20/08/2025 02:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:41

Decorrido prazo de JOAO BATISTA ALVES DA PAZ em 19/08/2025 23:59.
01/08/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 16:19

Juntada de Alvará
24/07/2025 00:08

Publicado Sentença em 24/07/2025.
24/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 13:02

Juntada de Certidão
23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”.

Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados.

Processo: 0800548-85.2023.8.15.0941 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JOAO BATISTA ALVES DA PAZ REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA A presente demanda foi ajuizada por JOAO BATISTA ALVES DA PAZ em face do BANCO BRADESCO, nos termos da peça vestibular.

Após transitar em julgado a decisão terminativa (id. 110617980 - Pág. 1), houve requerimento de cumprimento de sentença (id. 110932884 - Pág. 1/2); pagamento (id. 112733014 - Pág. 2); e pedido de expedição de alvará de levantamento, com destaque dos honorários contratuais (id. 112905977 - Pág. 1/2).

Autos conclusos.

Relatado no essencial.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Depreendo dos autos que houve a satisfação da obrigação, desaparecendo a inadimplência.

Assim, quitado o débito, passou a não mais existir um dos pressupostos lógicos de toda a execução: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; [...]” “Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Ante o exposto, e do que consta dos autos, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925 do CPC.

Considerando que há nos autos documento assinado pelo promovente, autorizando o destaque de 30% dos honorários contratuais (id. 78845288 - Pág. 1), DEFIRO o pedido de id. 112905977 - Pág. 1/2.

Conforme orientação remetida a este Juízo pela Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio do Ofício Circular n. 014/2020, de 30/03/2020, expeçam-se alvarás judiciais em nome das partes credoras, seguindo o modelo já disponibilizado no sistema PJe com o nome “Alvará modelo -Covid-19” e tipo de documento “alvará”, notadamente constando os dados de identificação da conta bancária na qual será realizado o crédito, na seguinte proporção: 1) R$ 4.200,00 (R$ 6.000,00 [pagamento do valor total] - R$ 1.800,00 [pagamento dos honorários contratuais]), mais acréscimos legais, para JOAO BATISTA ALVES DA PAZ, CPF nº *06.***.*60-10, Agência 1156-8, Conta Corrente nº 27019-9, Banco do Brasil. 2) R$ 1.800,00 (R$ 6.000,00 [pagamento do valor total] - R$ 4.200,00 [pagamento da parte autora]), mais acréscimos legais, para o Dr VICTOR HIGO ALVES DE SOUSA, CPF nº *17.***.*47-55, Agência 0001, Conta Corrente nº 1241511-4, NU PAGAMENTOS S.A (NUBANK).

Os referidos alvarás deverão ser encaminhados, obrigatoriamente, pelo e-mail institucional desta Vara Única da Comarca de Água Branca ([email protected]) para a agência Setor Público do Banco de Brasília S.A., com o título “COVID19 - Pagamento de Alvará”.

Ressalto que o crédito poderá ser realizado em quaisquer contas bancárias, estando o documento assinado eletronicamente pela autoridade competente.

Determino a intimação das partes credoras para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem seus dados bancários, caso ainda não tenham feito.

Decorrido o mencionado prazo sem informações dos respectivos dados bancários, expeçam-se alvarás na forma convencional. 1- Tendo sido a parte devedora sucumbente, determino a remessa dos autos à contadoria judicial de Patos/PB para apuração das custas processuais, caso não seja possível a emissão da guia de custas pelo próprio cartório. 2- Com o retorno dos autos, intime-se a parte devedora para recolhimento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa. 3- Caso haja o pagamento das custas processuais, arquivem-se. 4- Caso não haja o recolhimento, configurada a inadimplência, nos termos do art. 393 do Código Normais Judicial do Tribunal de Justiça da Paraíba, promova o protesto do débito relativo às custas judiciais, por meio do portal do TJPB (https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais).

Em seguida, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o efetivo protesto, e ainda não havendo o pagamento, expeça-se ofício encaminhando cópia da sentença, certidão de trânsito em julgado e certidão de débito das custas judiciais: 1) à Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba, através de seu escritório localizado nesta comarca, para fins de inscrição do débito em dívida ativa estadual; e, 2) ao Serasa, através do sistema SerasaJud, para anotação no cadastro de inadimplentes, advertindo-o de que o prazo máximo de permanência dos dados do devedor naquele órgão é de 05 (cinco) anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 323).

Sobrevindo quitação, no caso de protesto, independente de conclusão, dê-se baixa no sistema.

Em seguida, advirta-se a parte que deverá comparecer ao cartório de protesto de títulos para quitar as despesas referentes a emolumentos e taxas bancárias.

No caso da Procuradoria do Estado da Paraíba e do Serasa, comuniquem-se o pagamento mediante ofício.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se apenas a parte exequente, diante da ausência de interesse recursal pelo executado.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e, ato contínuo, ARQUIVEM-SE.

Cumpra-se. Água Branca/PB, data e assinatura eletrônicas.

Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
22/07/2025 09:30

Juntada de Petição de alegações finais
21/07/2025 13:08

Expedido alvará de levantamento
21/07/2025 13:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/06/2025 10:03

Conclusos para julgamento
22/05/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:06

Publicado Intimação em 21/05/2025.
22/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 13:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/04/2025 08:56

Conclusos para decisão
11/04/2025 23:41

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 07:31

Recebidos os autos
08/04/2025 07:31

Juntada de Certidão de prevenção
18/11/2024 16:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/11/2024 22:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/08/2024 09:04

Conclusos para decisão
09/05/2024 01:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/05/2024 23:59.
08/05/2024 12:05

Juntada de Petição de contrarrazões
15/04/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 17:02

Juntada de Certidão
16/11/2023 16:38

Juntada de Petição de recurso inominado
09/11/2023 14:21

Julgado improcedente o pedido
09/11/2023 12:51

Conclusos para julgamento
09/11/2023 12:45

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 09/11/2023 11:00 Vara Única de Água Branca.
08/11/2023 11:17

Juntada de Petição de carta de preposição
25/10/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 15:56

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 09/11/2023 11:00 Vara Única de Água Branca.
25/10/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 15:19

Recebidos os autos do CEJUSC
23/10/2023 15:18

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 23/10/2023 10:00 Cejusc I - Água Branca - TJPB.
23/10/2023 09:00

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 11:51

Juntada de Petição de carta de preposição
19/10/2023 10:04

Juntada de Petição de contestação
09/09/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
09/09/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
09/09/2023 17:23

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 23/10/2023 10:00 Cejusc I - Água Branca - TJPB.
07/09/2023 08:22

Recebidos os autos.
07/09/2023 08:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Água Branca - TJPB
07/09/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 13:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/09/2023 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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