27/08/2025 10:44

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:36

Publicado Expediente em 14/08/2025.
14/08/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Visando a devida apreciação do pedido de justiça gratuita, intime-se o requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: informar o total de sua renda e despesas mensais.

Ressalto que devem compor a renda o valor de aposentadoria/salário/vencimentos, somado a quaisquer outros valores que venha receber mensalmente (previdência, aluguéis, rendimentos, etc) cópia de comprovantes de renda mensal dos últimos três meses, seu e de eventual cônjuge/companheiro/a; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro/a, os últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, e de eventual cônjuge/companheiro/a, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, em sua completude. demonstração das despesas mensais relação dos dependentes Guia de recolhimento do preparo, indispensável à análise do pleito.

Advirta-se à parte que deverá apresentar TODOS os documentos e informações solicitadas, esclarecendo, inclusive, aqueles por ventura inexistentes, e que o não atendimento à presente determinação acarretará no indeferimento do pleito.
12/08/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
10/08/2025 18:31

Determinada Requisição de Informações
09/08/2025 01:37

Decorrido prazo de REGINALDO DE SOUSA DIAS em 08/08/2025 23:59.
08/08/2025 23:28

Juntada de Petição de recurso inominado
06/08/2025 08:34

Conclusos para despacho
06/08/2025 08:34

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:47

Juntada de Petição de recurso inominado
23/07/2025 00:43

Publicado Expediente em 23/07/2025.
23/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
23/07/2025 00:43

Publicado Expediente em 23/07/2025.
23/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
23/07/2025 00:43

Publicado Expediente em 23/07/2025.
23/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0801246-72.2025.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: LEMUEL DO NASCIMENTO OLIVEIRA REU: REGINALDO DE SOUSA DIAS, SANDRO FARIAS PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.

Sem relatório em face do permissivo legal.

Decido.

Trata-se de ação de indenização por dano material e moral decorrente de acidente de trânsito, proposta por LEMUEL DO NASCIMENTO OLIVEIRA em face de REGINALDO DE SOUSA DIAS e SANDRO FARIAS.

Quanto ao pedido de gratuidade formulado pela parte promovente é cediço que perante os Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há pagamento de custas, taxas ou despesas judiciais.

Assim, reservo-me para apreciar o pedido de gratuidade judiciária na hipótese da referida parte demandante apresentar recurso inominado.

Passo ao mérito.

A responsabilidade civil extracontratual está disciplinada nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo necessária a presença de três elementos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.

No caso dos autos, restou incontroverso que o veículo conduzido pelo réu Reginaldo de Sousa Dias colidiu com o automóvel do autor.

O próprio réu reconheceu a ocorrência do fato e, inclusive, iniciou tratativas para o ressarcimento dos danos, comportamento que traduz assunção de responsabilidade.

Os documentos anexados, tal como conversas, comprovam a ocorrência do dano material e a extensão do prejuízo.

Assim, está configurada a obrigação de indenizar, exclusivamente em desfavor de Reginaldo, condutor direto do veículo.

No que tange ao pedido de indenização por danos morais, há elementos suficientes que justificam o acolhimento do pleito.

Conforme narrado e documentado, após a colisão, o autor tentou repetidamente resolver a questão de forma extrajudicial, sem sucesso.

O réu Reginaldo não apenas deixou de prestar qualquer apoio, como também não buscou resolver a demanda de forma amigável.

Por sua vez, o demandado Sandro Farias, empregador ou tomador dos serviços prestados por Reginaldo, eximiu-se totalmente da situação, negando qualquer responsabilidade, embora tenha sido informado da prestação de serviço em seu nome.

A jurisprudência dominante reconhece a responsabilidade solidária do empregador/preponente pelos atos de seu empregado/preposto, conforme previsão expressa no art. 932, III do Código Civil: “São também responsáveis pela reparação civil: [...] III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”.

Nesse ponto, o réu Sandro, ao não adotar qualquer medida para mitigar os efeitos do ocorrido ou prestar assistência mínima, contribuiu para o prolongamento dos transtornos experimentados pelo autor.

Tal conduta evidencia descaso e omissão, o que justifica o reconhecimento da responsabilidade solidária pelos danos morais. É pacífico o entendimento de que o dano moral decorre da ofensa à dignidade da pessoa, sendo prescindível a prova do abalo anímico.

O fato de o autor ter ficado impossibilitado de utilizar seu veículo de trabalho, sem qualquer assistência dos responsáveis, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano.

Dessa forma, entendo razoável a fixação do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, de forma solidária entre os réus, conforme parâmetros da proporcionalidade, razoabilidade e jurisprudência correlata.

DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, com base nos artigos citados e artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para a) Condenar o réu Reginaldo de Sousa Dias ao pagamento de R$ 1.111,24 (mil cento e onze reais e vinte e quatro centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente a partir da data do evento danoso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação; b) Condenar solidariamente os réus Reginaldo de Sousa Dias e Sandro Farias ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Com o trânsito em julgado da sentença homologatória, conclusos à Juíza Togada.

Deixo para analisar o pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pela autora em caso de interposição de recurso.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, em observância aos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Publicação e registro automáticos pelo sistema PJE.

Intimem-se as partes por intermédio de seus advogados habilitados nos autos.

Minuta sujeita ao crivo da Juíza Togada, nos termos do art. 40 da LJE.

GUARABIRA-PB, data da homologação.

THALITA DOMINGOS GUEDES DE LACERDA Juíza Leiga
21/07/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 17:51

Julgado procedente em parte do pedido
03/07/2025 15:40

Conclusos para despacho
03/07/2025 15:40

Juntada de Projeto de sentença
14/04/2025 09:34

Conclusos ao Juiz Leigo
14/04/2025 09:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 14/04/2025 09:20 Juizado Especial Misto de Guarabira.
14/04/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 20:59

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
11/04/2025 21:30

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 08:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 08:48

Juntada de Petição de diligência
20/03/2025 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 12:23

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
18/03/2025 09:36

Expedição de Mandado.
18/03/2025 09:36

Expedição de Mandado.
18/03/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 09:14

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 14/04/2025 09:20 Juizado Especial Misto de Guarabira.
18/03/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
23/02/2025 23:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/02/2025 23:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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