03/09/2025 01:33

Publicado Intimação em 02/09/2025.
03/09/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumpra-se da forma requerida pelo Ministério Público na sua última intervenção processual como fiscal da ordem jurídica de ID Num. 120697919, executando, a serventia judiciária, os atos cartorários inerentes e necessários ao efetivo cumprimento do que requereu a Promotoria de Justiça, dentro do prazo de execução dos atos processuais a cargo dos serventuários (CPC, art 228[1]).

Para tanto, constatando que a Advogada que assinou digitalmente a petição inicial não possui procuração das partes conferindo-lhe poderes de representação processual, falta que inviabiliza inclusive o conhecimento da própria petição inicial (CPC, art. 287[2]), determino, nos termos do art. 321, do CPC[3], a intimação da referida Advogada[4] para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, trazendo aos autos o indispensável instrumento procuratório dos cônjuges, habilitando-a, conforme art. 105, do CPC[5], à pratica atos nestes autos, sem o qual não poderia S.

Ex.a sequer intentar a ação, por não ter a causa o escopo de evitar a decadência ou prescrição (CPC, art. 104, caput[6]).

Uma vez emendada a inicial ou decorrido in albis o prazo concedido, intime-se[7], nos termos do art. 178, inciso II, do CPC[8], novamente a Promotoria de Justiça vinculada a esta Vara para manifestar-se no feito, diante da presença de interesse de incapaz nesta ação de família, considerando que "É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir" (CPC, art. 279[9]).
29/08/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 09:45

Juntada de Petição de comunicações
17/08/2025 19:25

Determinada a emenda à inicial
17/08/2025 09:30

Conclusos para decisão
16/08/2025 14:49

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2025 09:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DENISE REGIS DA SILVA - CPF: *04.***.*40-45 (REPRESENTANTE) e JAKSON LOPES BARBOSA - CPF: *02.***.*98-64 (REU).
07/08/2025 01:48

Juntada de Petição de comunicações
23/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Verificando que a petição inicial não está instruída com os documentos necessários à sua propositura, como exige o art. 320, do CPC, inviabilizando o julgamento de mérito, determino, nos termos do art. 321, do CPC, a intimação da parte autora para que venha completar a mesma, corrigindo as suas faltas, instruindo-a com a certidão de casamento, documentação indispensável à constituição e desenvolvimento regular do processo, ou requeira, na impossibilidade, o que entender de direito para a resolução da eiva, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão e de consequente indeferimento da referida peça, importando na extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC).
21/07/2025 09:06

Conclusos para despacho
21/07/2025 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:57

Juntada de Petição de comunicações
11/07/2025 12:09

Determinada diligência
09/07/2025 18:03

Juntada de Petição de comunicações
09/07/2025 02:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2025 02:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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