TJPB - 0823322-62.2025.8.15.2001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Processo: 0823322-62.2025.8.15.2001 Classe Processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Concurso para servidor, Classificação e/ou Preterição] IMPETRANTE: JONIKA PEREIRA VIANA SANTOS IMPETRADO: JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO, ESTADO DA PARAIBA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL Vistos, etc.

A parte autora, pessoa natural acima identificada e devidamente qualificada nos autos, apresentou requerimento de assistência judiciária gratuita.

Como se sabe, na sistemática adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, a declaração de hipossuficiência firmada pela pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC) goza de presunção relativa de veracidade, podendo o Magistrado determinar à parte a comprovação dos pressupostos para a concessão da gratuidade.

Instada a comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais, a parte autora que é médica, apresentou declarações que demonstram um patrimônio de mais de R$124.000,00.

Ademais, tem-se que a presente causa possui valor baixo, sendo o valor das custas de R$ 767,25.

Ora, sem a demonstração de insuficiência de recursos para o pagamento das custas e despesas processuais, ainda que de forma parcial, se impõe o INDEFERIMENTO do benefício de assistência judiciária gratuita integral, pois de acordo com a Constituição Federal, art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Neste sentido, cito o seguinte precedente do TJPB: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA FÍSICA.

INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU.

IRRESIGNAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Ausente nos autos, documentação que evidencie a hipossuficiência financeira da parte de suportar as despesas processuais, é o caso de negar provimento ao recurso, para manter a decisão de primeiro grau que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária. (0810594-51.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 21/10/2020) E também o seguinte precedente do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O CPC/15 veio positivar orientação, há muito consolidada pela jurisprudência, no sentido de considerar relativa a presunção de veracidade que decorre da alegação de hipossuficiência deduzida pela pessoa física. - Nos termos do § 2º, art. 99, do CPC/15, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. - Não tendo a parte juntado documentos capazes de comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros, que a impossibilitasse de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, impõe-se o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária. (TJMG - Agravo de Instrumento - Cv 1.0000.20.054992-1/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2020, publicação da súmula em 27/08/2020) Diante do exposto, INDEFIRO A GRATUIDADE PROCESSUAL, concedendo a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).

Intime-se.

Recolhidas as custas, voltem conclusos para análise de conhecimento.

João Pessoa, data eletrônica.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.