15/08/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 02:24

Publicado Expediente em 14/08/2025.
14/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 2ª VARA CÍVEL Processo número - 0812979-90.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc.

Conforme art. 99, §3º, NCPC, não é presumida a insuficiência financeira no caso de pessoas jurídicas, vigorando a súmula nº 481 do STJ (“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”).

Neste sentir, o Código de Processo Civil inovou ao permitir o deferimento parcial e/ou parcelado das despesas que a parte tiver de adiantar, consoante art. 98, §§5º e 6º, o que foi requerido pela autora.

Deste modo, atento ao art. 99, §2º, NCPC, INTIME-SE a parte para que demonstre, documentalmente, seus rendimentos mensais, extratos bancários, imposto de renda e os últimos balancetes contábeis, para avaliar a possibilidade de concessão de parcelamento, no prazo de 05 (cinco) dias ou, ainda, no mesmo prazo, comprove o recolhimento das custas processuais.

Vencido o prazo, venham-me conclusos.

Campina Grande, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito
12/08/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:03

Determinada a emenda à inicial
12/08/2025 14:03

Determinada diligência
09/08/2025 15:47

Conclusos para despacho
08/08/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 00:10

Publicado Expediente em 24/07/2025.
24/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0812979-90.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Embargos à Execução com pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulado pelos embargantes, sendo um deles pessoa jurídica.

A análise da documentação acostada aos autos revela que não há elementos suficientes para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, especialmente diante da natureza jurídica de um dos embargantes, pessoa jurídica, o que por si só impõe a demonstração efetiva da hipossuficiência econômica, nos termos da jurisprudência dominante.

No caso, os documentos apresentados são incapazes de comprovar a alegada impossibilidade de arcar com os custos do processo, sendo, portanto, insuficientes para afastar a presunção de capacidade financeira dos embargantes.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita.

Determino, por conseguinte, a renovação da guia de custas processuais, já vencida, devendo o recolhimento ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da ação, nos termos do art. 290 do CPC.

Comprovado o pagamento, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de efeito suspensivo.

Cumpra-se.

CAMPINA GRANDE, na data do protocolo eletrônico.

Juiz de Direito em Substituição
22/07/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 07:38

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BATERIAS BAYEUX COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-26 (EMBARGANTE).
10/04/2025 16:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2025 16:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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