TJPB - 0841769-98.2025.8.15.2001

COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0841769-98.2025.8.15.2001 Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: Ricardo Tadeu Feitosa Bezerra(*08.***.*26-20); ALINE DE LOURDES LUSTOSA CARVALHO FEITOSA BEZERRA(*64.***.*94-91); Polo passivo: GS VOIP LTDA(11.***.***/0001-33); SENTENÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Relatório dispensado, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95.

A parte promovente alega, em sua narrativa, ter recebido chamadas indesejadas e de conteúdo duvidoso do autor, conforme demonstrado pelos prints da tela do celular (ID 116521017).

Aduz que a linha telefônica em questão está registrada em nome de LARANJEIRA E MACHADO LTDA e que as representantes das Requeridas fazem referência a supostas compras realizadas em seu cartão de crédito, bem como a débitos e cobranças de conteúdo e origem completamente desconhecidos.

Contudo, os autos não contêm prova material do conteúdo das ligações telefônicas, nem informações precisas sobre quando teriam iniciado ou se foram, de fato, realizadas pelas empresas demandadas.

Com efeito, foi fornecido apenas um número de telefone da empresa, o que limita a comprovação da origem e autoria das chamadas.

Além disso, não foi demonstrado o uso indevido de dados pessoais.

Não se verifica, in status assertionis, a descrição de qualquer ato ilícito reparável judicialmente, uma vez que a realização de ligações telefônicas por empresas de publicidade e cobrança, bem como o envio de mensagens publicitárias, não são proibidos por lei.

Ademais, antes de buscar a via judicial, o consumidor poderia ter se cadastrado na plataforma “Não Me Perturbe”, uma lista nacional para quem não deseja receber ligações de telemarketing de empresas dos setores de telecomunicações e instituições financeiras.

Embora a parte autora alegue a cobrança de débitos de conteúdo e origem desconhecidos, a inicial não informa o valor ou o prazo de vencimento desses supostos débitos, o que não configura uma cobrança potencialmente abusiva ou fraudulenta.

FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO Diante do exposto, o caso se enquadra no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece o indeferimento da petição inicial quando "o autor carecer de interesse processual".

Assim, com base no art. 485, inciso VI, do CPC, INDEFIRO a petição inicial e, consequentemente, EXTINGO o presente processo sem resolução do mérito.

Ficam as partes isentas de custas e honorários advocatícios, nos termos da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

João Pessoa, 21 de julho de 2025.

Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito