29/08/2025 05:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 25/08/2025 23:59.
29/08/2025 05:02

Decorrido prazo de CHAVES CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 25/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:11

Publicado Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito em 30/07/2025.
30/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800188-28.2025.8.15.9010 ORIGEM: 4ª Vara Mista de Cabedelo RELATOR: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) AGRAVANTE: Chaves Construções e Incorporações Ltda.

ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva (OAB PB 11589) AGRAVADO: Município de Cabedelo ADVOGADO: Procuradoria Geral do Município de Cabedelo DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.

ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO ORIGINÁRIA.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Chaves Construções e Incorporações Ltda. contra decisão do Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo, que nos autos originários de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Cabedelo, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, mantendo a agravante no polo passivo da execução por ausência de prova inequívoca de alienação do imóvel tributado.

A agravante sustentou sua ilegitimidade passiva por não dispor economicamente do imóvel e requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como o provimento definitivo do recurso.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

Após, foi interposto Agravo Interno.

Posteriormente, foi prolatada sentença na ação originária, ensejando a perda superveniente do objeto recursal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o Agravo de Instrumento pode ser conhecido quando, durante sua tramitação, é proferida sentença nos autos da ação principal, alterando a situação processual e esvaziando o conteúdo da decisão agravada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A prolação de sentença na ação principal substitui a decisão interlocutória anteriormente agravada, gerando nova ordem judicial e tornando prejudicado o Agravo de Instrumento.

Eventual irresignação quanto ao mérito da sentença proferida no processo principal deve ser deduzida por meio do recurso cabível contra aquele pronunciamento judicial.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Agravo de Instrumento não conhecido por perda superveniente do objeto.

Agravo Interno prejudicado.

Tese de julgamento: A prolação de sentença nos autos da ação originária enseja a perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória.

Vistos Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por CHAVES CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., em face de decisão do Juízo da 4ª Vara Mista de Cabedelo, nos autos de Execução Fiscal, promovida pelo MUNICÍPIO DE CABEDELO - Processo n. 0808281-19.2024.8.15.0731, versada nos seguintes termos: “Assim, diante da ausência de prova inequívoca demonstrando que o excipiente não é mais o proprietário do imóvel, permanece hígida a presunção de certeza e liquidez que milita em favor da CDA.

Por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução fiscal.” Nas razões recursais, a agravante alega, em suma, que, por não dispor economicamente do imóvel, seria parte ilegítima para figurar na Execução Fiscal em referência.

Alfim, requereu-se: (i) "CONCEDER, em caráter liminar, COM EFEITO ATIVO, para conceder a tutela de urgência requestada e determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso V do CTN."; (ii) "Definitivamente, dar provimento ao presente recurso, para reformar a decisão agravada, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Agravante porquanto se fundamentou em jurisprudência superada pelos recentes julgados do STF e STJ.".

Pedido de efeito suspensivo indeferido (id. 33544785).

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso, com a manutenção integral da decisão contestada.

Contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, Chaves Construções e Incorporações Ltda. interpôs Agravo Interno (id 34100360).

Sem manifestação do Ministério Público, ante a ausência de qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório.

DECIDO: Em consulta realizada ao sistema processual do TJPB referente ao processo originário (0808281-19.2024.8.15.0731), verifica-se a prolação de sentença nos autos da ação principal, ensejando, por consequência, a perda superveniente do objeto recursal.

Proferida sentença nos autos da ação originária da qual resultou o presente agravo de instrumento, tem-se que a decisão agravada foi suplantada pelo julgamento em definitivo naquele Juízo, originando uma nova ordem.

Isso porque, a sentença suplanta a decisão interlocutória anteriormente proferida, de modo que eventual inconformismo da parte deve ser deduzido por meio de apelação, com possibilidade de impugnação específica das questões resolvidas a título interlocutório, conforme preconiza o artigo 1.009, §1º, do CPC: “Art. 1.009. (...) § 1º.

As questões resolvidas na fase de conhecimento, se não forem cobertas pela preclusão, não são cobertas pela preclusão e poderão ser suscitadas no recurso de apelação.” Portanto, indubitável a perda de objeto deste recurso.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fundamento no art. 932, III, CPC, ante a perda superveniente do objeto, restando PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

Publique-se e Intime-se via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

João Pessoa, data e assinatura digital.

Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator -
28/07/2025 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:18

Prejudicado o recurso
28/07/2025 09:18

Não conhecido o recurso de CHAVES CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-99 (AGRAVANTE)
14/07/2025 13:01

Conclusos para despacho
11/07/2025 21:58

Juntada de Certidão
12/06/2025 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 11/06/2025 23:59.
09/04/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 08:42

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:48

Juntada de Petição de agravo (interno)
01/04/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 15:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2025 10:16

Conclusos para despacho
10/03/2025 10:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/03/2025 10:04

Determinada diligência
10/03/2025 10:04

Declarada incompetência
10/03/2025 10:04

Determinada a redistribuição dos autos
07/03/2025 09:19

Conclusos para despacho
07/03/2025 09:19

Juntada de Certidão
07/03/2025 09:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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