26/08/2025 04:13

Decorrido prazo de MARIA CARMEM DA SILVA LEITE em 25/08/2025 23:59.
31/07/2025 10:13

Publicado Sentença em 30/07/2025.
31/07/2025 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 15:01

Juntada de Petição de contrarrazões
29/07/2025 05:55

Juntada de Petição de apelação
29/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800098-03.2022.8.15.2001 [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] AUTOR: MARIA CARMEM DA SILVA LEITE REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO.

INEXISTÊNCIA.

EFEITO MODIFICATIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO.

Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Vistos, etc.

ESTADO DA PARAÍBA manejou embargos de declaração enfrentando a sentença proferida nestes autos, sob o fundamento de que a decisão está eivada de vício de contradição e omissão.

Requer a modificação do julgado por meio dos embargos, alegando, em suma, que os índices de atualização foram postos na sentença de forma equivocada. É o relatório.

D E C I D O.

Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que, cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, assim vejamos: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”.

Contudo: “Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração.

Por isso, ‘não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535, do Código de Processo Civil”(STJ – Corte Especial – ED no REsp 437.380, rel.

Min.

Menezes Direito, j. 20.04.05, DJU 23.05.2005, p. 119).

Essa é a hipótese dos autos: não há omissão a sanar, tampouco contradição ou obscuridade a esclarecer, eis que suficientemente clara a motivação do convencimento do julgador, que foi baseada, sobretudo, no entendimento jurisprudencial dominante.

Isto posto, REJEITO os presentes embargos, o que faço com arrimo no art.1.022, do CPC.

Intime-se o promovido para, querendo, interpor recurso de apelação no prazo legal, ou já apresentado, ratificar os termos do recurso.

Cumpra-se, independentemente, de nova determinação.

Sem custas e sem condenação em honorários.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, 17 de julho de 2025.

Luiz Eduardo Souto Cantalice - Juiz(a) de Direito -
28/07/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 18:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/05/2025 00:22

Conclusos para despacho
27/05/2025 00:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/11/2024 07:02

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
26/05/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 12:22

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 15
26/05/2023 11:42

Conclusos para decisão
28/11/2022 00:18

Decorrido prazo de MARIA CARMEM DA SILVA LEITE em 23/11/2022 23:59.
08/11/2022 16:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/11/2022 10:58

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
19/10/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 13:49

Julgado procedente em parte do pedido
19/10/2022 09:15

Conclusos para despacho
15/07/2022 01:13

Decorrido prazo de MARIA CARMEM DA SILVA LEITE em 13/07/2022 23:59.
17/06/2022 17:13

Juntada de Petição de réplica
17/06/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 10:07

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2022 18:22

Conclusos para despacho
15/06/2022 15:01

Juntada de petição inicial
14/06/2022 12:18

Juntada de Petição de contestação
09/06/2022 10:12

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 09:10

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 19:01

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 11:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/05/2022 11:02

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 11:43

Conclusos para despacho
07/02/2022 11:16

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 23:32

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 09:29

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 09:29

Concedida a Antecipação de tutela
04/01/2022 13:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/01/2022 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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