29/08/2025 12:49

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
14/08/2025 01:05

Publicado Expediente em 14/08/2025.
14/08/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803026-53.2024.8.15.0061 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido de conversão de Rito Ordinário para o Juizado Especial Cível, após sentença de indeferimento da inicial por ausência de pagamento das despesas processuais.

Decido.

Constitui poder-dever do magistrado, sempre que não houver prejuízo às partes, adequar o procedimento à pretensão deduzida em Juízo, em observância aos princípios da efetividade, economia e acesso à jurisdição.

Inadmissível, na processualística moderna, o afastamento aos princípios da efetividade e da economia processuais.

Evidencia-se a preocupação de utilização do processo como verdadeiro instrumento de realização do direito material, positivando-se no projeto de reforma do Poder Judiciário, o direito constitucional da parte à celeridade processual, in verbis: Art. 5º................................. “LXXVIII.

A todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Da análise dos autos verifica-se que a matéria e o valor da causa se enquadram nas disposições da lei nº 9.099/95.

Por outro lado, observa-se que a conversão judicial da ação de rito ordinário em sumaríssimo nenhum prejuízo trará à defesa.

Ao revés, na linha do acesso à denominada ordem jurídica justa, garantir-se-ão à parte a celeridade e a efetividade do processo, evitando-se ao final, a sua extinção sem julgamento do mérito, bem como novo ajuizamento de outra ação.

Assim sendo, defiro o pedido da parte autora, tendo em vista que a possibilidade de tramitação do feito nos Juizados Especiais, nos da lei nº 9.99/95.

Por conseguinte, torno sem efeito a sentença de cancelamento da distribuição, uma vez que ainda não transitou em julgado, exclua-se o arquivo do feito, a fim de se evitar tumulto processual, certificando-se em seguida.

Determino a remessa dos autos ao Juizado Especial competente, com as devidas anotações e providências necessárias.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intime-se.

Após retornem os autos conclusos para o devido processamento.

Cumpra-se.

ARARUNA, data do protocolo eletrônico.

CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/08/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 10:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
08/08/2025 08:55

Outras Decisões
02/08/2025 05:14

Conclusos para despacho
31/07/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 00:03

Publicado Despacho em 24/07/2025.
24/07/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 06:44

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:35

Determinada Requisição de Informações
19/07/2025 09:25

Conclusos para despacho
16/07/2025 15:44

Recebidos os autos
16/07/2025 15:44

Juntada de Certidão de prevenção
22/06/2025 17:49

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
28/04/2025 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/04/2025 17:46

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2025 04:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/04/2025 23:59.
04/04/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:47

Juntada de Petição de apelação
14/03/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 09:12

Indeferida a petição inicial
10/03/2025 08:01

Conclusos para despacho
27/02/2025 11:02

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
24/02/2025 12:38

Determinada diligência
24/02/2025 08:02

Conclusos para despacho
15/02/2025 18:35

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
30/01/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 09:29

Gratuidade da justiça concedida em parte a FAGNER CLAUDINO DA SILVA - CPF: *17.***.*32-63 (AUTOR)
27/01/2025 07:20

Conclusos para despacho
23/01/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 07:30

Determinada a emenda à inicial
11/12/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 07:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 07:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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