12/08/2025 18:24

Juntada de Petição de cota
12/08/2025 12:27

Juntada de Petição de cota
11/08/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO (12121) 0800190-18.2025.8.15.0241 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Comunicação de cumprimento de mandado de prisão em desfavor de MÁRCIO TULIO DOS MARTIRES SANTOS, expedido pela Vara do Júri/Execução da São Bernardo do Campo/SP, tombado no BNMP sob o n. 1501618-62.2020.8.26.0564.0001, apresentada ao Juízo Plantonista pelo(a) Exm.°(ª) Delegado(a) de Polícia Civil da 14ª Delegacia Seccional de Polícia Civil, em observância do art. 5°, LXII, da Constituição Federal.

Realizada audiência de custódia - id 107270925.

Em decisão de id 108139374, foi determinado que a remessa dos autos ao Juízo competente, bem como determinando a promoção do preso para seu domicílio penal.

Aportou aos autos petição da Defesa do réu, pleiteando a permanência deste na Cidade de Monteiro, sob o fundamento de que a família do réu encontra-se estabelecida nesta cidade e o réu sofre ameaças à sua vida na cidade de São Bernardo dos Campos/SP, temendo pela segurança também de seus familiares.

Ademais, destaca que mantendo-se custodiado nesta cidade, evitaria despesas ao erário, ressaltando que os atos podem acontecer virtualmente.

Instado, o Ministério Público opinou pela permanência do réu na Cadeia de Monteiro/PB - id 112075216. É o relatório.

Decido.

De acordo com o art. 2º, II, da Resolução n. 404/2021 do Conselho Nacional de Justiça, recambiamento é “a movimentação de pessoa presa, do estabelecimento prisional em que se encontra para outro estabelecimento prisional, situado em outra unidade da federação.”.

Observado o art. 3º da Resolução n. 404/2021 do CNJ, de acordo com o art. 177, VII, da LCE n. 96/10, “Compete à Vara de Execução Penal resolver os incidentes administrativos dos presos provisórios recolhidos aos presídios situados no âmbito de sua jurisdição”, dentre os quais se destaca o recambiamento de presos provisórios entre estabelecimentos prisionais, nos termos do art. 485, parágrafo único, do Código de Normas Judicial da CGJ/PB.

Além disso, imperioso esclarecer que, apesar da legitimidade ativa do representante da secretaria de estado responsável pela administração penitenciária, nos termos do art. 14, parágrafo único, da Res. 404/2021 do CNJ c/c art. 480, V, do CNJ do CGJ/PB, a transferência e recambiamento de presos deve, necessariamente, estar fundamentada, de acordo com o art. 7º c/c art. 14 da Resolução nº 404/2021 do CNJ, in verbis: Art. 7º A transferência de pessoa presa poderá ser efetuada com fundamento em: I – risco à vida ou à integridade da pessoa presa; II – necessidade de tratamento médico; III – risco à segurança; IV – necessidade de instrução de processo criminal; V – (revogado pela Resolução n. 434, de 28.10.2021); VI – permanência da pessoa presa em local próximo ao seu meio social e familiar; VII – exercício de atividade laborativa ou educacional; VIII – regulação de vagas em função de superlotação ou condições inadequadas de privação de liberdade; e IX – outra situação excepcional, devidamente demonstrada.

Parágrafo único.

A transferência de pessoas presas não tem natureza de sanção administrativa por falta disciplinar, nos termos do art. 53 da Lei de Execução Penal.

Art. 14.

O recambiamento de pessoas presas será determinado pela autoridade judiciária competente, observado o procedimento descrito nos arts. 6º ao 11 da presente Resolução, e será instrumentalizado a partir de atos de cooperação, nos termos do art. 4º.

Por fim, o procedimento abrange, necessariamente, “oitiva da pessoa presa, sempre que não for a requerente, zelando-se pela livre manifestação de sua vontade”, nos termos do art. 10 da Resolução nº 404/ 2021 do CNJ.

