04/09/2025 03:56

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2025.
04/09/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0801570-08.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTES: PAULA FRANCISCA ALVES DA SILVA X BANCO C6 S.A.

Nome: PAULA FRANCISCA ALVES DA SILVA Endereço: SITIO JARACATIA, S/N, ZONA RURAL, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) AUTOR: PEDRO BATISTA DE ANDRADE FILHO - PB17955 Nome: BANCO C6 S.A.

Endereço: Avenida Nações Unidas, 8501, 32 ANDAR, JARDIM PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01408-000 Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 VALOR DA CAUSA: R$ 10.000,00 ATO ORDINATÓRIO: De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; E, apresentado Recurso Inominado; CERTIFICO a tempestividade do recurso; INTIMO o recorrido, por seu advogado, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as contrarrazões ao recurso.

BANANEIRAS, Terça-feira, 02 de Setembro de 2025, 15:18:44 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MARIANA RIAN ESPINOLA MANGUEIRA ZENAIDE NOBREGA Técnico Judiciário
02/09/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 23:21

Juntada de Petição de recurso inominado
18/08/2025 01:43

Publicado Sentença em 18/08/2025.
16/08/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0801570-08.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTES: PAULA FRANCISCA ALVES DA SILVA X BANCO C6 S.A.

Nome: PAULA FRANCISCA ALVES DA SILVA Endereço: SITIO JARACATIA, S/N, ZONA RURAL, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) AUTOR: PEDRO BATISTA DE ANDRADE FILHO - PB17955 Nome: BANCO C6 S.A.

Endereço: Avenida Nações Unidas, 8501, 32 ANDAR, JARDIM PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01408-000 Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 VALOR DA CAUSA: R$ 10.000,00 SENTENÇA.

Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por PAULA FRANCISCA ALVES DA SILVA em face do BANCO C6 S.A., alegando, em síntese, que firmou acordo de parcelamento de dívida com a instituição financeira ré, e que, apesar de estar adimplente com as parcelas, teve seu nome indevidamente negativado e o acordo cancelado de forma unilateral.

Requer, assim, a exclusão do nome da Autora dos Sistemas de Proteção ao Crédito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

O réu, em sua defesa, argumenta, em suma, que a negativação foi legítima, decorrente de inadimplência contratual da autora.

Afirma que, embora tenha havido uma tentativa de renegociação, não foi possível concluir o processo de formalização do acordo por questões operacionais, o que foi comunicado à cliente, havendo a devolução das parcelas que foram pagas.

Sustenta o exercício regular de um direito e a culpa exclusiva da consumidora, pugnando pela total improcedência dos pedidos.

Pois bem.

O cerne da controvérsia reside em verificar a legitimidade da inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes pelo banco réu.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Contudo, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, dependendo da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor para a produção da prova.

Analisando os autos, verifica-se que a pretensão autoral não merece prosperar.

Em relação ao pedido de exclusão do nome da Autora dos Sistemas de Proteção ao Crédito, não restou comprovada a quitação do débito existente, ou mesmo a quitação do acordo firmado, restando comprovado o pagamento de entrada e três parcelas, que a promovida alega ter havido a devolução das parcelas que foram pagas.

Ademais, em relação ao pedido de indenização por danos morais, a consulta ao sistema SERASAJUD, anexada aos autos em ID 116623334 revela que a autora, Sra.

Paula Francisca Alves da Silva, possui múltiplas anotações de inadimplência em seu nome, tanto em pendências financeiras quanto bancárias, por dívidas com diversos credores (NU FINANCEIRA S.A., NATURA COSMETICOS S/A, BANCO CSF S/A, BANCO BRADESCO, SANTANDER, entre outros), além daquela discutida nestes autos.

A existência de múltiplas inscrições prévias e legítimas em nome da devedora afasta o direito à indenização por danos morais, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 385, que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Este entendimento é amplamente seguido pelos tribunais pátrios, inclusive pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, por considerar que o abalo de crédito já se encontrava configurado pelas dívidas anteriores, não sendo a nova inscrição, ainda que indevida, a causa do dano moral.

Nesse sentido: APELAÇÃO – NOME INCLUÍDO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL – INSCRIÇÃO PREEXISTENTE – SÚMULA 385 DO STJ – NÃO OCORRÊNCIA. -Inserção indevida do nome da pessoa nos cadastros de proteção ao crédito – Existência de inscrição legítima anterior – Inexistência de dever de indenizar – Inteligência da Súmula 385 do STJ: -Conforme dispõe a Súmula nº 385 do STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003541-31.2022.8.26.0009 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 26/01/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CREDITÍCIOS E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DANOS MORAIS - SÚMULA Nº 385 DO STJ -PREEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMAS INSCRIÇÕES - DANO MORAL AFASTADO - ART. 932, IV, DO CPC - DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO.

