31/07/2025 12:00

Publicado Decisão em 30/07/2025.
31/07/2025 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 09:40

Conclusos para despacho
29/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802532-77.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Denota-se dos autos que as partes celebraram acordo em audiência, perante o conciliador, estando apto para homologação judicial.

Contudo, verificando o objeto da ação, denoto que se trata de ação fundada em direito real, na qual o autor requer a adjudicação compulsória de imóvel, sendo a competência jurisdicional determinada pelo foro de situação da coisa, nos termos do art. 47 do CPC.

No caso em apreço, verifica-se que o imóvel que funda o presente litígio está situado no Município e Comarca de Ingá/PB.

Trata-se de incompetência absoluta, portanto, imodificável mesmo pelas vontades das partes, e, sendo matéria de ordem pública, há de ser reconhecida e declarada, de ofício, a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito.

Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

FORO DA SITUAÇÃO DA COISA.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA .

MODIFICAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 .

As demandas fundadas em direito real sobre bem imóvel devem, em regra, ser processadas no foro da situação da coisa, podendo o autor optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se a lide não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão, demarcação de terras e de nunciação de obra nova. 2.

A ação de adjudicação compulsória diz respeito a direito de propriedade, portanto a competência do juízo da situação da coisa é absoluta, não podendo ser derrogada ou modificada, de modo que prevalece sobre eventual estipulação de foro de eleição. 3 .

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado. (TJ-DF 07420361520218070000 DF 0742036-15.2021.8 .07.0000, Relator.: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 14/02/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada .) Ainda: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL .

A competência para o julgamento das ações de adjudicação compulsória é do foro da situação da coisa, por se tratar de ação real imobiliária, e, sendo absoluta, pode ser declinada de ofício, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJ-GO 5195451-85.2019 .8.09.0000, Relator.: SANDRA REGINA TEODORO REIS, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 18/07/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA .

COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

PRELIMINAR ACOLHIDA.

REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE .

SENTENÇA CASSADA.

A competência para o julgamento da ação de adjudicação compulsória é do foro da situação da coisa, por se tratar de ação real imobiliária.

APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 54289331120228090105, Relator: JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAUJO, Mineiros - 2ª Vara Cível, Data de Publicação: 06/08/2024) Desta feita, ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar o presente feito, e, em consequência, determino a remessa dos autos à Comarca de Ingá/PB, com fulcro na disposição do art. 47 do Código de Processo Civil. À serventia judicial determino que adote as seguintes providências: I – Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão; II – Após, redistribua a presente ação à Comarca de Ingá/PB.

Cumpra-se.

Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônica.

Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito
28/07/2025 11:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/07/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 15:24

Declarada incompetência
21/07/2025 19:21

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 13:40

Conclusos para despacho
20/03/2025 18:45

Decorrido prazo de ENILSON CATAO DE FREITAS em 19/03/2025 23:59.
18/03/2025 17:02

Publicado Despacho em 12/03/2025.
18/03/2025 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
12/03/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 13:02

Conclusos para despacho
29/10/2024 11:02

Recebidos os autos do CEJUSC
29/10/2024 11:02

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 29/10/2024 09:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
30/08/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:47

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 29/10/2024 09:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
30/08/2024 13:45

Recebidos os autos.
30/08/2024 13:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
18/08/2024 05:06

Juntada de provimento correcional
15/05/2024 13:22

Juntada de Petição de contestação
05/04/2024 20:00

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 08:21

Conclusos para despacho
02/04/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 21:30

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 21:30

Gratuidade da justiça concedida em parte a ENILSON CATAO DE FREITAS - CPF: *60.***.*88-53 (AUTOR)
11/03/2024 14:16

Conclusos para despacho
05/03/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 23:47

Determinada a emenda à inicial
30/01/2024 12:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2024 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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