25/08/2025 23:26

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 23:26

Transitado em Julgado em 18/08/2025
16/08/2025 01:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 01:06

Decorrido prazo de ESTELA IZABEL DE BRITO em 15/08/2025 23:59.
22/07/2025 00:32

Publicado Sentença em 22/07/2025.
22/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape Processo: 0803951-24.2024.8.15.0231 AUTOR: ESTELA IZABEL DE BRITO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento c/c exibição de documento e tutela de urgência envolvendo as partes acima nominadas e qualificadas nos autos.

Inicialmente, este juízo, concedeu ao postulante oportunidade de comprovar a sua hipossuficiência de recursos para fins de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.

Intimado, o autor não se manifestou.

Sobreveio a decisão de indeferimento da gratuidade judiciária com a possibilidade de parcelamento do valor da custas iniciais.

Intimado novamente para início do recolhimento das custas processuais, consta da consulta aos expedientes dos autos, o decurso do prazo sem manifestação do autor. É o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.

Ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery que “o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC 203 §1.º)” (Código de processo civil comentado / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. 16 ed. rev., atual. e ampl.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 902).

Ressalte-se, por fim, que é dispensável a intimação pessoal da parte autora para o recolhimento das custas processuais, conforme jurisprudência do STJ1 seguida pelo nosso Tribunal de Justiça2.

DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO dos presentes autos, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do referido diploma processual.

Sem condenação em custas processuais e honorários, na espécie.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se a parte autora por seu causídico Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos Mamanguape/PB, data e assinatura eletrônicas.

BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito em substituição 1AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. É desnecessária a intimação pessoal do autor, prevista no art. 267, § 1º, do CPC/73, para extinção do processo sem resolução do mérito ante o indeferimento da inicial (art. 267, I, do CPC/73) por ausência de complementação das custas iniciais, notadamente quando intimado por meio de seu advogado, a parte deixa de emendar a inicial. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 864.530/RS, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 21/09/2016).

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 956.522/MS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 02/03/2017) 2 PROCESSUAL CIVIL - Apelação Cível - Ação de busca e apreensão - Sentença - Publicação na vigência do CPC/1973 - Admissibilidade e controvérsia analisadas nos moldes da Lei nº 5.869/73 - Irretroatividade da Lei Processual - Atos processuais praticados sob a égide da legislação anterior não podem sofrer efeitos em virtude do advento da nova lei - Teoria do isolamento dos atos processuais - Complementação das custas iniciais - Intimação - Inércia do Autor - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes do STJ - Recurso desprovido.

Art. 14 da Lei nº 13.105/2015 (novo CPC): "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". - A lei processual civil tem aplicação imediata, ou seja, produz efeitos imediatos, contudo, nos termos da teoria do isolamento, a lei nova somente deve atingir os atos ainda não iniciados.

Assim, os atos processuais praticados sob a égide da legislação anterior não podem sofrer efeitos em virtude do advento de nova lei, sob pena de gerar insegurança jurídica. - Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de custas iniciais, não há obrigatoriedade de intimação pessoal da parte antes da extinção do feito por ausência de seu recolhimento. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00050692320158150251, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.

ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS , j. em 11-07-2017)
18/07/2025 07:27

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 10:59

Indeferida a petição inicial
17/07/2025 10:59

Determinado o cancelamento da distribuição
02/07/2025 14:42

Conclusos para julgamento
02/07/2025 14:42

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
07/06/2025 03:47

Decorrido prazo de ESTELA IZABEL DE BRITO em 05/06/2025 23:59.
05/05/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:28

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ESTELA IZABEL DE BRITO - CPF: *40.***.*52-17 (AUTOR).
09/04/2025 11:01

Conclusos para despacho
09/04/2025 11:01

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
29/03/2025 01:21

Decorrido prazo de ESTELA IZABEL DE BRITO em 28/03/2025 23:59.
25/02/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:07

Gratuidade da justiça concedida em parte a ESTELA IZABEL DE BRITO - CPF: *40.***.*52-17 (AUTOR)
16/01/2025 09:13

Juntada de Petição de contestação
14/01/2025 14:13

Conclusos para despacho
06/12/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 14:03

Conclusos para despacho
04/12/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 11:59

Conclusos para despacho
11/11/2024 21:41

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 21:41

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ESTELA IZABEL DE BRITO (*40.***.*52-17).
11/11/2024 21:41

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 11:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/11/2024 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807693-44.2019.8.15.0001

Jaqueline Gomes Celestino

Municipio de Boa Vista

Advogado: Fabio Jose de Souza Arruda

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/04/2019 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0842111-12.2025.8.15.2001

Josikelly Nobrega Barbosa

British Airways Plc

Advogado: Philipe Braga Pinto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/07/2025 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0840482-03.2025.8.15.2001

Jorge Paiva da Cunha Dalia

Submarino

Advogado: Jorge Paiva da Cunha Dalia

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/07/2025 21:21

Exibir Processo

Processo nº 0805510-70.2025.8.15.0331

Ozeias Candido de Oliveira

Banco Bradesco

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/07/2025 09:47

Exibir Processo

Processo nº 0800974-48.2025.8.15.0191

Antonio Barros da Silva

Bradesco Capitalizacao S/A

Advogado: Max Heisemberg Lima Ramos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/05/2025 16:38

Exibir Processo