Feitos os breves esclarecimentos sobre o recambiamento de presos - provisórios ou definitivos, in casu, após consulta à Cadeia Pública de Monteiro, constatei que há condições estruturais para a custódia provisória do réu na referida unidade prisional, razão pela qual este Juízo anui com o pedido de permanência, em observância ao princípio da cooperação, bem como a fim de garantir a integridade física do preso.

Ante o exposto, com fulcro no princípio da cooperação, este juízo ANUI com a manutenção do acusado MÁRCIO TULIO DOS MARTIRES SANTOS na Cadeia Pública de Monteiro-PB, até ulterior deliberação, com fulcro no art. 7º, I, da Res. 404/2021 do CNJ.

Dê-se ciência à Vara do Júri/Execução da São Bernardo do Campo/SP a respeito da presente Decisão.

Notifique-se o Ministério Público e a Cadeia de Monteiro/PB.

Distribua-se os presentes autos como incidente no SEEU para o devido acompanhamento dos trâmites processuais.

Com o integral cumprimento deste procedimento, arquive-se, independentemente de nova conclusão a este Juízo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Monteiro – PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito
08/08/2025 11:24

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:23

Juntada de Certidão
07/08/2025 00:56

Decorrido prazo de WILLIAM EMERSON MATOS MARREIRO em 06/08/2025 23:59.
31/07/2025 15:22

Publicado Edital em 30/07/2025.
31/07/2025 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO (12121) 0800190-18.2025.8.15.0241 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Comunicação de cumprimento de mandado de prisão em desfavor de MÁRCIO TULIO DOS MARTIRES SANTOS, expedido pela Vara do Júri/Execução da São Bernardo do Campo/SP, tombado no BNMP sob o n. 1501618-62.2020.8.26.0564.0001, apresentada ao Juízo Plantonista pelo(a) Exm.°(ª) Delegado(a) de Polícia Civil da 14ª Delegacia Seccional de Polícia Civil, em observância do art. 5°, LXII, da Constituição Federal.

Realizada audiência de custódia - id 107270925.

Em decisão de id 108139374, foi determinado que a remessa dos autos ao Juízo competente, bem como determinando a promoção do preso para seu domicílio penal.

Aportou aos autos petição da Defesa do réu, pleiteando a permanência deste na Cidade de Monteiro, sob o fundamento de que a família do réu encontra-se estabelecida nesta cidade e o réu sofre ameaças à sua vida na cidade de São Bernardo dos Campos/SP, temendo pela segurança também de seus familiares.

Ademais, destaca que mantendo-se custodiado nesta cidade, evitaria despesas ao erário, ressaltando que os atos podem acontecer virtualmente.

Instado, o Ministério Público opinou pela permanência do réu na Cadeia de Monteiro/PB - id 112075216. É o relatório.

Decido.

De acordo com o art. 2º, II, da Resolução n. 404/2021 do Conselho Nacional de Justiça, recambiamento é “a movimentação de pessoa presa, do estabelecimento prisional em que se encontra para outro estabelecimento prisional, situado em outra unidade da federação.”.

Observado o art. 3º da Resolução n. 404/2021 do CNJ, de acordo com o art. 177, VII, da LCE n. 96/10, “Compete à Vara de Execução Penal resolver os incidentes administrativos dos presos provisórios recolhidos aos presídios situados no âmbito de sua jurisdição”, dentre os quais se destaca o recambiamento de presos provisórios entre estabelecimentos prisionais, nos termos do art. 485, parágrafo único, do Código de Normas Judicial da CGJ/PB.

