26/08/2025 04:17

Decorrido prazo de JALF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 25/08/2025 23:59.
31/07/2025 13:01

Publicado Decisão em 30/07/2025.
31/07/2025 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Processo: 0810127-44.2024.8.15.2001 Classe Processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [SIMPLES, CND/Certidão Negativa de Débito] IMPETRANTE: JALF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA IMPETRADO: GERENTE REGIONAL DA GERÊNCIA REGIONAL DA 1º REGIÃO - JOÃO PESSOA Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA em face da decisão proferida nestes autos (ID 86460348) que concedeu a segurança liminar para determinar à autoridade coatora que realize a inclusão da Impetrante no regime do SIMPLES NACIONAL, sob o argumento de que há necessidade de correção de contradição no tocante à análise do artigo 17 da referida LC 123/2006 ao caso concreto.

A parte embargada não se manifestou, apesar de devidamente intimada. É o relatório.

Passo a decidir.

Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver no julgado (decisão, sentença ou acórdão) obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ou, ainda, erro material.

Analisando a Decisão embargada, todavia, percebe-se que ocorreu a análise da demanda, nos termos apresentados, não se verificando contradição, obscuridade, omissão ou erro material em seu corpo.

Analisando a Decisão do ID 86460348, observo que a concessão da medida liminar para determinar à autoridade coatora que realize a inclusão da Impetrante no regime do SIMPLES NACIONAL, em sede de cognição sumária, foi devidamente paltada na fundamentação ali exposta, considerando tudo o que até aquele momento estava nos autos.

Assim, inexiste qualquer das hipóteses autorizadoras dos embargos de declaração, mas apenas entendimento divergente do esposado pela parte embargante.

A parte embargante deseja, na verdade, novo julgamento do caso, o que não é possível.

Com efeito, os embargos de declaração não podem assumir tal propósito.

Nesse sentido, veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO.

INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS.

MATÉRIA POSTA SOB JULGAMENTO APRECIADA.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO.

REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022 do CPC/2015, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. - Os embargos de declaração prestam-se para aperfeiçoar a decisão judicial eivada de obscuridade, contradição interna ou omissão, não sendo possível a mera rediscussão da matéria já apreciada.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (0811213-15.2019.8.15.0000, Rel.

Desa.

Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 18/08/2020) Acrescente-se ao entendimento supra que conforme pacífico entendimento do STJ, não resta caracterizada ofensa ao disposto no art. 1.022 do NCPC, o julgamento da lide com fundamentação suficiente sobre as matérias relevantes para a solução da causa, não estando o juiz obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos nos autos pelas partes.

Neste sentido, cito: ADMINISTRATIVO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

INEXISTENTE.

ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS.

PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - Conforme pacífico entendimento desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A determinação contida no art. 489 do CPC/2015 "veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

II - A corte de origem analisando o contexto fático-probatório dos autos concluiu (fl. 270): "Neste caso, ainda que houvesse buracos no asfalto e ainda que a pista apresentasse irregularidades, é certo que o acidente que vitimou fatalmente [...] somente ocorreu por culpa do motociclista que invadiu a contramão da via em alta velocidade".

III - Para alterar tais conclusões seria necessário o reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual: " pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".

IV - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1037131/SP, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017) D E C I S Ã O Ante o que está à mostra, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS mantendo a decisão proferida em todos os seus termos.

Publicada com a inserção no PJE.

Intimem-se as partes desta decisão.

Em tempo, uma vez que as informações já foram prestadas pela autoridade coatora no ID 87655021, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Cumpra-se com URGÊNCIA.

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
28/07/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 08:12

Embargos de declaração não acolhidos
25/03/2025 22:35

Conclusos para despacho
22/09/2024 00:33

Decorrido prazo de JALF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 20/09/2024 23:59.
03/09/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 13:51

Conclusos para despacho
16/08/2024 22:34

Juntada de provimento correcional
02/04/2024 00:52

Decorrido prazo de GERENTE REGIONAL DA GERÊNCIA REGIONAL DA 1º REGIÃO - JOÃO PESSOA em 01/04/2024 23:59.
30/03/2024 10:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2024 02:10

Decorrido prazo de JALF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 25/03/2024 23:59.
22/03/2024 16:43

Juntada de Petição de informações prestadas
14/03/2024 08:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 08:20

Juntada de Petição de diligência
08/03/2024 13:59

Expedição de Mandado.
08/03/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 11:13

Juntada de Petição de comunicações
01/03/2024 12:23

Concedida a Antecipação de tutela
29/02/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 09:28

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JALF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA (46.***.***/0001-89).
29/02/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 14:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/02/2024 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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