TJPB - 0842348-46.2025.8.15.2001

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0842348-46.2025.8.15.2001 AUTOR: M.

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REU: BANCO BMG SA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por M.E.A.C., representada pelo seu genitor F.C.F., em desfavor de BANCO BMG S.A., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos, pelas razões de fato e direito expostos na exordial.

I.

DAS CUSTAS DEFIRO pedido de gratuidade da justiça ante documentação de ID 116706095.

II.DA LIMINAR Entendo necessário, para análise do pedido de provimento liminar, possibilitar à parte demandada juntar aos autos outras informações visando, com isto, melhor análise e decisão da matéria abordada.

Diante disso, deixo para analisar o pedido liminar após a Contestação.

Cite a parte promovida para que apresente Contestação, no prazo 15 dias.

Após, com ou sem manifestação, autos conclusos para decisão da liminar.

Cumpra-se.

Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25072209292874400000109456541 2 - Procuração - M.

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Procuração 25072209292968800000109456544 3 - Declaração de Hipossuficiência Econômica - M.

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Outros Documentos 25072209293043400000109456545 4 - Documento Pessoal - Francisco Documento de Identificação 25072209293109400000109456550 4-1 - Documento Pessoal - M.

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Documento de Identificação 25072209293194600000109456551 5 - Certidão de Nascimento - M.

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Outros Documentos 25072209293272500000109456552 6 - Histórico Créditos - M.

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Outros Documentos 25072209293351600000109456555 7 - Extrato Empréstimo Consignado - M.

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Outros Documentos 25072209293440700000109456557 8 - Comprovante de Residência - M.

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Outros Documentos 25072209293505000000109456558 9 - Planilha de Cálculo - M.

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Outros Documentos 25072209293565300000109456559 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Documento de Identificação: 25072209293109400000109456550, Outros Documentos: 25072209293565300000109456559, Documento de Identificação: 25072209293194600000109456551, Outros Documentos: 25072209293043400000109456545, Outros Documentos: 25072209293351600000109456555, Petição Inicial: 25072209292874400000109456541, Outros Documentos: 25072209293440700000109456557, Outros Documentos: 25072209293505000000109456558, Procuração: 25072209292968800000109456544, Outros Documentos: 25072209293272500000109456552]