Além disso, imperioso esclarecer que, apesar da legitimidade ativa do representante da secretaria de estado responsável pela administração penitenciária, nos termos do art. 14, parágrafo único, da Res. 404/2021 do CNJ c/c art. 480, V, do CNJ do CGJ/PB, a transferência e recambiamento de presos deve, necessariamente, estar fundamentada, de acordo com o art. 7º c/c art. 14 da Resolução nº 404/2021 do CNJ, in verbis: Art. 7º A transferência de pessoa presa poderá ser efetuada com fundamento em: I – risco à vida ou à integridade da pessoa presa; II – necessidade de tratamento médico; III – risco à segurança; IV – necessidade de instrução de processo criminal; V – (revogado pela Resolução n. 434, de 28.10.2021); VI – permanência da pessoa presa em local próximo ao seu meio social e familiar; VII – exercício de atividade laborativa ou educacional; VIII – regulação de vagas em função de superlotação ou condições inadequadas de privação de liberdade; e IX – outra situação excepcional, devidamente demonstrada.

Parágrafo único.

A transferência de pessoas presas não tem natureza de sanção administrativa por falta disciplinar, nos termos do art. 53 da Lei de Execução Penal.

Art. 14.

O recambiamento de pessoas presas será determinado pela autoridade judiciária competente, observado o procedimento descrito nos arts. 6º ao 11 da presente Resolução, e será instrumentalizado a partir de atos de cooperação, nos termos do art. 4º.

Por fim, o procedimento abrange, necessariamente, “oitiva da pessoa presa, sempre que não for a requerente, zelando-se pela livre manifestação de sua vontade”, nos termos do art. 10 da Resolução nº 404/ 2021 do CNJ.

Feitos os breves esclarecimentos sobre o recambiamento de presos - provisórios ou definitivos, in casu, após consulta à Cadeia Pública de Monteiro, constatei que há condições estruturais para a custódia provisória do réu na referida unidade prisional, razão pela qual este Juízo anui com o pedido de permanência, em observância ao princípio da cooperação, bem como a fim de garantir a integridade física do preso.

Ante o exposto, com fulcro no princípio da cooperação, este juízo ANUI com a manutenção do acusado MÁRCIO TULIO DOS MARTIRES SANTOS na Cadeia Pública de Monteiro-PB, até ulterior deliberação, com fulcro no art. 7º, I, da Res. 404/2021 do CNJ.

Dê-se ciência à Vara do Júri/Execução da São Bernardo do Campo/SP a respeito da presente Decisão.

Notifique-se o Ministério Público e a Cadeia de Monteiro/PB.

Distribua-se os presentes autos como incidente no SEEU para o devido acompanhamento dos trâmites processuais.

Com o integral cumprimento deste procedimento, arquive-se, independentemente de nova conclusão a este Juízo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Monteiro – PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito
28/07/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 17:05

Juntada de Certidão
28/07/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 17:03

Juntada de Certidão
13/07/2025 09:48

Decisão ou Despacho Autorização
07/05/2025 12:24

Conclusos para decisão
06/05/2025 20:50

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2025 16:22

Decorrido prazo de RAMON OLIVEIRA CASTILHO NOBREGA em 22/04/2025 23:59.
16/04/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:11

Juntada de Petição de cota
16/04/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 09:26

Juntada de Certidão
03/04/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 09:28

Juntada de Certidão
03/04/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 09:19

Juntada de Certidão
28/03/2025 12:05

Outras Decisões
28/03/2025 12:05

Determinado o arquivamento
20/02/2025 09:33

Conclusos para despacho
20/02/2025 09:33

Juntada de Certidão
07/02/2025 19:44

Juntada de Petição de cota
07/02/2025 15:25

Juntada de Petição de outros documentos
06/02/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 09:29

Audiência de custódia conduzida por Juiz(a) realizada para 06/02/2025 09:05 Varas Regionais das Garantias de Campina Grande - Custódia.
06/02/2025 09:28

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
06/02/2025 08:45

Juntada de Petição de procuração
06/02/2025 08:19

Juntada de Certidão
06/02/2025 08:16

Juntada de Certidão
06/02/2025 08:01

Audiência de custódia conduzida por Juiz(a) designada para 06/02/2025 09:05 Varas Regionais das Garantias de Campina Grande - Custódia.
06/02/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 07:04

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 07:04

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 19:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/02/2025 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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