TJPB - 0833154-90.2023.8.15.2001

Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0833154-90.2023.8.15.2001 Origem: Vara de Feitos Especiais da Capital Relator: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado: Procuradoria Federal no Estado da Paraíba PF-PB Apelado: PAULA GLAUDENE DA SILVA MEDEIROS Advogado: IVO CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA - OAB PB13351-A APELAÇÃO CÍVEL.

AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB).

MESMA INCAPACIDADE.

TEMA 862/STJ.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Paula Glaudene da Silva Medeiros, condenando a autarquia à concessão de benefício por incapacidade temporária, na espécie acidentária, com Data de Início do Benefício (DIB) em 25/03/2023.

A sentença determinou a manutenção do benefício até eventual reabilitação da autora ou conversão em auxílio-acidente, e, caso não seja possível a recondução a outra função, a concessão de aposentadoria por invalidez.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a correta fixação da Data de Início do Benefício (DIB) do auxílio por incapacidade temporária: se deve ser mantida em 25/03/2023, conforme sentença, ou alterada para 07/05/2024, como sustenta o INSS, data posterior à concessão de novo benefício administrativo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A constatação da perícia judicial de que a autora apresenta incapacidade parcial e permanente, decorrente de patologia crônica, afasta a tese de que houve nova incapacidade distinta da anterior.

A concessão administrativa de novo benefício após o ajuizamento da ação reforça a continuidade da incapacidade, não caracterizando renúncia ou resignação ao direito anteriormente reconhecido judicialmente.

A tese de que requerimentos administrativos posteriores implicam em renúncia a benefícios anteriores indevidamente cessados não possui respaldo legal e contraria o princípio da continuidade do direito à proteção previdenciária.

O artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, determina que o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 862 (REsp 1.729.555/SP e REsp 1.786.736/SP), firmou entendimento de que o termo inicial do auxílio-acidente deve ser o dia subsequente à cessação do auxílio por incapacidade temporária, observando-se a prescrição quinquenal.

A sentença está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com os elementos probatórios dos autos, especialmente o laudo pericial que atesta a persistência da incapacidade desde a cessação do primeiro benefício.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A existência de nova concessão administrativa de benefício por incapacidade não implica renúncia ao benefício anteriormente cessado quando constatada a continuidade da mesma incapacidade.

O termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado no dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, conforme o artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91 e o Tema 862 do STJ.

A fixação da DIB deve considerar a persistência da incapacidade constatada por perícia judicial, independentemente de requerimentos administrativos posteriores.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 86, caput e § 2º; CPC/2015, arts. 85, §§ 3º, 4º, II e IV, 8º e 11; art. 86.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.729.555/SP e REsp 1.786.736/SP, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, j. 09.06.2021 (Tema 862); TJSP, Apelação Cível 1000205-24.2022.8.26.0363, Rel.

Des.

Richard Pae Kim, j. 14.12.2023.

VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, inconformado com a sentença do Juízo da Vara de Feitos Especiais da Capital, nos autos da ação previdenciária proposta por Paula Glaudene da Silva Medeiros, que julgou procedente o pedido da autora para condenar o INSS à implantação do benefício por incapacidade temporária, na espécie acidentária, com Data de Início do Benefício (DIB) em 25/03/2023, até que se verifique a eventual reabilitação da autora para outra atividade e reinserção no mercado de trabalho, com conversão em auxílio-acidente, ou não verificada a possibilidade de recondução de função, a concessão de aposentadoria por invalidez.

Em suas razões recursais, o INSS sustenta que a autora requereu o benefício de auxílio-doença NB 6486063690, que foi deferido e cessou em 06/05/2024.

Alega que a sentença deve ser reformada para a adequada fixação da DIB do benefício de auxílio-acidente em 07/05/2024.

Argumenta que requerimentos administrativos posteriores implicam em resignação de anteriores indeferimentos ou cessações de benefícios.

Contrarrazões pelo desprovimento do apelo e majoração dos honorários sucumbenciais.

Ausente manifestação do Ministério Público, dada a não configuração das hipóteses do artigo 178 do CPC. É o relatório.

VOTO – Juiz CARLOS Antônio SARMENTO Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso e o recebo em seus efeitos próprios (art. 1.012, caput, e 1.013, CPC).

A controvérsia dos autos cinge-se à fixação da Data de Início do Benefício (DIB) do auxílio por incapacidade temporária concedido à autora.

O magistrado de primeiro grau determinou que fosse a partir da data da cessação administrativa (25/03/2023), enquanto o INSS pretende que seja fixada em 07/05/2024, após a cessação de outro benefício concedido posteriormente.

