TJPB - 0051433-80.2011.8.15.2001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/08/2025 01:21
Decorrido prazo de CARLOS ESTEVAM FRANCO DINIZ em 01/08/2025 23:59.
-
01/08/2025 06:19
Publicado Expediente em 01/08/2025.
-
01/08/2025 06:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
-
01/08/2025 06:19
Publicado Expediente em 01/08/2025.
-
01/08/2025 06:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
-
31/07/2025 14:04
Publicado Despacho em 30/07/2025.
-
31/07/2025 14:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
-
31/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0051433-80.2011.8.15.2001 [Descontos Indevidos] REQUERENTE: CARLOS ESTEVAM FRANCO DINIZ REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA, PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
OBRIGAÇÃO ADIMPLIDA.
EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO.
Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública manejado com o objetivo de obter quitação da obrigação imposta no julgamento do mérito transitado em julgado.
O executado foi devidamente intimado nos termos do art. 535, do CPC.
A obrigação foi adimplida, impondo-se a extinção da execução pelo pagamento da dívida, nos termos do art. 924, II do CPC: Art. 924.
Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Isto posto, nos termos do art. 925, do CPC, declaro a extinção da presente execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC.
Alvará expedido e executado conforme anexo.
Arquivem-se.
JOÃO PESSOA, 30 de julho de 2025.
Juiz(a) de Direito -
30/07/2025 14:09
Arquivado Definitivamente
-
30/07/2025 14:09
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2025 14:08
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2025 14:08
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2025 11:35
Determinado o arquivamento
-
30/07/2025 11:35
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
29/07/2025 09:40
Conclusos para despacho
-
29/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0051433-80.2011.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.
Alvará confeccionado, conforme minuta em anexo para simples conferência.
Intime-se o exequente para confirmação das informações consignadas no documento, no prazo de 02 dias, especialmente quanto aos dados bancários e pessoais do beneficiário Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para assinatura do alvará conforme minuta disponibilizada para conferência JOÃO PESSOA, 28 de julho de 2025.
Juiz(a) de Direito -
28/07/2025 20:24
Juntada de Petição de petição
-
28/07/2025 13:29
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2025 13:29
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2025 11:52
Conclusos para decisão
-
24/07/2025 11:52
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2025 11:38
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2025 11:38
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2025 11:37
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2025 11:33
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2025 11:21
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2025 11:06
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2025 16:35
Expedido alvará de levantamento
-
14/07/2025 09:53
Conclusos para decisão
-
07/07/2025 12:43
Juntada de Petição de petição
-
27/05/2025 13:37
Expedido alvará de levantamento
-
28/04/2025 11:49
Conclusos para despacho
-
27/04/2025 19:15
Juntada de Petição de petição
-
25/04/2025 16:39
Proferido despacho de mero expediente
-
02/04/2025 11:47
Conclusos para despacho
-
28/03/2025 09:03
Juntada de Petição de petição
-
20/03/2025 06:10
Juntada de Petição de petição
-
28/02/2025 10:58
Juntada de Petição de petição
-
12/02/2025 11:30
Juntada de Petição de petição
-
24/01/2025 07:36
Expedição de Outros documentos.
-
24/01/2025 07:36
Expedição de Outros documentos.
-
23/01/2025 17:50
Juntada de RPV
-
23/01/2025 17:50
Juntada de RPV
-
23/01/2025 09:45
Transitado em Julgado em 04/12/2024
-
05/12/2024 01:00
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 04/12/2024 23:59.
-
11/10/2024 21:55
Juntada de Petição de petição
-
07/10/2024 13:11
Juntada de Petição de petição
-
07/10/2024 09:36
Expedição de Outros documentos.
-
07/10/2024 09:36
Expedição de Outros documentos.
-
07/10/2024 09:36
Expedição de Outros documentos.
-
02/10/2024 12:06
Processo suspenso em razão da expedição de RPV
-
02/10/2024 12:06
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
02/10/2024 12:06
Homologado o pedido
-
30/09/2024 12:55
Conclusos para despacho
-
03/07/2024 13:08
Juntada de Petição de petição
-
26/06/2024 17:29
Juntada de Petição de petição
-
20/06/2024 01:24
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 19/06/2024 23:59.
-
09/06/2024 23:23
Juntada de Petição de outros documentos
-
05/06/2024 12:17
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
-
25/04/2024 02:20
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2024 14:36
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2024 21:12
Juntada de Petição de documento de comprovação
-
16/04/2024 07:18
Conclusos para despacho
-
16/04/2024 07:18
Processo Desarquivado
-
05/04/2024 08:38
Juntada de Petição de petição
-
25/10/2023 12:36
Arquivado Definitivamente
-
25/10/2023 12:35
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2023 11:16
Determinado o arquivamento
-
25/10/2023 10:05
Conclusos para despacho
-
27/09/2023 22:23
Decorrido prazo de CARLOS ESTEVAM FRANCO DINIZ em 20/09/2023 23:59.
