26/08/2025 04:10

Decorrido prazo de JOAO CIPRIANO DA SILVA em 25/08/2025 23:59.
31/07/2025 10:48

Publicado Expediente em 30/07/2025.
31/07/2025 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr.

Manoel Xavier de Carvalho”.

Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados.

Processo: 0000356-56.2014.8.15.0601 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Adicional de Insalubridade] RECORRENTE: JOAO CIPRIANO DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE DONA INES DECISÃO A parte vencedora inaugurou a fase de cumprimento de sentença.

Nesse sentido, vislumbro que foram observados os demais requisitos do art. 534 do CPC.

Posto isso, determino: 1.

Evolua a classe processual para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”, caso tal providência ainda não tenha sido adotada; 2.

Nos moldes do art. 535 do CPC, intime-se a Fazenda Pública executada, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: “I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.”; 2.1 Advirta-se que a falta de impugnação acarretará a imediata requisição de precatório ao Tribunal e/ou a expedição de RPV (conforme o caso), consoante §3º do mesmo art. 535 do CPC; 2.2 Advirta-se ainda que caso o executado discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 535, §2º); 3.

Impugnado o cumprimento de sentença, intime-se a parte adversa para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Findo o prazo e, independente de pronunciamento, concluso; 4.

Não apresentada impugnação, ficam homologados, desde já, os cálculos apresentados pelo(a) credor(a), devendo-se adotar as seguintes providências, observando o cartório a existência de Lei Local definindo os valores para cada um dos regimes (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor): 4.1 Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares.

Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, ARQUIVEM-SE os presentes até o pagamento, quando os autos devem retornar conclusos para sentença de extinção pelo cumprimento; 4.2 Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 13, inciso I, da Lei 12.153/2009), contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente; 4.2.1 Previamente à intimação de 60 (sessenta) dias para pagamento da RPV, concedo a oportunidade das partes, no prazo de 02 (dois) dias, se insurgirem contra quaisquer dados da(s) RPV(s).

Para tanto, o cartório expeça uma primeira intimação, com prazo de 02 (dois) dias, para ambas as partes, cujo prazo será contado na forma simples, e a sua única finalidade é para conferir os dados da RPV; 4.2.2 Havendo concordância expressa ou decorrendo o prazo sem manifestação das partes (que neste caso presumir-se-á que concordou), expeça-se a intimação com prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento; 4.2.3

Por outro lado, havendo discordância (item 4.2.1), concluso para apreciação.

Cumpra-se.

Belém/PB, data do protocolo eletrônico.

Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito
28/07/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
27/07/2025 13:41

Outras Decisões
16/07/2025 21:52

Conclusos para decisão
15/07/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 05:27

Decorrido prazo de JOAO CIPRIANO DA SILVA em 29/05/2025 23:59.
20/05/2025 05:13

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 05:13

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 09:29

Recebidos os autos
19/05/2025 09:29

Juntada de Certidão
30/09/2024 23:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/09/2024 10:55

Juntada de Petição de contrarrazões
11/09/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 07:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
15/08/2024 01:33

Decorrido prazo de JOAO CIPRIANO DA SILVA em 14/08/2024 23:59.
12/08/2024 12:46

Juntada de Petição de recurso inominado
18/07/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:14

Outras Decisões
06/03/2024 08:20

Conclusos para decisão
05/03/2024 14:25

Recebidos os autos
05/03/2024 14:25

Juntada de Certidão de prevenção
19/07/2022 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/07/2022 10:19

Juntada de Petição de contrarrazões
13/07/2022 16:11

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2022 18:40

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 18:40

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 16:19

Juntada de Petição de apelação
09/06/2022 02:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DONA INES em 08/06/2022 23:59.
13/05/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 10:50

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 09:43

Juntada de Petição de apelação
30/04/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 23:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/04/2022 07:25

Conclusos para julgamento
27/04/2022 05:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DONA INES em 26/04/2022 23:59:59.
27/04/2022 04:19

Decorrido prazo de JOAO CIPRIANO DA SILVA em 26/04/2022 23:59:59.
26/04/2022 15:34

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
06/04/2022 07:59

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 14:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/03/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 22:31

Embargos de Declaração Acolhidos
23/11/2021 02:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DONA INES em 22/11/2021 23:59:59.
28/10/2021 02:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DONA INES em 26/10/2021 23:59:59.
22/10/2021 11:04

Conclusos para julgamento
21/10/2021 04:03

Decorrido prazo de JOAO CIPRIANO DA SILVA em 19/10/2021 23:59:59.
21/10/2021 03:06

Decorrido prazo de JOAO CIPRIANO DA SILVA em 19/10/2021 23:59:59.
13/10/2021 11:10

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
08/10/2021 07:48

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 15:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/09/2021 08:58

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 07:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2021 17:51

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 10:11

Julgado procedente em parte do pedido
19/08/2021 11:50

Juntada de documento de comprovação
16/08/2021 09:58

Conclusos para julgamento
16/08/2021 09:42

Juntada de documento de comprovação
16/08/2021 09:40

Juntada de Outros documentos
13/08/2021 10:20

Juntada de Ofício
12/08/2021 21:24

Juntada de Ofício
05/08/2021 01:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DONA INES em 04/08/2021 23:59:59.
04/08/2021 14:07

