31/07/2025 08:47

Publicado Expediente em 30/07/2025.
31/07/2025 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0800324-52.2024.8.15.0541 Classe: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Assunto: [Injúria] QUERELANTE: GIZIVANIA RODRIGUES FERREIRA PEREIRA QUERELADO: RISOFLORA VIANA DOS SANTOS, HERCULES JOSE DA COSTA HONORATO SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório - art. 38 da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Em audiência preliminar, os supostos autores dos fatos aceitaram composição civil, a saber: "Aberta audiência, foi possível a realização de composição civil dos danos entre as partes a saber: Os supostos autores do fato, RISOFLORA VIANA DOS SANTOS e HÉRCULES JOSÉ DOS SANTOS, comprometem-se a não importunar GIZIVANIA RODRIGUES FERREIRA PEREIRA, mediante qualquer espécie de contato, seja físico, telefônico ou por aplicativos de mensagens, devendo a vítima proceder de igual forma, de modo que, caso seja observada a condição imposta, este não prosseguirá com o feito".

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO A COMPOSIÇÃO CIVIL realizada entre os supostos autores dos fatos e vítima, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, ressaltando que o presente acordo homologado converte-se em título executivo judicial, assim como acarreta a renúncia ao direito de queixa ou de representação, nos termos do artigo 74, e seu parágrafo, da Lei n. 9.099/95, motivo pelo qual JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos autores dos fatos RISOFLORA VIANA DOS SANTOS e HERCULES JOSE DA COSTA HONORATO, com fundamento no artigo 107, V, do Código Penal, em relação aos delitos em comento, isto é, arts. 140, §2º, e 163, § único, IV, ambos do Código Penal - CP.

Inexistindo interesse recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado a partir da prolação desta sentença.

PROCEDA, à serventia, conforme requerido pelo Ministério Público no Id.

Num. 93919181.

NOTIFIQUE-SE ao Parquet.

Sem custas.

Cumpridas as determinações, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe, independente de nova conclusão a este Juízo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Pocinhos/PB, data e assinatura eletrônicas.

CARMEN HELEN AGRA DE BRITO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
28/07/2025 17:12

Juntada de Petição de cota
28/07/2025 07:57

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 07:57

Transitado em Julgado em 24/07/2025
28/07/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:39

Composição Civil dos Danos
09/07/2025 08:09

Conclusos para julgamento
09/07/2025 08:09

Juntada de Informações
09/07/2025 08:04

Juntada de Informações
07/07/2025 14:45

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
07/07/2025 08:58

Conclusos para julgamento
15/05/2025 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 10:09

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
14/05/2025 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 18:03

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
14/05/2025 08:50

Juntada de diligência
07/05/2025 13:21

Expedição de Mandado.
07/05/2025 13:21

Expedição de Mandado.
30/04/2025 12:48

Recebidos os autos do CEJUSC
30/04/2025 12:32

Audiência preliminar conduzida por Conciliador(a) realizada para 12/02/2025 11:00 CEJUSC I - Cível - Pocinhos - TJPB.
20/12/2024 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2024 12:19

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
20/12/2024 00:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2024 00:27

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
18/12/2024 10:13

Expedição de Mandado.
18/12/2024 10:13

Expedição de Mandado.
18/12/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:06

Audiência preliminar conduzida por Conciliador(a) designada para 12/02/2025 11:00 CEJUSC I - Cível - Pocinhos - TJPB.
18/12/2024 10:04

Recebidos os autos.
18/12/2024 10:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Pocinhos - TJPB
18/12/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 23:48

Desentranhado o documento
17/12/2024 23:48

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
04/12/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 11:00

Juntada de Informações
14/10/2024 17:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GIZIVANIA RODRIGUES FERREIRA PEREIRA - CPF: *23.***.*45-96 (QUERELANTE).
20/09/2024 10:21

Conclusos para despacho
11/09/2024 20:32

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 18:14

Decorrido prazo de JOSEFA MARQUILANY JORGE MORAIS GOMES em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 18:14

Decorrido prazo de DOUGLAS DINIZ SANTANA em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 17:26

Decorrido prazo de MARILIA FONSECA DUARTE em 23/07/2024 23:59.
17/07/2024 10:23

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:47

Determinada Requisição de Informações
10/07/2024 07:41

Conclusos para despacho
09/07/2024 15:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/06/2024 12:21

Juntada de Petição de cota
26/06/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 11:27

Decisão Interlocutória de Mérito
05/06/2024 12:07

Conclusos para despacho
10/04/2024 15:55

Juntada de Petição de cota
02/04/2024 12:07

Juntada de Petição de outros documentos
02/04/2024 07:31

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 07:27

Juntada de Certidão
01/04/2024 23:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2024 23:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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