TJPB - 0842447-16.2025.8.15.2001

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0842447-16.2025.8.15.2001.

SENTENÇA ALVARÁ JUDICIAL.

PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ADMINISTRAR EMPRESA DA QUAL O FALECIDO ERA ÚNICO SÓCIO.

VIA INADEQUADA.

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

ART. 725, VII, DO CPC E LEI Nº 6.858/80.

EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS SUJEITOS A INVENTÁRIO.

NECESSIDADE DE ADOÇÃO DAS VIAS PRÓPRIAS PARA ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA.

PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA.

PRECEDENTES DO TJPB.

IMPROCEDÊNCIA.

Tese de julgamento: - O alvará judicial não é via adequada para autorizar herdeiro a administrar sociedade empresária da qual o falecido era único sócio. - A existência de bens sujeitos a inventário impede a concessão de alvará para atos que extrapolam hipóteses previstas no art. 725, VII, do CPC e na Lei nº 6.858/80. - A substituição do sócio falecido e a continuidade da empresa devem ser processadas mediante alteração contratual ou dissolução parcial, conforme o Código Civil.

Vistos, etc.

Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL, ajuizado por MARIA EMÍLIA RIBEIRO BATISTA, MARIA RIBEIRO BATISTA e JOÃO PEDRO RIBEIRO BATISTA, partes qualificadas na exordial.

Alega a parte autora que, em 06 de março de 2025, faleceu na cidade de João Pessoa/PB o Sr.

Fabiano Oliveira Batista, conforme certidão de óbito juntada aos autos.

O falecido deixou como herdeiros a viúva Maria Emília Ribeiro Batista e dois filhos, Camila Maria Ribeiro Batista e João Pedro Ribeiro Batista, devidamente identificados por documentos anexados.

Consta que o de cujus era único sócio da empresa SOB MEDIDA OFICINA DE PROJETOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.***.***/0001-98, cuja atividade principal é a fabricação de móveis com predominância de madeira, possuindo também atividades secundárias relacionadas à montagem e reparação de móveis.

Com o falecimento, a empresa necessita continuar suas operações para evitar prejuízos, honrar compromissos pendentes e resguardar terceiros.

Os requerentes afirmam estar sendo cobrados para cumprimento de obrigações da sociedade e alegam a necessidade de autorização judicial para movimentar provisoriamente a empresa até a finalização do inventário.

Destacam que o contrato social contém cláusula prevendo a continuidade das atividades com os herdeiros em caso de falecimento do sócio.

Requerem, assim, a expedição de alvará judicial para possibilitar a administração temporária da empresa e levantamento de valores decorrentes de benefícios previdenciários a que fazia jus o falecido.

Requer que seja expedido o presente alvará judicial para autorizar a herdeira CAMILA MARIA RIBEIRO BATISTA, brasileira, solteira, estudante, portadora do CPF nº. *13.***.*88-97, a suceder seu falecido pai provisoriamente na titularidade da empresa SOB MEDIDA OFICINA DE PROJETOS LTDA (CNPJ: 05.***.***/0001-98), podendo representa-lo junto aos órgãos administrativos, especialmente junta comercial, assinar documentos, emitir notas fiscais e promover todos os atos necessários para a manutenção das atividades da empresa.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Para racionalizar a atividade jurisdicional, o legislador emprega a técnica da sumarização das tutelas, o que se dar mediante a abreviação do procedimento, seja no âmbito dos procedimentos especiais (sumarização horizontal) seja no âmbito da tutela provisória (sumarização vertical).

Neste contexto, o CPC/15 tratou dos procedimentos especiais – que nada mais são do que ações de conhecimento de rito especial - a partir do art. 539, prevendo, especificamente, o alvará judicial no art. 725, inc.

VII, do referido Código.

O alvará judicial é medida excepcional, cabível em hipóteses restritas, previstas no art. 725, VII, do CPC e na Lei nº 6.858/80, como levantamento de valores, restituição de tributos, saldos bancários, quotas do FGTS e PIS/PASEP, desde que não existam outros bens sujeitos a inventário.

Trata-se de providência administrativa que não se presta à resolução de questões complexas ou que demandem dilação probatória.

Neste tipo de procedimento, como é de curial sabença, não existe a configuração de um conflito de interesses, isto é, não se está diante de uma lide estabelecida, mas de mera administração judiciária de interesses privados.

Portanto, é da essência do procedimento a ausência de oposição à pretensão deduzida.

No caso dos autos, os autores pretendem autorização para gestão de sociedade empresária, providência que extrapola o escopo do alvará judicial.

A empresa, como pessoa jurídica, detém personalidade própria, e as regras para sua administração encontram-se no contrato social e nos dispositivos do Código Civil, especialmente nos arts. 1.028 e 1.060 e seguintes.

A substituição do sócio falecido e a continuidade da empresa dependem de procedimento próprio, seja alteração contratual, seja dissolução parcial, medidas estas incompatíveis com a via estreita do alvará judicial.

Além disso, verifica-se a existência de bens sujeitos a inventário, o que atrai a aplicação do art. 2º da Lei nº 6.858/80, que veda a utilização do alvará quando houver patrimônio a partilhar.

Vejamos: Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.

Ainda, analisando a Certidão de Óbito colacionada ao ID 116735114, verifica-se que o de cujus deixou bens que serão objeto de inventário.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: Diante da existência de bem móvel em nome da falecida, a ação de alvará judicial é via inadequada para a pretensão autoral.(TJPB - APELAÇÃO CÍVEL nº 0805642-34.2021.8.15.0181- Data de juntada: 15/12/2021).

EMENTA: – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL – LIBERAÇÃO DE VERBAS DEVIDAS AO DE CUJUS – CERTIDÃO DE ÓBITO QUE INFORMA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A PARTILHAR – IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO ATRAVÉS DE ALVARÁ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – DESPROVIMENTO DO APELO. (TJPB -Processo nº: 0804424-60.2020.8.15.0001Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Data de juntada: 12/05/2022).

Portanto, a pretensão autoral não encontra respaldo legal, devendo ser buscada pela via própria, por meio de inventário e posterior deliberação societária nos termos da lei.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação de Alvará Judicial.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Comunique-se.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito