29/08/2025 00:23

Publicado Expediente em 29/08/2025.
29/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Guarabira PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801748-11.2025.8.15.0181 [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993] AUTOR: CRISTIANA SANTOS NASCIMENTO REU: MUNICIPIO DE CUITEGI SENTENÇA Vistos, etc.

Sem relatório em face do permissivo legal.

Decido.

Os embargos de declaração servem para suprir obscuridades, omissões e contradições no julgado e, excepcionalmente, possuem efeito infringente modificativo quando visam extirpar erro manifesto, desde que não exista remédio adequado a sua correção.

Alega o embargante, omissão.

Sem maiores delongas, inexiste o vício alegado.

Explico: Omissa é a decisão que não se manifesta sobre ponto que deva haver pronunciamento por força legal, em razão de sua pertinência aos pedidos e causa de pedir.

A saber: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

NÃO CONFIGURADAS.

PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2.

A contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais. 3.

Na hipótese, observa-se que não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada no acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada quanto à impossibilidade de ser declarada a nulidade, pois a publicação foi realizada com os demais elementos necessários para a identificação da advogada e do processo. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017). - grifei.

Dessa forma, vê-se que a omissão apontada pelo embargante é, em verdade, inconformismo com o entendimento do Juízo, sendo manifesto o interesse do embargante em modificar o teor da sentença por via oblíqua.

Pelo exposto, não existindo obscuridades, contradições ou omissões, e, ainda, não havendo julgamento por base de premissa falsa, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, mantendo incólume a sentença objurgada.

Publicação e Registro automáticos.

Intimem-se.

Aguarde-se o decurso do prazo recursal, devendo ser observada a regra de interrupção disposta no art. 50 da Lei n.º 9.099/1995, alterado pelo art. 1.065 do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09.

Guarabira, data e assinatura eletrônicas.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA
27/08/2025 06:57

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 06:57

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/08/2025 01:38

Decorrido prazo de CRISTIANA SANTOS NASCIMENTO em 08/08/2025 23:59.
31/07/2025 09:41

Publicado Expediente em 30/07/2025.
31/07/2025 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, considerando que os Embargos de Declaração opostos pela parte promovida são tempestivos, INTIMO a parte promovente, ora embargada, por seus advogados, para apresentar Contrarrazões no prazo de 05(cinco) dias.

GUARABIRA, 28 de julho de 2025.

EVANDRO CHROCKATT DE SA MARQUES
28/07/2025 10:36

Conclusos para julgamento
28/07/2025 10:17

Juntada de Petição de contrarrazões
28/07/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 08:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2025 00:15

Publicado Expediente em 18/07/2025.
18/07/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:44

Julgado procedente em parte do pedido
14/07/2025 21:17

Conclusos para despacho
14/07/2025 21:17

Juntada de Projeto de sentença
10/06/2025 09:45

Juntada de Petição de resposta
10/06/2025 06:08

Publicado Expediente em 06/06/2025.
10/06/2025 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
06/06/2025 18:06

Conclusos ao Juiz Leigo
06/06/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 16:48

Juntada de Petição de réplica
04/06/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:59

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:49

Outras Decisões
03/04/2025 16:07

Conclusos para decisão
02/04/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:06

Publicado Expediente em 26/03/2025.
27/03/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:36

Determinada a emenda à inicial
21/03/2025 11:46

Conclusos para decisão
19/03/2025 02:42

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
17/03/2025 10:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/03/2025 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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