TJPB - 0801993-34.2025.8.15.0371

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr.

José Mariz”.

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Processo: 0801993-34.2025.8.15.0371 Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Assunto: [Bem de Família] EMBARGANTE: LUCIA JERONIMO VIEIRA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Trata-se de Embargos de Terceiros opostos por LÚCIA JERÔNIMO VIEIRA em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, alegando a embargante que o imóvel objeto de constrição judicial, localizado em Marizópolis/PB, é o único bem do casal e serve como sua residência, caracterizando-se como bem de família impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/90.

A penhora é decorrente de uma condenação por improbidade administrativa de seu cônjuge, JOSÉ VIEIRA DA SILVA (processo n. 0005589-45.2014.8.15.0371), e o bem foi arrematado em hasta pública.

A embargante sustenta ainda a nulidade da constrição por não ter sido devidamente citada no processo, o que feriu seu direito à meação e à ampla defesa.

Juntou documentos, dentre eles certidão de registro de imóveis, declarações da Secretaria de Saúde e da CAGEPA, comprovantes de residência, certidão negativa de propriedade e testemunhos.

A tutela de urgência foi deferida para suspender os efeitos do leilão (ID 109261406).

Citado, o Ministério Público contestou (ID 114402903).

Preliminarmente, arguiu a tempestividade de sua manifestação, alegando a inexistência de intimação regular e pessoal.

No mérito, concordou com o pedido da embargante, reconhecendo que a documentação apresentada comprova a condição de bem de família do imóvel localizado na Rua Francisca Pedrosa de Araújo, n. 02.

Opinou pelo acolhimento parcial dos embargos para anular a penhora e o leilão sobre este bem específico, mas requereu a manutenção da constrição sobre um segundo imóvel de propriedade do executado, situado na Rua João Ferreira Braga, que não é objeto da presente ação.

Relatado o essencial.

Fundamento e decido.

O feito encontra-se apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada.

A contestação é tempestiva.

Embora a certidão de ID 112026711 tenha certificado o decurso do prazo, o Ministério Público demonstrou que não foi intimado pessoalmente para se manifestar nos autos, uma prerrogativa que lhe é assegurada pelo art. 183 do CPC.

A ausência de intimação válida impede o início da contagem do prazo, razão pela qual a manifestação ministerial de ID 114402903 é recebida como tempestiva.

Portanto, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, avanço ao mérito.

A controvérsia dos autos cinge-se em verificar se o imóvel penhorado na execução oriunda da Ação de Improbidade Administrativa ostenta a qualidade de bem de família e, por conseguinte, se está protegido pela impenhorabilidade.

Os Embargos de Terceiros constituem o instrumento processual previsto no art. 674 do Código de Processo Civil, destinado a proteger a posse ou o domínio de um sujeito que, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo.

No caso, a embargante LÚCIA JERÔNIMO VIEIRA, na qualidade de cônjuge do executado e meeira, possui plena legitimidade para opor os presentes embargos, visando proteger a fração do patrimônio que lhe pertence e a integralidade do imóvel que alega servir de residência familiar.

Analisando os autos, verifica-se que a embargante alega que o imóvel situado na Rua Francisca Pedrosa de Araújo, n. 02, Centro, Marizópolis/PB, objeto de penhora, é o único bem utilizado para a moradia do casal.

Para comprovar sua alegação, anexou robusta documentação, incluindo certidão de registro de imóveis, declarações da Secretaria de Saúde e da CAGEPA, comprovantes de consumo e de residência e certidão negativa de propriedade em seu nome.

A força probatória dos documentos é tamanha que o próprio Ministério Público, parte embargada, reconheceu a procedência da alegação.

O Parquet afirmou que, diante da documentação acostada, o referido imóvel preenche os requisitos legais para ser caracterizado como bem de família, nos termos da Lei n. 8.009/90.

A proteção ao bem de família é matéria de ordem pública e visa resguardar o direito fundamental à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal, prevalecendo sobre o crédito executado.

Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - IMPOSSIBILIDADE - PROTEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE À INTEGRALIDADE DO BEM – PENHORA DE PARTE IDEAL QUE APENAS SERIA POSSÍVEL SE DESMEMBRÁVEL O IMÓVEL - INDIVISIBILIDADE RECONHECIDA NA ESPÉCIE - INSUBSISTÊNCIA DA PENHORA - SENTENÇA REFORMADA APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-SP - AC: 10046635820218260286 SP 1004663-58.2021.8.26 .0286, Relator.: Andrade Neto, Data de Julgamento: 09/11/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022) Dessa forma, tendo em vista que o pedido da embargante se restringe à proteção do imóvel que lhe serve de residência e que as provas confirmam tal condição, com a concordância da parte embargada, a pretensão deve ser integralmente acolhida.

A existência de outro bem penhorado na execução principal não torna parcial o sucesso da demanda, pois o objeto desta lide é único e determinado pelo pedido inicial.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos presentes Embargos de Terceiros para, nos termos do art. 1º da Lei n. 8.009/90, DECLARAR a impenhorabilidade do imóvel situado na Rua Francisca Pedrosa de Araújo, n. 02, Centro, Marizópolis/PB.

Por consequência, determino o levantamento definitivo da penhora e o cancelamento da arrematação judicial que recaíram exclusivamente sobre este bem.

Resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Desde logo advirto às partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC.

Caso seja interposta apelação pela parte sucumbente, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC); se apresentada Apelação Adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 2º, do CPC); caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o(a) recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, § 2º, do CPC).

Após estas formalidades, encaminhem-se os autos ao competente Tribunal (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as cautelas de praxe, uma vez que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s), consoante art. 932 do CPC, será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem.

Por outro lado, decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, translade-se cópia desta sentença para a ação n. 0005589-45.2014.8.15.0371.

Após, ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão.

Cumpra-se com os expedientes necessários.

Sousa/PB, data do protocolo eletrônico.

Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]