29/07/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 00:34

Publicado Expediente em 24/07/2025.
24/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 00:34

Publicado Expediente em 24/07/2025.
24/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800020-43.2022.8.15.0761 [Classificação e/ou Preterição] AUTOR: RODRIGUES VALDEVINO DO NASCIMENTO REU: MUNICIPIO DE CALDAS BRANDAO SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ORDINÁRIA.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA SENTENÇA.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

A evidente inexistência de omissão no julgado, conduz à improcedência destes.

Inteligência do art. 1.022, incisos I e II do Novo Código de Processo Civil.

Vistos.

Cuida-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos por MUNICÍPIO DE CALDAS BRANDÃO em face da sentença proferida por este Juízo no ID nº 91109836 nos autos do processo acima epigrafado.

Em suma, sustenta que a sentença prolatada foi eivada de omissão e contradição, considerando que ignorou os argumentos trazidos em peça contestatória.

Parte embargada se manifestou no ID 111862511.

Requereu, ao final, o acolhimento dos embargos, para fins de sanar a irregularidade apontada.

Eis um breve relato. É o relatório.

Decido.

Os embargos são improcedentes.

O Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;” Pelo que está indicado na petição de embargos, a parte embargante pretende que o juízo reformule seu convencimento acerca do tema em discussão, intentando, assim, rediscutir a matéria, com modificação do conteúdo da sentença, sendo, portanto, questão do mérito da contenda, devendo ser objeto de eventual recurso próprio.

Cumpre destacar que a sentença proferida por este juízo analisou os fundamentos trazidos na inicial, tendo tratado especificamente do tema supostamente obscuro alegado pelo embargante.

Ora, vê-se que o que pretende o embargante é, de fato, que o decisum seja reformulado para que se amolde aos seus argumentos.

Contudo, à despeito do que alega o embargante, não houve qualquer omissão ou contradição no julgado.

Dessa forma, percebe-se que não pretende o embargante sanar qualquer omissão ou contradição no julgado, mas sim, de modo oblíquo, modificar o julgado, o que é defeso, pela via dos declaratórios.

A pretensão esbarra, portanto, na inadequação da via eleita, como dito acima.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Sem custas ou honorários, diante da natureza da decisão ora proferida.

Aguarde-se o decurso do prazo legal para interposição de recurso de apelação em relação à parte embargante, considerada a interrupção determinada no art. 1.026 do NCPC.

Publique-se.

Intime-se.

Gurinhém/PB, data e assinatura eletrônicas.

SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito
22/07/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 11:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/05/2025 10:15

Conclusos para decisão
01/05/2025 16:00

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
29/04/2025 11:07

Determinada diligência
05/03/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 11:53

Conclusos para decisão
16/07/2024 14:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/07/2024 08:00

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 18:09

Julgado procedente o pedido
27/07/2023 00:41

Decorrido prazo de IGOR DUARTE CHACON em 26/07/2023 23:59.
30/06/2023 08:13

Conclusos para julgamento
06/06/2023 09:34

Juntada de Petição de alegações finais
01/06/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 12:57

Conclusos para despacho
02/12/2022 05:46

Decorrido prazo de IGOR DUARTE CHACON em 29/11/2022 23:59.
30/09/2022 12:34

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 14:27

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 10:14

Conclusos para despacho
22/09/2022 10:19

Juntada de Petição de réplica
08/09/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 21:28

Juntada de Petição de contestação
28/07/2022 00:10

Decorrido prazo de GUSTAVO FERREIRA SILVA em 27/07/2022 23:59.
22/07/2022 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2022 09:05

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
06/07/2022 12:26

Expedição de Mandado.
06/07/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 14:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/05/2022 14:24

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 13:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/01/2022 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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