28/08/2025 16:29

Publicado Expediente em 20/08/2025.
28/08/2025 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Juíza Rita de Cássia Martins Andrade DECISÃO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800576-27.2021.8.15.0261 Vistos etc.

Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Emas, contra decisão dessa Presidência que, com fulcro no art. 1.030 do CPC, inadmitiu o recurso extraordinário apresentado pelo agravante.

Decido: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não caracteriza usurpação da sua competência o não conhecimento pelo Tribunal local do agravo previsto no art. 1.042 do CPC no caso de decisão que se baseia exclusivamente na sistemática da repercussão geral, haja vista tratar-se de recurso manifestamente inadmissível.

Da decisão que aplicou a sistemática de repercussão geral e promoveu a adequação do caso concreto, o agravante insurgiu-se por meio do agravo interno.

Não obstante o inconformismo demonstrado, o recurso não deve ser conhecido, posto que o referido recurso foi obstado pela Presidência desta Turma Recursal com base no inciso v do art. 1.030 do CPC. , de tal modo que a decisão seria passível de impugnação mediante Agravo em Recurso Extraodinário, previsto no art. 1.030, § 1° do CPC.

Trata-se, portanto, de erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal por ausência de dúvida objetiva sobre a modalidade de recurso adequada.

Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, pelas razões apontadas.

Publicação eletrônica.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se ao juizado de origem.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Presidente
18/08/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 09:00

Negado seguimento a Recurso
30/07/2025 08:08

Conclusos para despacho
29/07/2025 21:06

Juntada de Petição de contrarrazões
21/07/2025 00:00

Publicado Expediente em 21/07/2025.
19/07/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

Certifico a TEMPESTIVIDADE do AGRAVO, pelo que intimo a parte contrária para manifestar-se, no prazo legal.
17/07/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:41

Juntada de Petição de agravo (interno)
10/07/2025 00:06

Decorrido prazo de THANMIRYS RAIMUNDO DA SILVA em 09/07/2025 23:59.
12/06/2025 00:02

Publicado Expediente em 12/06/2025.
12/06/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 22:12

Determinada diligência
06/06/2025 22:12

Recurso Extraordinário não admitido
30/05/2025 14:51

Conclusos para despacho
29/05/2025 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões
16/05/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 18:34

Juntada de Petição de recurso extraordinário
15/04/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 20:39

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE EMAS - CNPJ: 08.***.***/0001-23 (RECORRENTE) e não-provido
02/04/2025 20:39

Determinada diligência
02/04/2025 20:39

Voto do relator proferido
31/03/2025 12:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/03/2025 12:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/05/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 14:09

Juntada de provimento correcional
29/03/2022 21:17

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 12:07

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 11:30

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
21/03/2022 13:09

Conclusos para despacho
21/03/2022 13:09

Juntada de Certidão
21/03/2022 10:15

Recebidos os autos
21/03/2022 10:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2022 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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