26/08/2025 07:40

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 07:40

Transitado em Julgado em 26/08/2025
13/08/2025 10:37

Juntada de Petição de comunicações
01/08/2025 12:32

Juntada de Petição de informações prestadas
31/07/2025 09:33

Juntada de Petição de cota
31/07/2025 09:09

Publicado Expediente em 30/07/2025.
31/07/2025 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
31/07/2025 09:09

Publicado Expediente em 30/07/2025.
31/07/2025 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) 0802900-03.2024.8.15.0061 [Reconhecimento / Dissolução] REQUERENTE: FRANCISCA VALDENICE FONSECA FERNANDES REQUERIDO: PEDRO JOÃO DA SILVA NETO, ROSA BATISTA DA SILVA SENTENÇA Vistos etc.

FRANCISCA VALDENICE FONSECA FERNANDES, devidamente qualificada, ingressou com a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM em face de PEDRO JOÃO DA SILVA NETO e ROSA BATISTA DA SILVA, igualmente qualificada, ao fundamento de que manteve união estável com SIMÃO BATISTA DA SILVA por mais de 02 (dois) anos, sendo esta extinta quando o seu companheiro veio a óbito na data de 11/11/2023.

Pediu, assim, o reconhecimento da união havida durante o referido lapso temporal.

Juntou documentos.

Citados, os promovidos, acostaram contestação (ID 109389094).

Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas testemunhas arroladas pelas partes (ID 8 114829204).

Alegações finais da parte autora remissivas às peças inicial e contestatória.

Os réus apresentaram as alegações de forma orais.

Assim, vieram-me conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Da União Estável A Constituição Federal, em seu art. 226, § 3º, expõe que, para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Já o art. 1.723 do Código Civil de 2002 refere que é “reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.” Desse modo, o ordenamento pátrio constitucional e civil reconheceu a presença da estabilidade, da continuidade, da publicidade e do objetivo de constituição de família como requisitos indispensáveis ao reconhecimento da sociedade conjugal de fato.

Segundo Rizzardo, os requisitos acima desdobram-se em nuances ou várias outras exigências, como segue descrito: a) A affectio societatis familiar, ou o ânimo, a intenção de formar uma sociedade familiar, granjeando os esforços, os trabalhos e bens para a entidade familiar. b) A posse de estado de casado, consistente em passar alguém na condição de uma união tal como se fosse casado. c) A notoriedade do relacionamento e honorabilidade da conduta.

Já afirmava Adhyl Lourenço Dias: Há concubinato, quando duas pessoas vivem e habitam juntas, aparecendo em público com os exteriores de pessoas regularmente casadas, vivendo como marido e mulher, respeitando-se mutuamente. d) Conduta apropriada dos conviventes.

Não se trata, aqui, da conduta moral, mas das atitudes ou do relacionamento íntimo ou pessoal dos companheiros.

Exige-se uma vida em comum semelhante à normal de pessoas casadas, que vivem relativamente bem, dentro de certo entendimento e compreensão. e) Dever de fidelidade.

A fidelidade dá ensejo à presunção da sociedade de fato.

Não que se configure como condição indispensável, pois nada impede que duas pessoas constituam um patrimônio comum, sem que mantenha a fidelidade.

Daí apresentar um tanto forte o pensamento de Adahyl Lourenço Dias: O elemento essencial dessa união é a fidelidade, a dedicação monogâmica, recíproca, vivendo more uxório, em atitude ostensiva de dedicação, em laços íntimos, que o direito espanhol chama de barrangania, ou seja, la unión sexual permanece y cierta fidelidad entre hombre y mujer no ligados por matrimonio. f) Habitação comum.

A mesma residência, ou moradia comum, induvidosamente, é vital para a configuração da união estável.

Se cada parceiro permanecer em lar distinto, o que se apresenta é a mancebia, ou um relacionamento de amantes.

