16/08/2025 01:05

Decorrido prazo de GILBERTO JOSE GOES DE MENDONCA em 15/08/2025 23:59.
22/07/2025 00:34

Publicado Despacho em 22/07/2025.
22/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital [Prestação de Serviços] 0853371-23.2024.8.15.2001 Vistos, etc.

Anote-se a Reconvenção de id 111892185 no PJE.

O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, competindo ao juiz exigir comprovação da condição de hipossuficiência quando há elementos indiciários que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, §2º do CPC/15), como se verifica no caso vertente.

Neste sentido, destaca-se o seguinte julgado: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

ADMISSIBILIDADE.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ. 1.

Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2.

Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 296675 MG 2013/0037404-6.

Jurisprudência•Data de julgamento: 09/04/2013). (Grifei).

Assim, intimem-se o(s) Réu/Reconvinte para, em 15 (quinze) dias: 2.1 recolher(em) as custas processuais ou, alternativamente, 2.2 comprovar(em) a hipossuficiência financeira mediante a juntada, COM INDICAÇÃO DE SIGILO, da última Declaração de Renda (2023-2024), dos 3 últimos contracheques, além de outros documentos a critério da parte autora; 2.3 propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, tudo sob pena de indeferimento do pedido; João Pessoa (data/assinatura digital).

Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular da 12ª Vara Cível
17/07/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 07:26

Decorrido prazo de DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO em 12/05/2025 23:59.
08/05/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 09:35

Conclusos para despacho
06/05/2025 09:35

Juntada de Certidão
03/05/2025 09:03

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
15/04/2025 13:44

Recebidos os autos do CEJUSC
15/04/2025 13:44

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 15/04/2025 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
11/03/2025 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 14:54

Juntada de Petição de diligência
07/03/2025 11:20

Expedição de Mandado.
07/03/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:19

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 15/04/2025 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
20/02/2025 08:53

Recebidos os autos.
20/02/2025 08:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
19/02/2025 21:13

Determinada diligência
02/12/2024 08:10

Conclusos para despacho
28/11/2024 13:35

Recebidos os autos do CEJUSC
28/11/2024 13:34

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 26/11/2024 09:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
26/11/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 08:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2024 08:27

Juntada de Petição de mandado
28/10/2024 15:35

Expedição de Mandado.
28/10/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:23

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 26/11/2024 09:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
29/08/2024 08:44

Recebidos os autos.
29/08/2024 08:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
28/08/2024 09:39

Determinada diligência
28/08/2024 09:39

Determinada a citação de GILBERTO JOSE GOES DE MENDONCA - CPF: *12.***.*65-59 (REU)
15/08/2024 16:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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