TJPB - 0842408-19.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Processo: 0842408-19.2025.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização do Prejuízo] AUTOR: SANDRA DOS SANTOS BARBOSA OLIVEIRA, JOSE FRANCIVALDO DE ARAUJO REU: MRS CONSTRUCOES LTDA DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JOSE FRANCIVALDO DE ARAÚJO e SANDRA DOS SANTOS BARBOSA OLIVEIRA contra MRS CONSTRUCOES LTDA (CONSTRUTORA DORNELAS EIRELI), com o objetivo de rescindir o contrato de compra e venda de duas unidades habitacionais, obter a restituição dos valores pagos, indenização por danos morais e o pagamento de valores mensais a título de aluguéis enquanto não entregues os imóveis.

As partes autoras requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil.

Todavia, verifico que consta nos autos tão somente a declaração de hipossuficiência econômica, inexistindo documento hábil a demonstrar a alegada incapacidade financeira para arcar com os custos do processo, como exigido pelo §2º do art. 99 do CPC, in verbis: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

O simples requerimento desacompanhado de comprovação mínima não é suficiente para o deferimento da benesse legal.

Assim sendo, INTIMEM-SE as partes autoras para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovarem a alegada insuficiência de recursos, por meio da juntada de pelo menos um dos seguintes documentos: declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do último exercício, se obrigada; os três últimos extratos bancários de conta-corrente e/ou poupança; comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) atualizado; contracheque ou outro documento idôneo que demonstre sua condição socioeconômica.

Ressalte-se que a apresentação da declaração de hipossuficiência desacompanhada de outro documento que comprove a renda mensal pode obstar o deferimento do pleito para fins de verificação da veracidade da alegação.

Advirta-se que o descumprimento da presente determinação acarretará o indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 24 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito