30/04/2024 20:43

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 20:43

Transitado em Julgado em 29/04/2024
30/04/2024 20:32

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 02:42

Decorrido prazo de ANA LEDA LIMA DOS SANTOS em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 02:42

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 02:42

Decorrido prazo de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 02:42

Decorrido prazo de BRAISTECH CENTRO DE INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 02:37

Decorrido prazo de FABRICIA FARIAS CAMPOS em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 02:37

Decorrido prazo de BRAIS GAMES SOFTWARE LTDA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 02:37

Decorrido prazo de BRAIS HOLDING PARTICIPACOES LTDA em 29/04/2024 23:59.
08/04/2024 00:35

Publicado Sentença em 08/04/2024.
06/04/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0851082-54.2023.8.15.2001 AUTOR: ANA LEDA LIMA DOS SANTOS REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS, BRAISTECH CENTRO DE INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA, BRAIS GAMES SOFTWARE LTDA, BRAIS HOLDING PARTICIPACOES LTDA SENTENÇA PEDIDO DE DESISTÊNCIA – FORMULAÇÃO ANTES DO DECURSO DO LAPSO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. - A parte promovente pode desistir da ação sem a necessidade de anuência da parte promovida, quando não houve citação, impondo-se sua homologação e consequente extinção do processo sem resolução do mérito.

Vistos etc.

Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima nominadas, em que, antes mesmo de ser efetuada a citação da parte promovida, a parte autora requereu a desistência da ação, conforme petição retro. É, em síntese, o Relatório.

Passa-se a decisão.

O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, dispõe que o processo será extinto sem apreciação do mérito quando a parte promovente desistir da ação.

Todavia, no § 4º do artigo em comento, disciplina que depois de decorrido o prazo para resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Ocorre que no hodierno feito, a parte promovente requereu a desistência da ação antes de efetivada a citação.

Outrossim, o parágrafo único, do art. 200, da Lei Adjetiva Civil, preconiza:“a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença”.

Destarte, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo, por sentença, o pedido de desistência da ação e declaro extinto o hodierno feito sem resolução do mérito, o que faço com esteio nas disposições do parágrafo único, do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC.

Sem custas.

Cumpridas as providências determinadas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica.

Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito
04/04/2024 10:53

Determinado o arquivamento
04/04/2024 10:53

Extinto o processo por desistência
02/04/2024 11:25

Conclusos para decisão
01/04/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 00:19

Publicado Decisão em 25/03/2024.
23/03/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851082-54.2023.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Apesar de existir a presunção de insuficiência de recursos para a pessoa física, deve o juiz averiguar as particularidades do caso concreto (qualificação da parte, valor da causa, natureza da açâo e pode o magistrado concluir pela ausência dos requisitos para concessão, senão vejamos: o art. 99, §2º, do mesmo diploma dispõe que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

No caso, em que pese à alegada hipossuficiência financeira, a parte promovente foi intimada, com a finalidade de apresentar comprovação de insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, com fundamento no art. 99, parágrafo 2, CPC, porém, não atendeu à diligência que lhe incumbia.

Na hipótese dos autos, intimando nos termos do art. 99, parágrafo 2, CPC, não foi demonstrada a ausência de capacidade financeira,isto é, a insuficiência de recursos para pagar custas e despesas processuais, no sentido de inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda,.

Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo requerente, o que não pode ser admitido.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual, podendo o autor se valer do parcelamento das custas, nos termos do art. 98, parágrafo 6, CPC.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento/requerimento de parcelamento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO JUIZ DE DIREITO
15/03/2024 11:38

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANA LEDA LIMA DOS SANTOS - CPF: *43.***.*07-44 (AUTOR).
17/11/2023 11:49

Conclusos para decisão
04/10/2023 19:43

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 05:23

Publicado Decisão em 18/09/2023.
18/09/2023 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851082-54.2023.8.15.2001 DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte requerente, via DJEN, para, em 15 dias, pagar as custas iniciais ou para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, inclusive a redução pleiteada, apresentar documentos capazes de comprovar a hipossuficiência, tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho; comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge, cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, documento de pagamento de conta de energia elétrica, documento comprobatório de recebimento do bolsa-família, etc.

Ressalte-se a possibilidade de redução ou parcelamento, que podem ser requeridos, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.

Acaso deferido o benefício e posteriormente revogado, a parte arcará com as custas judiciais e despesas processuais e multa de 10 vezes o valor das custas judiciais, nos termos previstos no artigo 100, p. único do CPC.

Saliento que a inércia da parte promovente em responder ao presente despacho será interpretada como desinteresse no prosseguimento do feito e acarretará o cancelamento da distribuição.

Decorrido o prazo, retornem os autos Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

MARCO AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito
13/09/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 21:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/09/2023 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818004-40.2021.8.15.2001

Condominio do Shopping Center Sul

Maria da Conceicao Cavalcante

Advogado: Joao Bosco Cavalcante

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/05/2021 21:46

Exibir Processo

Processo nº 0815686-50.2022.8.15.2001

Irmaos Teixeira Comercio de Produtos Far...

Joban Contabeis Auditoria S/C LTDA - ME

Advogado: Ewerton Henrique Jose Guedes Pereira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/04/2022 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0834337-96.2023.8.15.2001

Navila de Fatima Vieira Gadelha

Maria Carlinda Feitosa de Vasconcelos

Advogado: Eduardo Silveira Frade

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/06/2023 20:51

Exibir Processo

Processo nº 0821145-85.2023.8.15.0000

Banco Bradesco

Damiao Alves de Queiroz

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/09/2023 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0825729-46.2022.8.15.2001

Felipe Nunes Gomes Teixeira Bignardi

Cleantony Ribeiro de Medeiros

Advogado: Natanael Gomes de Arruda

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/05/2022 11:55

Exibir Processo