Dificilmente haverá base para o surgimento de um patrimônio entre os dois, se bem que os termos da Súmula n.º 382 do STF sugerem a possibilidade: A vida em comum sob o mesmo teto, more uxório, não é indispensável à caracterização do concubinato.

No caso em disceptação, o conjunto probatório anexado aos autos revela a existência de união estável entre a parte autora e o falecido Simão Batista da Silva, haja vista que ficou demonstrado que os mesmos viveram maritalmente por um lapso temporal considerável com o animus de constituir uma família.

Além disso, de todos os documentos acostados, como cópia do Inquérito Policial que investiga a morte do de cujus, em que constam depoimentos dos familiares do senhor Simão que afirmam que vivia em união estável com a autora, além do fato de estarem juntos no momento do crime, tendo a autora sofrido ferimentos, demonstram o alegado na inicial.

Ademais, os depoimentos das testemunhas corroboram com os fatos narrados pela promovente, que juntou também fotos e comprovantes de pagamentos de alianças, além de transações via PIX entre ambos.

Assim, restou demonstrado que faz jus a autora ao pedido acartado na inicial.

DISPOSITIVO Isto posto, com arrimo nas disposições constantes da Lei Civil, na forma do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para reconhecer a união estável havida entre FRANCISCA VALDENICE FONSECA FERNANDES e SIMÃO BATISTA DA SILVA, pelo período de 14 de agosto de 2021 a 11 de novembro de 2023.

Condeno os requeridos nas custas e em honorários advocatícios fixados em 10% do valor anualizado da obrigação ora ajustada, na forma do art. 85, § 8º do NCPC, cuja obrigação é suspensa pela concessão da gratuidade de justiça.

Publicação e Registro eletrônicos.

Intimem-se, inclusive o MP.

Em havendo recurso voluntário de qualquer das partes, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, remetendo-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.

Com o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquive-se.

Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas.

PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito
28/07/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
26/07/2025 18:41

Julgado procedente o pedido
30/06/2025 07:07

Conclusos para julgamento
18/06/2025 11:33

Juntada de Certidão
18/06/2025 10:59

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 18/06/2025 10:00 2ª Vara Mista de Araruna.
03/06/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 10:46

Juntada de Petição de comunicações
06/05/2025 16:35

Publicado Expediente em 05/05/2025.
05/05/2025 15:42

Juntada de Petição de informações prestadas
02/05/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
02/05/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:04

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 18/06/2025 10:00 2ª Vara Mista de Araruna.
30/04/2025 11:04

Juntada de Certidão
29/04/2025 19:21

Determinada diligência
28/04/2025 07:04

Conclusos para decisão
23/04/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:33

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 09:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/03/2025 07:07

Conclusos para despacho
25/03/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 01:08

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2025.
21/03/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 21:44

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 10:50

Recebidos os autos do CEJUSC
20/02/2025 11:36

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 20/02/2025 11:30 CEJUSC I - Araruna - TJPB.
28/11/2024 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 10:51

Juntada de Petição de diligência
28/11/2024 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 10:50

Juntada de Petição de diligência
27/11/2024 14:10

Juntada de Petição de comunicações
27/11/2024 11:42

Expedição de Mandado.
27/11/2024 11:42

Expedição de Mandado.
27/11/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:40

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 20/02/2025 11:30 CEJUSC I - Araruna - TJPB.
27/11/2024 11:40

Juntada de Certidão
27/11/2024 11:40

Desentranhado o documento
27/11/2024 11:40

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
27/11/2024 09:46

Recebidos os autos.
27/11/2024 09:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Araruna - TJPB
26/11/2024 23:26

Determinada a citação de FRANCISCA VALDENICE FONSECA FERNANDES - CPF: *27.***.*80-09 (REQUERENTE)
25/11/2024 07:32

Conclusos para despacho
21/11/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 23:13

Determinada a emenda à inicial
13/11/2024 13:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/11/2024 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Comunicações • Arquivo

Sentença • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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