23/05/2024 13:04

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 13:03

Transitado em Julgado em 22/05/2024
16/05/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
05/05/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2024 10:12

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
30/04/2024 02:24

Publicado Sentença em 30/04/2024.
30/04/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0817608-92.2023.8.15.2001 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: ORLANDO DOS SANTOS EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL: ACORDO ADMINISTRATIVO.

EXTINÇÃO TOTAL DA DÍVIDA.

HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.

Vistos, etc.

Trata-se de Embargos à Execução de Título Extrajudicial interpostos por ORLANDO DOS SANTOS em desfavor da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO, na qual as partes celebraram acordo extrajudicial (ID 89286432), requerendo a homologação da referida transação. É o sucinto relatório.

DECIDO: Compulsando os autos, verifica-se que as partes chegaram a uma composição relativa ao objeto da avença, cujos termos do acordo formulado entre os litigantes se encontram expostos no Id. 89286432.

O objetivo maior do Poder Judiciário é a pacificação social através da resolução de litígios.

Nesse sentido, é cediço que as formas autocompositivas de resolução de litígios, notadamente a mediação e a transação, tem maior legitimidade e efetividade entre os litigantes, ao passo que tem o condão de não somente resolver a lide processual, como também a lide sociológica, não ensejando, pois, remanescente jurisdicional, como, por vezes, ocorre na atuação substitutiva do judiciário através da hétero composição.

Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes.

Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais.

Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

Com efeito, dispõe o art. 487, III, alínea b do CPC/2015, verbis: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar b) a transação; ISTO POSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação extrajudicial acima identificada, resolvendo a lide com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, alínea b, do CPC/2015.

Sem custas, na forma do art. 90, § 3º, do CPC.

Honorários nos termos do acordo.

Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

P.

R.

Intimem-se.

João Pessoa, 26 de abril de 2024 MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito – 12ª Vara Cível
28/04/2024 20:44

Determinado o arquivamento
28/04/2024 20:44

Homologada a Transação
23/04/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 12:25

Conclusos para julgamento
25/10/2023 11:09

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
17/10/2023 19:00

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 17:57

Juntada de Petição de réplica
10/10/2023 09:56

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
26/09/2023 16:47

Publicado Despacho em 22/09/2023.
26/09/2023 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0817608-92.2023.8.15.2001 DESPACHO 1.Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, apenas em relação às custas iniciais. 2.

Recebo os embargos à execução, sem efeito suspensivo, tendo em vista a ausência de garantia do Juízo.

Certifique-se nos autos principais. 3.

Intime-se o Exequente/embargado para oferecer resposta aos embargos, querendo, em 15 dias. 4.

Na sequência, à IMPUGNAÇÃO, em igual prazo.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

João Pessoa (data/assinatura digital) MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz(a) de Direito
02/08/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 12:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ORLANDO DOS SANTOS - CPF: *98.***.*88-34 (EMBARGANTE).
12/07/2023 11:49

Conclusos para despacho
29/05/2023 14:00

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
15/05/2023 19:45

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:08

Publicado Despacho em 27/04/2023.
27/04/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 07:51

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 15:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/04/2023 15:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

COMUNICAÇÕES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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