14/08/2025 22:42

Conclusos para decisão
14/08/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 13:07

Publicado Expediente em 30/07/2025.
31/07/2025 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0816981-30.2019.8.15.2001 AUTOR: LUZINETE DE ARAUJO CARDOSO REU: PARAIBA PREVIDENCIA Vistos, etc.

Cuida-se de feito que, embora se amolde às prescrições da Lei nº 12.153/2009, não foi inicialmente processado sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tendo tramitado pelo procedimento comum, com citação para apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, em descompasso com o previsto nos arts. 7º e 16, §2º, da referida norma, que prevê audiência una e tratamento procedimental diferenciado.

Contudo, conforme restou assentado no julgamento do IRDR nº 10, é da competência da Vara da Fazenda Pública o processamento e julgamento dos feitos afetos aos Juizados Fazendários distribuídos até a instalação das unidades especializadas, sendo que grande parte desses processos, a exemplo do presente, não seguiu o rito especial, mas sim o comum.

Não obstante tal descompasso procedimental, não se verifica qualquer prejuízo concreto às partes, especialmente considerando que o procedimento comum assegura cognição mais ampla, maior oportunidade de defesa, prazos mais elásticos e possibilidade mais robusta de produção de provas.

Ademais, a experiência forense demonstra que a tentativa de conciliação, pilar dos Juizados Especiais, raramente se concretiza com êxito quando se trata de entes públicos.

Por essa razão, à luz do princípio da instrumentalidade das formas (art. 188 do CPC), segundo o qual os atos processuais são válidos quando atingem sua finalidade, mesmo que praticados por forma diversa da prevista em lei, não se vislumbra nulidade ou necessidade de retroação dos atos até aqui realizados.

Prejuízo maior haveria, inclusive, na anulação de feitos que tramitam há mais de uma década, por conta de formalidade inócua.

Nada obsta, todavia, que o rito previsto na Lei nº 12.153/2009 passe a ser observado a partir deste momento processual, respeitando-se, contudo, o princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), motivo pelo qual deve-se oportunizar às partes manifestação sobre a adequação do rito.

Ademais, observa-se que a inicial não foi devidamente liquidada, tampouco consta dos autos manifestação expressa da parte autora acerca da renúncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, condição essencial para a fixação da competência absoluta dos Juizados Fazendários.

Ante o exposto: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando: a) cálculos discriminados dos valores pleiteados, devidamente liquidados; b) renúncia expressa ao valor que exceder 60 salários mínimos, caso tenha interesse na permanência do feito no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Intimem-se também as partes para, no mesmo prazo, se manifestarem quanto à adequação do rito procedimental à Lei nº 12.153/2009, sob pena de preclusão.

Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o redirecionamento do feito ao rito comum, com as devidas consequências processuais.

Retifique-se a classe processual para "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública – 14695", caso cumpridas as exigências legais.

Registre-se, por fim, que nos termos dos arts. 7º e 11 da Lei nº 12.153/2009, não haverá prazo diferenciado para os entes públicos, tampouco se admite reexame necessário.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura digital.

Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital
28/07/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 11:03

Determinada a emenda à inicial
18/04/2025 15:36

Conclusos para despacho
19/03/2025 22:00

Determinada diligência
25/11/2024 20:18

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
25/11/2024 20:18

Determinada a redistribuição dos autos
27/08/2024 09:54

Conclusos para despacho
27/08/2024 09:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/07/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 00:13

Decorrido prazo de LUZINETE DE ARAUJO CARDOSO em 28/07/2023 23:59.
28/06/2023 10:37

Juntada de Petição de cota
27/06/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 12:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
13/06/2023 15:40

Conclusos para despacho
30/03/2023 07:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/03/2023 10:46

Determinada a redistribuição dos autos
24/03/2023 10:27

Conclusos para despacho
20/03/2023 16:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/03/2023 14:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
14/03/2023 09:39

Determinada a redistribuição dos autos
14/03/2023 09:39

Declarada incompetência
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
05/08/2022 21:29

Conclusos para despacho
05/08/2022 21:29

Juntada de Certidão
10/03/2022 04:16

Decorrido prazo de LUZINETE DE ARAUJO CARDOSO em 09/03/2022 23:59:59.
07/03/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 10:48

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 12:01

Conclusos para julgamento
21/01/2021 12:00

Juntada de Certidão
05/12/2020 00:50

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 04/12/2020 23:59:59.
10/11/2020 11:22

Juntada de Petição de petição
27/10/2020 09:08

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 20:41

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 12:14

Conclusos para despacho
04/05/2020 17:00

Juntada de Certidão
28/11/2019 17:44

Juntada de Petição de petição
25/10/2019 00:20

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 24/10/2019 23:59:59.
21/10/2019 11:08

Juntada de Petição de contestação
28/08/2019 15:29

Expedição de Outros documentos.
24/04/2019 15:20

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2019 15:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/04/2019 17:17

Conclusos para despacho
18/04/2019 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações Prestadas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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