TJPB - 0001596-60.2013.8.15.0231
1ª instância - 2ª Vara Mista de Mamanguape
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 09:06
Declarada incompetência
-
08/09/2025 09:32
Juntada de Certidão
-
22/08/2025 10:58
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
-
12/08/2025 08:40
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2025 01:21
Decorrido prazo de LUIZ ALVES SOARES em 08/08/2025 23:59.
-
09/08/2025 01:21
Decorrido prazo de BOECKMAN COM E SERVICO LTDA em 08/08/2025 23:59.
-
31/07/2025 09:41
Publicado Despacho em 30/07/2025.
-
31/07/2025 09:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
-
29/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0001596-60.2013.8.15.0231 DECISÃO Vistos, Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em ação de reintegração de posse movida por BOECKMANN COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. em face de LUIZ ALVES SOARES, sendo determinada a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel denominado Itapecirica, com 73,88 ha, situada em Mamanguape.
Apesar das tentativas de cumprimento de ordem judicial, a medida possessória não chegou a ser efetivada até o momento.
Consta de detalhada certidão emitida pelo Oficial de Justiça (id. 74929861) que o executado não mais residiria no imóvel objeto da lide, em contrapartida estava ocupado pelos terceiros CÍCERO ALVES SOARES, PAULO ALVES SOARES, JOSÉ ALVES SOARES, REGINA ALVES SOARES e FRANCISCO ALVES SOARES, os quais teriam construído quatro casas e constituído moradia.
Posteriormente, expedido novo mandado de reintegração de posse, o terceiro CÍCERO ALVES SOARES foi intimado para desocupar o imóvel no prazo de 10 dias, mas, mesmo decorrido o referido prazo, não houve a complementação da diligência, e o Oficial de Justiça em sua certidão fez menção à Comissão Regional de Soluções Fundiárias (id. 85693517).
Nesse contexto vieram os autos conclusos.
Pois bem.
A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 828 e a Resolução nº 510/2023 do CNJ estabelecem que, nas ações possessórias coletivas, é imprescindível a atuação prévia das Comissões de Solução de Conflitos Fundiários, por meio de inspeções judiciais e audiências de mediação, como etapa preliminar às ordens de desocupação Desse modo, entendo que a suspensão do cumprimento da medida, é a medida que se impõe, visto que a Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, criada pelo Ato da Presidência n° 03/2023, possui atribuição de mediar o referido conflito, com prudência e, em atenção, aos envolvidos que se encontram em situação de vulnerabilidade social.
Ante o exposto, SUSPENDO o cumprimento do mandado de reintegração de posse determinada no presente feito para que seja encaminhado à Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça da Paraíba.
Publicação eletrônica.
Intimem-se.
Se preclusa esta decisão, cumpra-se.
Mamanguape, data e assinatura digitais JUIZ(A) DE DIREITO -
28/07/2025 08:24
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2025 21:01
Outras Decisões
-
17/07/2025 12:19
Juntada de Petição de petição
-
25/04/2025 21:10
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
-
26/11/2024 09:57
Conclusos para despacho
-
20/11/2024 00:35
Decorrido prazo de BOECKMAN COM E SERVICO LTDA em 19/11/2024 23:59.
-
20/11/2024 00:28
Decorrido prazo de LUIZ ALVES SOARES em 19/11/2024 23:59.
-
19/11/2024 15:11
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
-
30/10/2024 08:35
Expedição de Outros documentos.
-
30/10/2024 08:14
Outras Decisões
-
03/06/2024 09:09
Conclusos para decisão
-
21/05/2024 17:16
Juntada de Petição de petição
-
21/05/2024 02:17
Decorrido prazo de BOECKMAN COM E SERVICO LTDA em 20/05/2024 23:59.
-
02/05/2024 12:15
Expedição de Outros documentos.
-
30/04/2024 19:24
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2024 11:58
Juntada de Petição de petição
-
16/04/2024 07:45
Conclusos para despacho
-
19/03/2024 02:06
Decorrido prazo de BOECKMAN COM E SERVICO LTDA em 18/03/2024 23:59.
-
29/02/2024 12:01
Expedição de Outros documentos.
-
29/02/2024 10:15
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2024 16:41
Conclusos para despacho
-
24/02/2024 00:31
Decorrido prazo de CICERO ALVES SOARES em 23/02/2024 23:59.
-
16/02/2024 15:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/02/2024 15:52
Juntada de Petição de diligência
-
11/01/2024 13:06
Expedição de Mandado.
-
16/11/2023 14:26
Juntada de Petição de petição
-
11/11/2023 11:20
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/11/2023 11:20
Juntada de Petição de diligência
-
07/11/2023 13:53
Juntada de Petição de informação
-
07/11/2023 13:41
Expedição de Mandado.
-
07/11/2023 13:41
Expedição de Outros documentos.
-
31/10/2023 16:00
Deferido o pedido de
-
23/10/2023 16:27
Conclusos para decisão
-
10/10/2023 17:19
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
04/10/2023 14:05
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2023 16:03
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2023 09:55
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
-
14/08/2023 14:08
Juntada de Petição de petição
-
09/08/2023 16:56
Conclusos para despacho
-
09/08/2023 01:54
Decorrido prazo de LUIZ ALVES SOARES em 07/08/2023 23:59.
-
09/08/2023 01:54
Decorrido prazo de BOECKMAN COM E SERVICO LTDA em 07/08/2023 23:59.
-
13/07/2023 11:11
Expedição de Outros documentos.