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça). (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00030546820138150181, - Não possui -, Relator JOSE FERREIRA RAMOS JUNIOR , j . em 04-12-2019) (TJ-PB 00030546820138150181 PB, Relator.: JOSE FERREIRA RAMOS JUNIOR, Data de Julgamento: 04/12/2019) No caso concreto, a autora possuía diversas outras negativações, o que atrai a aplicação da referida súmula, tornando indevida a indenização por danos morais, ainda que se considerasse irregular a inscrição feita pelo Banco C6 S.A.

Portanto, diante da pluralidade de débitos e da preexistência de legítimas inscrições em cadastros de restrição ao crédito, não há que se falar em dano moral indenizável no presente caso.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Fica ressalvado o direito da parte autora de pleitear o cancelamento da inscrição, caso demonstre sua irregularidade, em razão de quitação do débito, o que não afasta a aplicação da Súmula 385 para fins de indenização.

Sem custas ou honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Publicação e registro eletrônico.

Intime-se.

Cumpra-se.

Havendo inconformismo, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões e remeta-se os autos a Turma Recursal para os fins de direito.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

BANANEIRAS, Terça-feira, 12 de Agosto de 2025, 17:29:38 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO
14/08/2025 22:58

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 22:58

Julgado improcedente o pedido
02/08/2025 01:33

Decorrido prazo de PAULA FRANCISCA ALVES DA SILVA em 30/07/2025 23:59.
01/08/2025 08:24

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 10:27

Conclusos para julgamento
31/07/2025 10:26

Juntada de informação
29/07/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 00:58

Publicado Despacho em 23/07/2025.
23/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0801570-08.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTES: PAULA FRANCISCA ALVES DA SILVA X BANCO C6 S.A.

Nome: PAULA FRANCISCA ALVES DA SILVA Endereço: SITIO JARACATIA, S/N, ZONA RURAL, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Advogado do(a) AUTOR: PEDRO BATISTA DE ANDRADE FILHO - PB17955 Nome: BANCO C6 S.A.

Endereço: Avenida Nações Unidas, 8501, 32 ANDAR, JARDIM PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01408-000 Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 VALOR DA CAUSA: R$ 10.000,00 DESPACHO.

Vistos, etc.

Converto o julgamento em diligência a fim de que seja anexado aos autos o HISTÓRICO DE ANOTAÇÕES NEGATIVADAS, via SERASAJUD, com o intuito de esclarecer acerca das datas de inclusão e exclusão de apontamentos em nome da parte autora, PAULA FRANCISCA ALVES DA SILVA, CPF nº *77.***.*52-38, como subsídio para julgamento da presente demanda.

Segue consulta em anexo.

Intimem-se as partes para se manifestarem em 5 dias, após, cls para sentença.

BANANEIRAS, Quinta-feira, 03 de Julho de 2025, 21:41:52 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO
21/07/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:14

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/07/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 10:48

Conclusos para julgamento
11/06/2025 10:47

Retificado o movimento Conclusos para despacho
27/05/2025 10:51

Conclusos para despacho
27/05/2025 10:33

Retificado o movimento Conclusos para despacho
29/04/2025 20:00

Conclusos para despacho
29/04/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 03:08

Publicado Despacho em 01/04/2025.
01/04/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
29/03/2025 19:47

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 19:47

Determinada a emenda à inicial
21/03/2025 09:23

Conclusos para julgamento
21/03/2025 09:23

Juntada de informação
20/03/2025 19:54

Decorrido prazo de PAULA FRANCISCA ALVES DA SILVA em 17/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:54

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 13/03/2025 23:59.
05/03/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 12:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/03/2025 12:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/02/2025 16:51

Conclusos para julgamento
03/02/2025 16:51

Juntada de informação
22/12/2024 20:08

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 07:59

Conclusos para julgamento
04/12/2024 00:38

Decorrido prazo de PAULA FRANCISCA ALVES DA SILVA em 03/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:24

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
28/11/2024 01:07

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 27/11/2024 23:59.
22/11/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 21:47

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 11:11

Recebidos os autos do CEJUSC
14/10/2024 10:30

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 14/10/2024 10:20 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB.
11/10/2024 16:58

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 01:08

Decorrido prazo de PAULA FRANCISCA ALVES DA SILVA em 02/10/2024 23:59.
28/09/2024 01:24

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 26/09/2024 23:59.
17/09/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 09:18

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 14/10/2024 10:20 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB.
17/09/2024 08:16

Recebidos os autos.
17/09/2024 08:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB
16/09/2024 17:48

Determinada diligência
12/09/2024 15:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/09/2024 15:22

Conclusos para decisão
12/09/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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