-
25/07/2023 13:18
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2023 13:18
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2023 12:50
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
25/07/2023 07:45
Conclusos para despacho
-
24/07/2023 12:17
Recebidos os autos
-
24/07/2023 12:17
Juntada de Certidão de prevenção
-
01/02/2021 17:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
01/02/2021 17:31
Expedição de Outros documentos.
-
01/02/2021 17:30
Expedição de Outros documentos.
-
01/02/2021 17:29
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
-
30/01/2021 01:59
Decorrido prazo de CARLOS ESTEVAM FRANCO DINIZ em 29/01/2021 23:59:59.
-
19/12/2020 00:53
Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 18/12/2020 23:59:59.
-
19/12/2020 00:53
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 18/12/2020 23:59:59.
-
27/11/2020 08:07
Expedição de Outros documentos.
-
27/11/2020 08:07
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2020 01:15
Decorrido prazo de CARLOS ESTEVAM FRANCO DINIZ em 26/11/2020 23:59:59.
-
21/11/2020 18:29
Juntada de Petição de apelação
-
28/10/2020 20:55
Juntada de Petição de apelação
-
26/10/2020 18:54
Expedição de Outros documentos.
-
26/10/2020 17:36
Julgado procedente em parte do pedido
-
06/10/2020 16:36
Conclusos para julgamento
-
02/06/2020 03:29
Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 01/06/2020 23:59:59.
-
02/06/2020 03:29
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 01/06/2020 23:59:59.
-
02/06/2020 03:29
Decorrido prazo de CARLOS ESTEVAM FRANCO DINIZ em 01/06/2020 23:59:59.
-
02/06/2020 03:29
Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 01/06/2020 23:59:59.
-
02/06/2020 03:29
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 01/06/2020 23:59:59.
-
02/06/2020 03:29
Decorrido prazo de CARLOS ESTEVAM FRANCO DINIZ em 01/06/2020 23:59:59.
-
01/05/2020 15:43
Expedição de Outros documentos.
-
09/02/2020 00:15
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 04/02/2020 23:59:59.
-
05/02/2020 10:49
Juntada de Petição de resposta
-
10/01/2020 09:43
Expedição de Outros documentos.
-
10/01/2020 09:42
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2020 09:42
Juntada de ato ordinatório
-
02/09/2019 00:00
Provimento em auditagem
-
21/11/2018 09:51
Processo migrado para o PJe
-
08/11/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 11/2018 MIGRACAO P/PJE
-
08/11/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 11/2018 NF 68/18
-
08/11/2018 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 08: 11/2018 13:24 TJEGB14
-
31/08/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 08/2018
-
20/08/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 28: 08/2018 DESPACHO
-
20/08/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 08/2018 CERTIFICADO
-
20/08/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 08/2018
-
26/06/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 06/2018 P/IMPUGNAR
-
26/06/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 06/2018 NF 21/18
-
19/06/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 19: 06/2018 P067437172001 13:50:15 ESTADO
-
19/06/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 19: 06/2018 D051926172001 13:50:15 003
-
06/11/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 06: 11/2017 P067437172001 13:43:23 ESTADO
-
24/10/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 24: 10/2017 ESTADO DA PARAIBA
-
05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
-
03/11/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 11/2016
-
15/09/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 09/2016
-
15/09/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 09/2016
-
09/08/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 08/2016 C/ PETIÇÃO
-
03/08/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 03: 08/2016 DIVERSOS
-
03/08/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 03/08/2016 012130PB
-
01/08/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 08/2016 NF 57/16
-
31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
-
15/09/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 09/2015
-
03/06/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 06/2015 CERTTIFICADO
-
03/06/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 06/2015
-
10/04/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 10: 04/2015 DESPACHO/SENTENçA
-
08/04/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 04/2015 NF 32/15
-
30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
-
24/09/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 24: 09/2014 2A VIA 285/14
-
04/09/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 04: 09/2014 285/14
-
02/09/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 09/2014 OFICIO ASSINADO
-
22/08/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 08/2014
-
12/08/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 08/2014 TIRAR COPIA DO ACORDAO
-
23/09/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 09/2013 CUMPRA-SE
-
03/06/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 03: 06/2013
-
03/06/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 06/2013
-
04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
-
30/11/2012 00:00
Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 30112012
-
24/09/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24092012
-
20/07/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25062012
-
20/07/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 25062012
-
20/07/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19072012
-
25/06/2012 00:00
Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 25072012
-
23/04/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23042012
-
19/04/2012 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 19042012
-
19/04/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19042012
-
23/03/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23032012
-
23/03/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 23032012
-
06/03/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 22022012
-
06/03/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28022012
-
06/03/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06032012
-
10/02/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 09022012
-
09/12/2011 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 091220111PBPREV PREVID
-
01/12/2011 00:00
Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 29112011
-
01/12/2011 00:00
Mov. [1223] - TUTELA DEFERIDA 29112011
-
01/12/2011 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 29112011
-
30/11/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29112011
-
30/11/2011 00:00
Mov. [1565] - DESPACHO CONVERTIDO EM DECISAO 29112011
-
14/11/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11112011
-
25/10/2011 00:00
Distribuído por sorteio
-
25/10/2011 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 25102011 9634
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2011
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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