08/09/2025 07:51

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 00:17

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 19:33

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/08/2025 20:36

Conclusos para despacho
08/08/2025 03:04

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/08/2025 23:59.
07/08/2025 16:04

Juntada de Petição de apelação
06/08/2025 08:46

Juntada de Petição de parecer
01/08/2025 08:09

Decorrido prazo de HERDER RAWLINSON LEITE GONCALVES em 28/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:09

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 25/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:56

Publicado Expediente em 23/07/2025.
23/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Militar da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808653-38.2024.8.15.2001 [Reintegração] AUTOR: HERDER RAWLINSON LEITE GONCALVES REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida nos autos, na qual se alegou omissão quanto à exigência de remessa necessária, uma vez que a sentença seria ilíquida e envolveria obrigação de fazer imposta ao ente público.

A parte embargante sustenta que, nos termos do art. 496 do CPC, a sentença estaria sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sendo, portanto, imprescindível a remessa necessária, por se tratar de sentença ilíquida. É o relatório.

Decido.

Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos e adequadamente fundamentados, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Não obstante os argumentos expendidos, os embargos não merecem provimento.

Ainda que a sentença seja formalmente ilíquida, não se exige remessa necessária no caso concreto, eis que incide a exceção prevista no § 4º do art. 496 do CPC, o qual afasta a obrigatoriedade da remessa nas hipóteses em que a sentença estiver fundada em entendimento firmado em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal local em julgamento de casos repetitivos. É justamente o caso dos autos.

A sentença julgou procedente o pedido na ação anulatória de ato de exclusão de servidor militar, reconhecendo que o fato que fundamentava a pretensão do autor foi objeto de sentença penal absolutória, com trânsito em julgado, que reconheceu a existência de excludente de ilicitude.

De modo que esta decisão vincula a esfera cível, nos termos do art. 188, I, do Código Civil.

Assim, a sentença proferida está em conformidade com firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em exercício regular de direito.

A afirmação de que a publicação da matéria jornalística se deu no exercício regular do direito-dever de imprensa constitucionalmente assegurado, tratando-se, portanto, de um ato lícito, em decisão penal com trânsito em julgado, impede a reabertura da discussão no cível para indagar acerca do direito à reparação civil, especialmente em se tratando de responsabilidade civil subjetiva.” (REsp 1793052/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 10/12/2020) Dessa forma, além de inexistir omissão relevante, a dispensa da remessa necessária encontra amparo legal e jurisprudencial suficiente, de modo que os embargos apenas se prestam à rediscussão da matéria já decidida, o que não se coaduna com a finalidade integrativa do recurso.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Datada e assinada eletronicamente.

GERALDO EMÍLIO PORTO Juiz de Direito da Vara Militar Em Substituição
21/07/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:31

Embargos de declaração não acolhidos
03/07/2025 10:18

Conclusos para julgamento
23/06/2025 10:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 07:53

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 07:53

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 20:46

Julgado procedente o pedido
08/05/2025 09:06

Conclusos para julgamento
01/05/2025 05:46

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/04/2025 23:59.
27/03/2025 06:59

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/03/2025 23:59.
26/03/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 08:56

Indeferido o pedido de HERDER RAWLINSON LEITE GONCALVES - CPF: *27.***.*57-91 (AUTOR)
19/03/2025 20:07

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 10:26

Conclusos para julgamento
17/03/2025 20:14

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:47

Juntada de Petição de parecer
10/03/2025 17:47

Juntada de Petição de parecer
27/02/2025 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 10:28

Outras Decisões
25/02/2025 12:29

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
25/02/2025 12:00

Conclusos para despacho
18/02/2025 20:41

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 11:07

Outras Decisões
19/12/2024 07:34

Conclusos para decisão
25/11/2024 08:27

Juntada de Certidão
22/11/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 15:30

Outras Decisões
24/09/2024 08:30

Conclusos para despacho
23/09/2024 09:23

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 08:49

Outras Decisões
11/09/2024 09:01

Conclusos para despacho
11/09/2024 09:01

Juntada de Certidão
29/08/2024 09:11

Outras Decisões
27/08/2024 09:27

Conclusos para despacho
27/08/2024 09:27

Juntada de Certidão
24/07/2024 17:28

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 23/07/2024 23:59.
20/07/2024 11:18

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
16/07/2024 02:17

Decorrido prazo de HERDER RAWLINSON LEITE GONCALVES em 15/07/2024 23:59.
09/07/2024 10:03

Juntada de Petição de parecer
27/06/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 18:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/06/2024 08:58

Conclusos para despacho
07/06/2024 08:32

Juntada de Petição de parecer
14/05/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 09:47

Outras Decisões
13/05/2024 11:06

Conclusos para despacho
13/05/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 09:09

Juntada de Mandado
18/04/2024 09:41

Determinada diligência
17/04/2024 17:25

Conclusos para despacho
17/04/2024 11:18

Juntada de Petição de informações prestadas
11/04/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
07/04/2024 11:57

Outras Decisões
07/04/2024 11:57

Determinada diligência
05/04/2024 09:06

Conclusos para decisão
04/04/2024 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/04/2024 11:58

Classe retificada de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/04/2024 11:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
29/03/2024 13:32

Retificado o movimento Conclusos para despacho
27/03/2024 11:23

Conclusos para despacho
26/03/2024 11:31

Determinada a redistribuição dos autos
26/03/2024 11:31

Declarada incompetência
20/03/2024 09:13

Conclusos para despacho
13/03/2024 11:20

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
13/03/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 11:38

Determinação de redistribuição por prevenção
01/03/2024 08:36

Conclusos para decisão
01/03/2024 08:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/03/2024 07:56

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
29/02/2024 23:10

Determinada a redistribuição dos autos
29/02/2024 23:10

Declarada incompetência
21/02/2024 15:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/02/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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