado pelo agravante.

Decido: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não caracteriza usurpação da sua competência o não conhecimento pelo Tribunal local do agravo previsto no art. 1.042 do CPC no caso de decisão que se baseia exclusivamente na sistemática da repercussão geral, haja vista tratar-se de recurso manifestamente inadmissível.

Da decisão que aplicou a sistemática de repercussão geral e promoveu a adequação do caso concreto, o agravante insurgiu-se por meio do agravo interno.

Não obstante o inconformismo demonstrado, o recurso não deve ser conhecido, posto que o referido recurso foi obstado pela Presidência desta Turma Recursal com base no inciso V do art. 1.030 do CPC. , de tal modo que a decisão seria passível de impugnação mediante agravo em recurso extraordinário, previsto no art. 1.030, § 2° do CPC.

Trata-se, portanto, de erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal por ausência de dúvida objetiva sobre a modalidade de recurso adequada.

Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO INTERNO, pelas razões expostas.

Publicação eletrônica.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se ao juizado de origem.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Presidente
18/08/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 09:08

Negado seguimento a Recurso
30/07/2025 08:08

Conclusos para despacho
29/07/2025 21:04

Juntada de Petição de contrarrazões
21/07/2025 00:00

Publicado Expediente em 21/07/2025.
19/07/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

Certifico a TEMPESTIVIDADE do AGRAVO, pelo que intimo a parte contrária para manifestar-se, no prazo legal.
17/07/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:53

Juntada de Petição de agravo (interno)
10/07/2025 00:06

Decorrido prazo de FLAVIENE GALDINO DA SILVA em 09/07/2025 23:59.
12/06/2025 00:01

Publicado Expediente em 12/06/2025.
12/06/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 22:20

Determinada diligência
06/06/2025 22:20

Recurso Extraordinário não admitido
29/05/2025 12:51

Conclusos para despacho
29/05/2025 11:39

Juntada de Petição de contrarrazões
05/05/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 15:58

Juntada de Petição de recurso extraordinário
19/03/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 16:17

Voto do relator proferido
17/03/2025 16:17

Determinada diligência
17/03/2025 16:17

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE EMAS - CNPJ: 08.***.***/0001-23 (RECORRENTE) e provido em parte
17/03/2025 15:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/03/2025 15:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/01/2025 22:38

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/05/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 00:09

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS REMIGIO II em 28/04/2022 23:59:59.
29/04/2022 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EMAS em 28/04/2022 23:59:59.
29/04/2022 00:09

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS REMIGIO II em 28/04/2022 23:59:59.
29/04/2022 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EMAS em 28/04/2022 23:59:59.
29/03/2022 21:19

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 07:36

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 15:28

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
21/03/2022 13:00

Conclusos para despacho
21/03/2022 13:00

Juntada de Certidão
21/03/2022 11:44

Recebidos os autos
21/03/2022 11:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2022 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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