-
13/07/2023 09:15
Rejeitada a exceção de pré-executividade
-
28/06/2023 17:43
Conclusos para decisão
-
26/06/2023 13:28
Decorrido prazo de BOECKMAN COM E SERVICO LTDA em 19/06/2023 23:59.
-
19/06/2023 11:58
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/06/2023 11:58
Juntada de Petição de diligência
-
14/06/2023 17:24
Juntada de Petição de petição
-
02/06/2023 14:42
Expedição de Outros documentos.
-
01/06/2023 07:45
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2023 11:47
Conclusos para decisão
-
24/05/2023 12:29
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
10/05/2023 17:14
Juntada de Petição de petição
-
18/04/2023 11:21
Expedição de Mandado.
-
14/03/2023 18:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/03/2023 18:03
Juntada de Petição de diligência
-
08/03/2023 16:19
Expedição de Mandado.
-
30/10/2022 11:00
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2022 17:09
Conclusos para despacho
-
10/06/2022 01:22
Decorrido prazo de VERONICA MODANNE OLIVEIRA DOS SANTOS em 09/06/2022 23:59.
-
10/06/2022 01:22
Decorrido prazo de PERICLES FILGUEIRAS DE ATHAYDE FILHO em 09/06/2022 23:59.
-
24/05/2022 09:07
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/05/2022 09:07
Juntada de Petição de diligência
-
23/05/2022 13:46
Expedição de Mandado.
-
23/05/2022 13:46
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2022 11:08
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2022 16:14
Evoluída a classe de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
01/07/2021 08:03
Conclusos para despacho
-
17/06/2021 02:16
Decorrido prazo de VERONICA MODANNE OLIVEIRA DOS SANTOS em 16/06/2021 23:59:59.
-
21/05/2021 06:19
Juntada de Petição de petição
-
14/05/2021 07:50
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2021 20:43
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2021 11:57
Conclusos para despacho
-
15/03/2021 11:57
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
-
28/12/2020 15:10
Proferido despacho de mero expediente
-
24/09/2020 08:16
Conclusos para despacho
-
20/08/2020 10:30
Juntada de Petição de petição
-
28/07/2020 00:41
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2020 00:38
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2020 17:16
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2020 09:53
Conclusos para despacho
-
09/02/2020 00:06
Decorrido prazo de LUIZ ALVES SOARES em 06/02/2020 23:59:59.
-
23/01/2020 08:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/01/2020 15:59
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/01/2020 20:09
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/01/2020 08:16
Expedição de Mandado.
-
23/10/2019 08:30
Juntada de Petição de certidão
-
18/09/2019 10:03
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
08/06/2019 03:23
Decorrido prazo de BOECKMAN COM E SERVICO LTDA em 06/06/2019 23:59:59.
-
20/05/2019 10:08
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2019 10:08
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2019 10:08
Juntada de ato ordinatório
-
16/05/2019 09:46
Processo migrado para o PJe
-
14/05/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 05/2019 MIGRACAO P/PJE
-
14/05/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 05/2019 NF 60/19
-
14/05/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 14: 05/2019 13:31 TJEMM66
-
26/11/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 11/2018
-
20/11/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 11/2018
-
20/11/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 11/2018
-
03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
-
29/01/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 29: 01/2018 NF PUBLICADA
-
25/01/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 01/2018 NF 05/18
-
23/01/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 23: 01/2018 CERTIFICADO
-
28/08/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 08/2017
-
17/05/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 17/05/2017 P000566160231 12:
-
17/05/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 05/2017
-
01/04/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 01/04/2016 P000566160231
-
31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
-
10/12/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 12/2015
-
09/12/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 12/2015 D004187150231 09:09:11 002
-
09/12/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 09: 12/2015 D004218150231 09:09:12 003
-
01/12/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 01/12/2015 002236PB
-
03/11/2015 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA 03: 11/2015 11:00
-
03/11/2015 00:00
Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 03: 11/2015
-
03/11/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 11/2015 LUIZ ALVES SOARES
-
29/10/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 10/2015 P001987150231 10:04:47 BOECKMA
-
08/09/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 09/2015 P001987150231 10:24:30 BOECKMA
-
09/07/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 07/2015
-
09/07/2015 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 03: 11/2015 11:00
-
09/07/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 07/2015 NF 92/15
-
09/07/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 09: 07/2015 LUIZ ALVES SOARES
-
27/04/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 04/2015
-
27/04/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 27: 04/2015
-
07/04/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 04/2015 PM00163150231 08:18:32 BOECKMA
-
07/04/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 04/2015
-
18/03/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 03/2015 PM00163150231 04/03/2015 14:37
-
26/02/2015 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 25: 02/2015 12:30
-
18/12/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 12/2014
-
18/12/2014 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 25: 02/2015 10:00
-
18/12/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 12/2014 NF 201/1
-
09/12/2014 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO NAO REALIZADA 24: 10/2014 10:00 2
-
09/12/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 09: 12/2014
-
09/12/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 12/2014
-
28/08/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 08/2014
-
28/08/2014 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 24: 10/2014 10:00 2 VARA
-
28/08/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 08/2014 NF 132/1
-
04/07/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 04: 07/2014
-
04/07/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 07/2014
-
22/04/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 22: 04/2014
-
13/03/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 13: 03/2014 LUIZ ALVES SOARES
-
27/09/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 09/2013 CITE-SE
-
10/07/2013 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 10: 07/2013 TJEMM06
-
10/07/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 07/2013
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2013
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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