Conforme se extrai dos autos, a autora teve seu benefício por incapacidade temporária cessado em 25/03/2023, conforme consta no CNIS.

Posteriormente, a autora teve deferido novo benefício de auxílio-doença (NB 6486063690), que foi cessado em 06/05/2024, conforme alega o INSS em suas razões recursais.

A perícia judicial constatou que a autora é portadora de incapacidade permanente e parcial, estando impedida de exercer a mesma atividade, ou outra semelhante, que exija esforços físicos e repetitivos com os membros superiores, por tratar-se de patologia crônica, em que não há recrudescimento das lesões anatômicas.

O INSS argumenta que o novo requerimento administrativo realizado pela parte autora, com a concessão do segundo benefício, implicaria em resignação quanto à cessação do benefício anterior.

Todavia, tal argumento não merece prosperar.

A perícia judicial foi conclusiva quanto à existência de incapacidade parcial e permanente da segurada para exercer sua atividade habitual.

O fato de a autarquia previdenciária ter concedido um novo benefício após o ajuizamento da ação não implica renúncia ao direito anteriormente adquirido, principalmente considerando que a incapacidade é permanente, conforme atestado pela perícia judicial.

O que se verifica, na realidade, é que a autarquia reconheceu administrativamente a continuidade da incapacidade ao conceder o segundo benefício, o que apenas reforça o fato de que a cessação do primeiro benefício foi indevida.

Seria contraditório reconhecer que a autora permaneceu incapacitada durante todo o período, conceder-lhe um segundo benefício, e ao mesmo tempo contestar seu direito ao primeiro benefício.

Não se trata, portanto, de uma nova incapacidade surgida após a cessação do primeiro benefício, mas da mesma incapacidade que persiste no tempo, como bem constatou o perito judicial ao afirmar que se trata de "patologia crônica, em que não há recrudescimento das lesões anatômicas".

Ademais, a tese trazida pelo INSS de que "requerimentos administrativos posteriores implicam em resignação de anteriores indeferimentos ou cessações de benefícios" não encontra amparo legal.

O fato de a segurada ter buscado novo reconhecimento administrativo de sua incapacidade não significa renúncia ao direito ao benefício anterior indevidamente cessado.

A redação do art. 86, caput e § 2º, da Lei nº 8.213/91, é a seguinte: “Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)”. (...) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado.

Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Recursos Especiais nº 1.729.555/SP e nº 1.786.736/SP, em 9/6/2021 (DJe 1º/07/2021), afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 862), firmou a seguinte tese jurídica: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária que lhe deu origem, conforme determina o artigo 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.

Confira, a esse respeito, a jurisprudência: APELAÇÃO.

AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

SÚMULAS 423/STF E 490/STJ.

ART. 496, INCISO I, DO CPC.

RECURSO DA AUTORA.

DATA DE INÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE (DIB).

PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DAQUELE BENEFÍCIO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

APLICAÇÃO DO TEMA 862/STJ.

DEFERIMENTO.

RECURSO PROVIDO. 1.

Recurso da autora.

Pedido de fixação da data de início do benefício (DIB) para o dia seguinte à cessação do auxílio-doença.

Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária acidentário, relacionado às lesões no ombro esquerdo.

Alta médica.

Dia seguinte ao da indevida cessação administrativa.

Artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91.

Entendimento firmado pelo STJ, em julgamento dos REsps nºs 1.729.555/SP e 1.786.736/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862).

Acolhimento. [...] (TJSP; Apelação Cível 1000205-24.2022.8.26.0363; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) Assim, a data de início do benefício (DIB), deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário que lhe deu causa, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, como fez o Juízo singular.

Diante disso, correta a sentença que fixou a DIB em 25/03/2023, data da cessação indevida do benefício, até que se verifique a eventual reabilitação da autora para outra atividade, com conversão em auxílio-acidente, ou não verificada a possibilidade de recondução de função, a concessão de aposentadoria por invalidez.

Quanto aos honorários advocatícios, mantenho-os na forma da sentença: “tratando-se de sentenças ilíquidas contra a Fazenda Pública, a definição do percentual será diferida para a fase de liquidação do julgado, conforme disciplina o art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).

Se o valor apurado até a sentença for irrisório, desde já deverá ser fixado o patamar mínimo de R$ 2.000,00, para a remuneração digna dos serviços de honorários nestes autos, nos termos do artigo 85, §4º, IV cc § 8º do CPC”.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto.

Integra o presente Acórdão, a Certidão de Julgamento.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator - (G04)