TJPB - 0014328-06.2010.8.15.2001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joao Batista Barbosa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Intimação
Intimação das partes do inteiro teor da decisão ID 37014056 .
João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente. -
29/08/2025 01:17
Decorrido prazo de MARIA JOSE DE AZEVEDO em 25/08/2025 23:59.
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06/08/2025 16:35
Juntada de Petição de petição
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30/07/2025 00:10
Publicado Expediente em 30/07/2025.
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30/07/2025 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
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29/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE N. 18 - DES.
JOÃO BATISTA BARBOSA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014328-06.2010.8.15.2001 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: MARIA JOSE DE AZEVEDO DESPACHO Em recente decisão proferida no RE 631.362/SP (Temas 284 e 285), o Exmo.
Ministro Gilmar Mendes, revogou a suspensão dos processos em fase recursal que versem sobre os expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I e II, o caso dos autos, fixando a seguinte tese: “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 284 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido (art. 932, VIII, do CPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e determinar que outro seja proferido levando em consideração a declaração de constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165 e os termos do acordo coletivo celebrado e seus aditivos.
Ademais, revogou a determinação, datada de 16.4.2021, de suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e Plano Collor II (tema 285).
Foi fixada a seguinte tese: “1.
Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.
Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos de processos já transitados em julgado”.
Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes.
Impedido o Ministro Luiz Fux.
Afirmaram suspeição os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente) e Edson Fachin.
Plenário, Sessão Virtual de 20.6.2025 a 30.6.2025.
Dito isto, diante da constitucionalidade dos planos econômicos supramencionados reconhecida pelo STF, intimem-se as partes para se manifestar quanto à adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 15 (quinze) dias.
Intime-se.
Cumpra-se.
João Pessoa, data do registro eletrônico.
Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR -
28/07/2025 10:03
Expedição de Outros documentos.
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25/07/2025 11:03
Proferido despacho de mero expediente
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22/07/2025 13:28
Conclusos para despacho
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22/07/2025 13:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
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22/07/2025 13:28
Juntada de Certidão
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03/08/2023 09:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
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29/07/2023 08:08
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 285
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19/06/2023 22:21
Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
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05/06/2023 08:24
Conclusos para despacho
-
05/06/2023 08:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
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05/06/2023 08:23
Juntada de Certidão
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05/04/2023 16:51
Juntada de Petição de petição
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05/04/2023 08:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
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05/04/2023 08:21
Juntada de Certidão
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28/03/2023 00:16
Decorrido prazo de MARIA JOSE DE AZEVEDO em 27/03/2023 23:59.
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28/03/2023 00:16
Decorrido prazo de MARIA JOSE DE AZEVEDO em 27/03/2023 23:59.
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21/03/2023 00:12
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/03/2023 23:59.
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24/02/2023 13:20
Expedição de Outros documentos.
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17/02/2023 17:07
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
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09/02/2023 00:04
Decorrido prazo de MARIA JOSE DE AZEVEDO em 08/02/2023 23:59.
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02/02/2023 00:07
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/02/2023 23:59.
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02/02/2023 00:04
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/02/2023 23:59.
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16/12/2022 07:14
Conclusos para despacho
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15/12/2022 21:29
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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15/12/2022 21:25
Juntada de Certidão
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15/12/2022 16:33
Declarada incompetência
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15/12/2022 00:16
Conclusos para despacho
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15/12/2022 00:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
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05/12/2022 12:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
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05/12/2022 12:05
Expedição de Outros documentos.
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05/12/2022 12:01
Juntada de Certidão
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14/06/2022 17:24
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
24/05/2022 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO RESENHA
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23/05/2022 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA
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11/01/2022 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CERTIDAO SOBRESTAMENTO TEMA 264: 265
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10/01/2022 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL
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17/12/2021 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL
-
14/12/2021 00:00
Mov. [265] - PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINARIO COM REPERCUS
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12/04/2021 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL
-
12/04/2021 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
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07/04/2021 00:00
Mov. [981] - RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR GEDIS
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07/04/2021 00:00
Mov. [982] - REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUICAO PARA ESCRIVANIA DA 3ª
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22/03/2021 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA GERENCIA DE PROTOCOLO E DISTRI
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17/03/2021 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL
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16/03/2021 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL
-
15/03/2021 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)
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15/03/2021 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
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15/03/2021 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
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11/12/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL
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11/12/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO DESPACHO
-
07/12/2017 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL
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06/12/2017 00:00
Mov. [265] - PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINARIO COM REPERCUS
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06/12/2017 00:00
Mov. [265] - PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINARIO COM REPERCUS
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06/12/2017 00:00
Mov. [265] - PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINARIO COM REPERCUS
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22/11/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL
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22/11/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)
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22/11/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
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21/11/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
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21/11/2017 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL
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06/11/2017 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO
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06/11/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)
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06/11/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
09/10/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL
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09/10/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO
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05/09/2017 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL
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04/09/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
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29/08/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
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24/05/2017 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE ALEXANDER T.G.N.DE CASTRO
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17/05/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO RESENHA
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17/05/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO RESENHA
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16/05/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL
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16/05/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA
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16/05/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL
-
16/05/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA
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15/05/2017 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL
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12/05/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
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16/03/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL
-
16/03/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
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06/03/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL
-
06/03/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO
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03/03/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
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03/03/2017 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL
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20/02/2017 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO TJE5803
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20/02/2017 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL
-
20/02/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL
-
20/02/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/06/2023
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
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