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 04:09

Decorrido prazo de JOAO CIPRIANO DA SILVA em 03/08/2021 23:59:59.
02/08/2021 10:23

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 11:48

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 11:47

Ato ordinatório praticado
25/07/2021 08:28

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/07/2021 02:43

Decorrido prazo de JOAO CIPRIANO DA SILVA em 19/07/2021 23:59:59.
15/07/2021 03:51

Decorrido prazo de JOAO CIPRIANO DA SILVA em 14/07/2021 23:59:59.
10/07/2021 02:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DONA INES em 09/07/2021 23:59:59.
01/07/2021 16:08

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 10:30

Juntada de Petição de petição
27/06/2021 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2021 15:55

Juntada de diligência
19/06/2021 01:56

Decorrido prazo de FELIPE QUEIROGA GADELHA em 18/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 10:38

Expedição de Mandado.
13/06/2021 09:57

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 09:50

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
10/06/2021 08:43

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 21:15

Outras Decisões
26/03/2021 16:42

Juntada de Petição de petição
19/03/2021 17:04

Juntada de Petição de petição
18/03/2021 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DONA INES em 17/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 01:32

Decorrido prazo de LUCIANO JOSE LIRA MENDES em 10/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 01:32

Decorrido prazo de JOAO CIPRIANO DA SILVA em 10/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 15:09

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 02:33

Decorrido prazo de JOAO CIPRIANO DA SILVA em 01/03/2021 23:59:59.
22/02/2021 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2021 18:41

Juntada de Petição de diligência
22/02/2021 12:03

Conclusos para despacho
22/02/2021 12:02

Juntada de Certidão
15/02/2021 08:40

Juntada de Certidão
15/02/2021 08:38

Expedição de Mandado.
15/02/2021 08:34

Expedição de Outros documentos.
15/02/2021 08:31

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 13:48

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 17:12

Conclusos para despacho
25/05/2020 15:34

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2020 12:33

Conclusos para despacho
12/05/2020 12:33

Juntada de Certidão
19/07/2019 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DONA INES PB em 18/07/2019 23:59:59.
19/07/2019 01:03

Decorrido prazo de JOAO CIPRIANO DA SILVA em 18/07/2019 23:59:59.
16/07/2019 02:04

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 15/07/2019 23:59:59.
13/06/2019 01:01

Decorrido prazo de JOAO CIPRIANO DA SILVA em 10/06/2019 23:59:59.
10/06/2019 08:09

Juntada de Petição de petição
07/06/2019 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2019 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2019 10:50

Expedição de Mandado.
03/06/2019 10:50

Expedição de Mandado.
03/06/2019 10:49

Expedição de Outros documentos.
03/06/2019 10:41

Juntada de Certidão
03/06/2019 10:38

Expedição de Outros documentos.
03/06/2019 10:38

Ato ordinatório praticado
03/06/2019 10:38

Juntada de ato ordinatório
01/03/2019 13:11

Processo migrado para o PJe
01/03/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
01/03/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 01: 03/2019 D003427150601 12:36:03 TERCEIR
01/03/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO AVISO DE RECEBIMENTO 01: 03/2019 MIGRACAO P/PJE
01/03/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 03/2019 NF 32/19
01/03/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 01: 03/2019 12:36 TJEAL18
03/09/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
27/10/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 10/2017
23/10/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 23: 10/2017
23/10/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 10/2017
28/07/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 07/2017
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
25/04/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 04/2016 P000437160601 13:50:08 MUNICIP
25/04/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 04/2016
20/04/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 04/2016 P000437160601 09:47:14 MUNICIP
20/04/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 04/2016
13/04/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 13/04/2016 00281
05/04/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 04/2016 NF 57/16
04/04/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 04/2016
03/03/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 03/2016
03/03/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 03/2016
06/07/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 06: 07/2015 P000829150601 09:08:36 JOAO CI
06/07/2015 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 06: 07/2015
02/07/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRA-RAZOES 02: 07/2015 P000829150601 11:47:32 JOAO CI
16/06/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 06/2015 NF 98/15
11/06/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 06/2015
22/05/2015 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 05/2015
22/05/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 22: 05/2015 P000514150601 11:06:00 MUNICIP
22/05/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 05/2015
11/05/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 05/2015
06/05/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 06: 05/2015 P000514150601 13:38:45 MUNICIP
08/04/2015 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 08/04/2015 002812PB
31/03/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 03/2015 NF 50/15
30/03/2015 00:00

Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 30: 03/2015
27/02/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 02/2015 P000174150601 08:44:28 JOAO CI
27/02/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 02/2015 P000182150601 08:44:28 MUNICIP
27/02/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 02/2015
26/02/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 02/2015 P000174150601 10:55:10 JOAO CI
26/02/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 02/2015 P000182150601 12:46:36 MUNICIP
09/02/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 02/2015 NF 15/15
30/10/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 10/2014
22/10/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 22: 10/2014 P000616140601 16:45:42 JOAO CI
22/10/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 10/2014
22/10/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 10/2014
17/10/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 17: 10/2014 P000616140601 13:49:07 JOAO CI
06/10/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 10/2014 NF 171/1
13/08/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 08/2014
17/07/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 17: 07/2014 P000054140601 16:25:30 MUNICIP
17/07/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 07/2014
14/07/2014 00:00

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26/03/2014 00:00

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19/03/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 03/2014

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2014

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Autos digitalizados • Arquivo

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