29/08/2025 19:29

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 08:02

Determinado o arquivamento
26/08/2025 15:34

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:34

Juntada de Certidão
26/08/2025 15:29

Transitado em Julgado em 26/08/2025
26/08/2025 04:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 04:18

Decorrido prazo de MARILENE BARBOSA MARTINS em 25/08/2025 23:59.
31/07/2025 14:14

Publicado Sentença em 30/07/2025.
31/07/2025 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
31/07/2025 14:14

Publicado Sentença em 30/07/2025.
31/07/2025 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802027-67.2024.8.15.0751 [Bancários] AUTOR: MARILENE BARBOSA MARTINS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA T AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO DESTAS - JUROS COBRADOS DE ACORDO COM AS DECISÕES DO STJ - LEGALIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO Vistos, etc.

MARILENE BARBOSA MARTINS qualificada nos autos, por seu advogado devidamente constituído ajuizou a presente AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS em face do Bradesco S.A, alegando em resumo o que segue: A autora firmou contrato de empréstimo em que foi aplicada taxa de juros abusiva à contratação, muito superior à média de mercado determinada pelo Banco Central, atribuindo ao consumidor desvantagem exagerada ao se aproveitar de hipossuficiência técnica para reconhecer a abusividade da conduta. : Pediu a revisão do contrato com a restituição do indébito em dobro, sob pena der enriquecimento ilícito e a condenação em danos morais.

Juntou documentos, inclusive contrato.

Citado o réu contestou o pedido, alegando em preliminar a inépcia da inicial e o não esgotamento das vias administrativas antes do ingresso em juízo e no mérito alegou que os juros cobrados são legais e de acordo com a média dos cobrados pelo banco Central do Brasil.

Pediu a improcedência do pedido Eis o relatório.

DECIDO.

As preliminares alegadas na contestação não procedem, pois a gratuidade foi concedida acertadamente, uma vez que a autora é pobre na forma da lei.

Também não procede a preliminar de inépcia, pois não é necessário esgotar as vias administrativas para ingresso em juízo.

Rejeito as preliminares.

MÉRITO.

A taxa média de mercado no período contratado, divulgada pelo Banco Central, para empréstimo pessoal de aposentado foi de 26,74% em maio de 2002, % e o juros cobrados no contrato foram 29,53%.

Nestas condições, verifica-se que a taxa de juros contratada (29,53%) não supera em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado disponibilizada pelo Bacen em relação ao mesmo período e mesma espécie de contrato (26,74 x 1,5 = 40,11%).

Assim, não há abusividade, Segundo decidiu o STJ os bancos podem cobrar até uma vez e meia superior ao juros de mercado (1,5 acima dos juros cobrados no mercado), ou seja, podia o réu cobrar até 40,11% de juros ao ano, porém cobrou 29,53%.

Portanto, os juros cobrados não estão acima do que entende o STJ.

Não devendo ser.

Nestas circunstâncias, de acordo com o posicionamento do STJ, foram fixados juros remuneratórios à taxa média de mercado, DIVULGADOS PELO Banco Central.

Por fim, não vislumbro presentes os requisitos necessários à configuração dos danos morais. dever de indenizar, uma vez não ter verificado, sequer, indícios de afetação psicológica ao consumidor.

Não cabe repetição do indébito em dobro e nem anulação dos contratos.

Ex positis, levando em consideração a prova dos autos e demais princípios de direito aplicáveis à espécie, mormente os artigos 46, 51, IV, CDC e súmulas supra citadas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, para determinar a VALIDADE dos contratos e o equilíbrio contratual.

Nestas circunstâncias, de acordo com o posicionamento do STJ, devem ser fixados os juros remuneratórios à taxa média de mercado, divulgados pelo Banco Central.

Honorários e custas pela autora em 20% sobre o valor da causa.

Suspendo a cobrança pelo prazo de 5 anos (art. 12 da lei 1.060/50) P.R.I.

Bayeux, 25 de Julho 2025.

Antônio Rudimacy Firmino de Sousa Juiz de Direito
28/07/2025 14:47

Juntada de Certidão de intimação
28/07/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 13:54

Julgado improcedente o pedido
23/04/2025 11:23

Conclusos para julgamento
23/04/2025 10:57

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 22/04/2025 10:30 2ª Vara Mista de Bayeux.
07/03/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:26

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 22/04/2025 10:30 2ª Vara Mista de Bayeux.
07/03/2025 10:25

Juntada de Certidão
06/03/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 08:23

Conclusos para despacho
30/01/2025 08:22

Juntada de Certidão
29/01/2025 20:56

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:42

Decorrido prazo de MARILENE BARBOSA MARTINS em 28/01/2025 23:59.
20/12/2024 00:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/12/2024 23:59.
13/12/2024 22:37

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 12:34

Conclusos para despacho
05/12/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 12:46

Conclusos para despacho
13/11/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 09:55

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARILENE BARBOSA MARTINS - CPF: *25.***.*05-34 (AUTOR).
23/10/2024 08:10

Conclusos para despacho
04/10/2024 22:36

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 09:46

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 17:12

Recebidos os autos do CEJUSC
19/08/2024 17:12

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 19/08/2024 17:00 Cejusc VII - Cível - Bayeux -TJPB/Maurício de Nassau.
18/08/2024 19:27

Juntada de Petição de substabelecimento
06/08/2024 18:42

Juntada de Petição de comunicações
24/07/2024 17:55

Decorrido prazo de MARILENE BARBOSA MARTINS em 22/07/2024 23:59.
18/07/2024 07:05

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 07:05

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 07:03

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 19/08/2024 17:00 Cejusc VII - Cível - Bayeux -TJPB/Maurício de Nassau.
17/07/2024 12:47

Recebidos os autos.
17/07/2024 12:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc VII - Cível - Bayeux -TJPB/Maurício de Nassau
17/07/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 11:53

Conclusos para despacho
01/07/2024 15:32

Juntada de Petição de comunicações
21/06/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 11:25

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARILENE BARBOSA MARTINS - CPF: *25.***.*05-34 (AUTOR).
27/05/2024 07:25

Conclusos para despacho
25/05/2024 14:04

Juntada de Petição de comunicações
16/05/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 14:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão de Intimação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801353-53.2023.8.15.0451

Delegacia de Comarca de Sume

Willian Wesckey Souza da Silva Bezerra

Advogado: Edelquinn Mikaelle Lima Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/12/2023 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0836676-57.2025.8.15.2001

Adriana Suely Monteiro Benjamim

Fundacao Getulio Vargas

Advogado: Carla Juliana Barbosa de Lima

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/06/2025 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0801598-37.2025.8.15.0211

Jose Nildo de Freitas

Banco Bradesco

Advogado: Hercilio Rafael Gomes de Almeida

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/05/2025 21:11

Exibir Processo

Processo nº 0830498-92.2025.8.15.2001

Maxima Servicos em Tecnologia da Informa...

Municipio de Inga

Advogado: Ticiana Souza Silva Duarte

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/07/2025 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0816537-12.2021.8.15.0001

Rodrigo Lopes Silva

Ronildo Silva Vieira

Advogado: Thamyris Shelda Santiago Mendes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/06/2021 12:11

Exibir Processo